| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1993 |
| Date | 1993-08-05 |
| Ementa | Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria poderão ser regularizados, desde que estejam concluídos até a publicação desta Lei Complementar, e dá outras providências. |
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Fl. n.' 2 p™- ....S.M. Proj- <J« Lei Complementar n.°. 25/93. Document o n.* Senhor Presidente Senhores Vereadores A população de nossa cidade é constituída em sua maioria por pessoas de baixo poder aquisitivo, situação ' que tolhe o sonho de muitos de adquirir a casa própria. Através de muito esforço algumas dessas pessoas conseguem adquirir um pequeno terreno e de forma sacrificada vão construindo uma edificação sem a devida autorização da Prefeitura, em razão do ónus representado pela obtenção do respectivo1 alvará, o que deixa na clandestinidade grande número de habitações. O problema de falta de moradia em São V^L cente é um dos mais sérios entraves ao desenvolvimento sócio-econõmico do Município e medidas urgentes devem ser tomadas pela Adminis^ tração visando à apresentação de soluções rápidas e eficientes. Diante disso foi aprovado por esta Câmara o Projeto de Lei Complementar n° 14/93, de minha autoria, que ' dispunha sobre a regularização das construções, reformas ou acréscimos nos imóveis e edificações do Município. Todavia, apesar da nossa preocupação e do nosso esmero na elaboração do referido diploma legal, padeceu ' ele de alguns dispositivos que foram entendidos contrários ao interesse público pelo Sr. Prefeito Municipal, sendo, portanto, objeto' de veto total. De certa forma devemos concordar com as ponderações apresentadas pelo Sr. Prefeito, especialmente no tangen te ao elevado custo das taxas previstas para a regularização das construções, que provavelmente inviabilizariam a aplicação e, conse_ quentemente, a finalidade da propositura. Muitas outras leis que vigoram no Municí^ pio não obtiveram a acolhida esperada e foram comprometidas pela ' inaplicabilidade. CK/amm Fl. n/. FTOC, t Entretanto, não podemos deixar de pensar nos problemas e procurar encontrar soluções adequadas a eles, de acordo com as possibilidades dos cofres públicos e com as necessidci dês da população. Considero de extrema importância a matt| ria discutida e entendo, inclusive, que um dos problemas que impedem a eficácia de muitas leis é justamente a falta de informação e divulgação dos benefícios junto ã comunidade. Deixo aqui um alerta ã atual Administração, para que não economize empenho na veiculacão de informações a respeito das leis aprovadas, visando à consecução da finalidade a que se destinam. A regularização das construções é questão fundamental para o Município, pois gera benefícios ã população ' menos favorecida e, ao mesmo tempo contribui para o incremento da receita, através do lançamento de tributos â considerável número de contribuintes. Diante do exposto, submeto à considera - cão do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 25/93 DOCUMENT O N Q 2233/93 Art. 1° - Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acrésc_i mós de alvenaria poderão ser regularizados, desde que estejam concluídos até a publicação desta Lei Complementar. § lQ - Entende-se como concluído, para efeito desta Lei Comple - mentar, toda obra que tiver fundação, alvenaria, cobertura, caixilharia, ligação de água e luz. ! § 2° - Ficam excluídas das disposições constantes na presente Lei Complementar as construções e reformas que adentrem vias ou logradouros públicos e as que se encontrem " sub judice". Art. 2° - As coberturas em estrutura de madeira ou similares com te_ lhas de fibrocimento ou similares instaladas ou construídas nos recuos obrigatórios poderão ser regularizadas ,des_ de que sejam complementos de uma construção principal de alvenaria. CK/amm Fl. B.' PIOC. /? ; V . --• " Art. 3° - Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei Com plementar, o proprietário do imóvel deverá apresentar pedido expresso no prazo de um ano, contado da data de sua publicação. Art. 4Q - Os imóveis deverão ser regularizados, mediante projeto ar quitetônico conforme Decreto n° 774/59, acompanhado de re_ querimento e especificação da obra, assinado pelo profis- : sional habilitado e A.R.T. - Anotação de Responsável TécnJ^ co, devidamente preenchida e recolhida e título de domí - nio como escritura ou compromisso de compra e venda. Art. 5Q - Os imóveis residenciais ou comerciais térreos com área a 2 regularizar ate 10Om ficam isentos de apresentação de plantas e de profissional habilitado, devendo, no entanto, apresentar requerimento e croquis da construção onde aparecerão somente os contornos do terreno e da residência ' com as respectivas medidas e o título de domínio. Art. 62 - Os imóveis não-residenciais ou de uso misto, além do exigido no art. 3°, deverão ter os prój etos aprovados pelo Corpo de Bombeiros. Parágrafo único - No caso de indústrias, oficinas, depósitos , postos de gasolina ou estabelecimentos congêne_ rés que pela atividade desenvolvida ofereçam ' perigo à saúde, â integridade física por emissão de pó, fumaça, gases, fuligem, cheiro, óleo, trepidação, ruídos, líquidos e pinturas, deverão ter alvará de funcionamento expedido pela CETESB, atendidas as exigências da legislação' de uso e ocupação do solo do Município. Art. 7Q - Todas as construções acostadas na divisa do terreno, ã exceção de divisa resultante de desmembramento, deverão ' apresentar por escrito a anuência do vizinho e uma declaração de que não há aberturas voltadas para as partes tadas. CK/amm Fl. n.'. í Proc. Í l —" " Art. 8^ - As taxas e emolumentos serão cobrados pela área a regulav rizar conforme tabela abaixo: O a 50m = 20 UMFs 50,01 a lOOm2 = 50 UFMs 100,01 a 150m2 - 70 UFMs Acima de 150m2 - 100 UFMs Art. 9Q - Não poderão ser regularizados os imóveis localizados em áreas de risco constatadas pelo IPT - Instituto de Pesqui. sãs Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A, áreas não-Io teadas, áreas de preservação ecológica e ambiental, imóveis "sub judice", as que adentrem logradouros públicos e as que constarem débitos com a Prefeitura. Art. 10 - A presente anistia refere-se unicamente ã postura edílica e não confere o direito de propriedade ao anistiado. Parágrafo único - Os imóveis não-residencials deverão requerer ' alvará de licença para funcionamento do estabe_ lecimento após a regularização, o qual será ' concedido respeitada a legislação vigente. Art. 11 - Aplicar-se-ão "ex-officio" as disposições da presente Lei Complementar aos processos em andamento, mesmo que tenham sido indeferidos, independentemente de novo requerimento. Parágrafo único - Os processos arquivados poderão ter novo andamento, mediante simples requerimento e preen - chidas as exigências da Prefeitura. Art. 12 - O não-recolhimento dos emolumentos e taxas devidos no pra. zo de 30 (trinta) dias da publicação do despacho de deferimento e após notificação ao requerente através da Secre_ taria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Metropoli zação, implicará na expedição "ex-officio" do Alvará e na inscrição do débito na Dívida Ativá para cobrança executi^ vá. ! Art. 13 - Os proprietários que não formularem o pedido estabelecido no artigo 3° desta Lei Complementar terão seus imóveis su jeitos a Acao Demolitõria a ser promovida pelo Poder Executivo. Art. 14- 0 Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 15 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 5.8.93. ELCIA E MELLO CK/amm