| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1993 |
| Date | 1993-08-05 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2005, de 25 de março de 1985, alterado pelas Leis nºs 2164, de 24 de setembro de 1987 e 2194, de 2 de junho de 1988. |
| native_id | 16380 |
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l. n.' Proc. Proj. de Lf i Corrn'e~entor n ° 26/93 Doe u mont o n.0 2238/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei nQ 2.005, de 25 de março de 1985, disciplina a instalação e o licenciamento de estabelecimentos far_ macêuticos no Município. O artigo 1° daquele diploma legal fixava em 800m a distância mínima entre os estabelecimentos do género, posteriormente reduzidos para 400m através das Leis nQs 2.164 / 87 e 2.194/88. Todavia, apesar da significativa redução conseguida na legislação, o limite de 400m continua prejudicando os interesses tanto da comunidade como dos proprietários de estabelecimentos farmacêuticos. Acreditamos que quanto maior o número de farmácias próximas às nossas residências, melhor e mais seguro se_ rã o atendimento, especialmente nos casos de emergência. Além dis^ só, entendemos como válida e salutar a concorrência comerciai,que incrementa a atividade e possibilita o oferecimento de varias ' opções aos consumidores. A redução da distância entre os estabelecimentos para 300m nos parece viável e útil, pois a população tem demonstrado grande insatisfação diante da obrigação de percorrer longo trajeto quando da necessidade de atendimento farmacêutico. Diante do exposto, Submeto ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 26/93 DOCUMENTO N° 2238/93 Art. lQ - Passa a ter a seguinte redação o artigo 15 da Lei n° 2.005, de 25 de março de 1985, alterado pelas Leis nQs 2.164, de 24 de setembro de 1987 e 2.194, de 2 de junho de 1988: CK/mc Fl. n Proc. "Ar t. l Q - Fica proibida a instalação e o licenciamen. to de novas drogarias, farmácias alopáticas e farmácias homeopáticas a menos de 300m (trezentos metros) de outro estabelecimento farmacêutico do género, já em funciona, mento". Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 5 de agosto de 1993. RICARDO VERON GUIMAR&ES Luis Cláudio Bili