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materia nº 26/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 1993
Date 1993-08-05
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 2005, de 25 de março de 1985, alterado pelas Leis nºs 2164, de 24 de setembro de 1987 e 2194, de 2 de junho de 1988.
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texto original #

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l. n.'
Proc.
Proj. de Lf i Corrn'e~entor n ° 26/93
Doe u mont o n.0 2238/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei nQ 2.005, de 25 de março de 1985,
disciplina a instalação e o licenciamento de estabelecimentos far_
macêuticos no Município. O artigo 1° daquele diploma legal fixava
em 800m a distância mínima entre os estabelecimentos do género,
posteriormente reduzidos para 400m através das Leis nQs 2.164 / 87
e 2.194/88.
Todavia, apesar da significativa redução
conseguida na legislação, o limite de 400m continua prejudicando
os interesses tanto da comunidade como dos proprietários de esta￾belecimentos farmacêuticos.
Acreditamos que quanto maior o número de
farmácias próximas às nossas residências, melhor e mais seguro se_
rã o atendimento, especialmente nos casos de emergência. Além dis^
só, entendemos como válida e salutar a concorrência comerciai,que
incrementa a atividade e possibilita o oferecimento de varias '
opções aos consumidores.
A redução da distância entre os estabele￾cimentos para 300m nos parece viável e útil, pois a população tem
demonstrado grande insatisfação diante da obrigação de percorrer
longo trajeto quando da necessidade de atendimento farmacêutico.
Diante do exposto,
Submeto ã consideração do Egrégio Plená￾rio o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 26/93
DOCUMENTO N° 2238/93
Art. lQ - Passa a ter a seguinte redação o artigo 15 da Lei n°
2.005, de 25 de março de 1985, alterado pelas Leis nQs
2.164, de 24 de setembro de 1987 e 2.194, de 2 de junho de 1988:
CK/mc
Fl. n
Proc.
"Ar t. l Q - Fica proibida a instalação e o licenciamen.
to de novas drogarias, farmácias alopáti￾cas e farmácias homeopáticas a menos de 300m (trezentos metros)
de outro estabelecimento farmacêutico do género, já em funciona,
mento".
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 5 de agosto de 1993.
RICARDO VERON GUIMAR&ES
Luis Cláudio Bili

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