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materia nº 25/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 1993
Date 1993-08-05
EmentaToda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria poderão ser regularizados, desde que estejam concluídos até a publicação desta Lei Complementar, e dá outras providências.
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Fl. n.' 2
p™- ....S.M.
Proj- <J« Lei Complementar n.°. 25/93.
Document o n.*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A população de nossa cidade é constituí￾da em sua maioria por pessoas de baixo poder aquisitivo, situação '
que tolhe o sonho de muitos de adquirir a casa própria.
Através de muito esforço algumas dessas
pessoas conseguem adquirir um pequeno terreno e de forma sacrifica￾da vão construindo uma edificação sem a devida autorização da Pre￾feitura, em razão do ónus representado pela obtenção do respectivo1
alvará, o que deixa na clandestinidade grande número de habitações.
O problema de falta de moradia em São V^L
cente é um dos mais sérios entraves ao desenvolvimento sócio-econõ￾mico do Município e medidas urgentes devem ser tomadas pela Adminis^
tração visando à apresentação de soluções rápidas e eficientes.
Diante disso foi aprovado por esta Câma￾ra o Projeto de Lei Complementar n° 14/93, de minha autoria, que '
dispunha sobre a regularização das construções, reformas ou acrésci￾mos nos imóveis e edificações do Município.
Todavia, apesar da nossa preocupação e
do nosso esmero na elaboração do referido diploma legal, padeceu '
ele de alguns dispositivos que foram entendidos contrários ao inte￾resse público pelo Sr. Prefeito Municipal, sendo, portanto, objeto'
de veto total.
De certa forma devemos concordar com as
ponderações apresentadas pelo Sr. Prefeito, especialmente no tangen
te ao elevado custo das taxas previstas para a regularização das
construções, que provavelmente inviabilizariam a aplicação e, conse_
quentemente, a finalidade da propositura.
Muitas outras leis que vigoram no Municí^
pio não obtiveram a acolhida esperada e foram comprometidas pela '
inaplicabilidade.
CK/amm
Fl. n/.
FTOC,
t
Entretanto, não podemos deixar de pensar
nos problemas e procurar encontrar soluções adequadas a eles, de
acordo com as possibilidades dos cofres públicos e com as necessidci
dês da população.
Considero de extrema importância a matt|
ria discutida e entendo, inclusive, que um dos problemas que impe￾dem a eficácia de muitas leis é justamente a falta de informação e
divulgação dos benefícios junto ã comunidade.
Deixo aqui um alerta ã atual Administra￾ção, para que não economize empenho na veiculacão de informações a
respeito das leis aprovadas, visando à consecução da finalidade a
que se destinam.
A regularização das construções é ques￾tão fundamental para o Município, pois gera benefícios ã população '
menos favorecida e, ao mesmo tempo contribui para o incremento da
receita, através do lançamento de tributos â considerável número de
contribuintes.
Diante do exposto, submeto à considera -
cão do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 25/93
DOCUMENT O N Q 2233/93
Art. 1° - Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acrésc_i
mós de alvenaria poderão ser regularizados, desde que es￾tejam concluídos até a publicação desta Lei Complementar.
§ lQ - Entende-se como concluído, para efeito desta Lei Comple -
mentar, toda obra que tiver fundação, alvenaria, cobertu￾ra, caixilharia, ligação de água e luz.
! § 2° - Ficam excluídas das disposições constantes na presente Lei
Complementar as construções e reformas que adentrem vias
ou logradouros públicos e as que se encontrem " sub judice".
Art. 2° - As coberturas em estrutura de madeira ou similares com te_
lhas de fibrocimento ou similares instaladas ou construí￾das nos recuos obrigatórios poderão ser regularizadas ,des_
de que sejam complementos de uma construção principal de
alvenaria.
CK/amm
Fl. B.'
PIOC.
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; V . --• "
Art. 3° - Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei Com
plementar, o proprietário do imóvel deverá apresentar pe￾dido expresso no prazo de um ano, contado da data de sua
publicação.
Art. 4Q - Os imóveis deverão ser regularizados, mediante projeto ar
quitetônico conforme Decreto n° 774/59, acompanhado de re_
querimento e especificação da obra, assinado pelo profis- :
sional habilitado e A.R.T. - Anotação de Responsável TécnJ^
co, devidamente preenchida e recolhida e título de domí -
nio como escritura ou compromisso de compra e venda.
Art. 5Q - Os imóveis residenciais ou comerciais térreos com área a
2
regularizar ate 10Om ficam isentos de apresentação de
plantas e de profissional habilitado, devendo, no entanto,
apresentar requerimento e croquis da construção onde apa￾recerão somente os contornos do terreno e da residência '
com as respectivas medidas e o título de domínio.
Art. 62 - Os imóveis não-residenciais ou de uso misto, além do exi￾gido no art. 3°, deverão ter os prój etos aprovados pelo
Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único - No caso de indústrias, oficinas, depósitos ,
postos de gasolina ou estabelecimentos congêne_
rés que pela atividade desenvolvida ofereçam '
perigo à saúde, â integridade física por emis￾são de pó, fumaça, gases, fuligem, cheiro, óleo,
trepidação, ruídos, líquidos e pinturas, deve￾rão ter alvará de funcionamento expedido pela
CETESB, atendidas as exigências da legislação'
de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 7Q - Todas as construções acostadas na divisa do terreno, ã
exceção de divisa resultante de desmembramento, deverão '
apresentar por escrito a anuência do vizinho e uma decla￾ração de que não há aberturas voltadas para as partes
tadas.
CK/amm
Fl. n.'.
í Proc.
Í
l —" "
Art. 8^ - As taxas e emolumentos serão cobrados pela área a regula￾v
rizar conforme tabela abaixo:
O a 50m = 20 UMFs
50,01 a lOOm2 = 50 UFMs
100,01 a 150m2 - 70 UFMs
Acima de 150m2 - 100 UFMs
Art. 9Q - Não poderão ser regularizados os imóveis localizados em
áreas de risco constatadas pelo IPT - Instituto de Pesqui.
sãs Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A, áreas não-Io
teadas, áreas de preservação ecológica e ambiental, imó￾veis "sub judice", as que adentrem logradouros públicos e
as que constarem débitos com a Prefeitura.
Art. 10 - A presente anistia refere-se unicamente ã postura edílica
e não confere o direito de propriedade ao anistiado.
Parágrafo único - Os imóveis não-residencials deverão requerer '
alvará de licença para funcionamento do estabe_
lecimento após a regularização, o qual será '
concedido respeitada a legislação vigente.
Art. 11 - Aplicar-se-ão "ex-officio" as disposições da presente Lei
Complementar aos processos em andamento, mesmo que tenham
sido indeferidos, independentemente de novo requerimento.
Parágrafo único - Os processos arquivados poderão ter novo anda￾mento, mediante simples requerimento e preen -
chidas as exigências da Prefeitura.
Art. 12 - O não-recolhimento dos emolumentos e taxas devidos no pra.
zo de 30 (trinta) dias da publicação do despacho de defe￾rimento e após notificação ao requerente através da Secre_
taria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Metropoli
zação, implicará na expedição "ex-officio" do Alvará e na
inscrição do débito na Dívida Ativá para cobrança executi^
vá.
!
Art. 13 - Os proprietários que não formularem o pedido estabelecido
no artigo 3° desta Lei Complementar terão seus imóveis su
jeitos a Acao Demolitõria a ser promovida pelo Poder Exe￾cutivo.
Art. 14- 0 Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pu￾blicação , revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 5.8.93.
ELCIA E MELLO
CK/amm

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