| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1993 |
| Date | 1993-08-17 |
| Ementa | Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores correspondentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os imóveis onde funcionem cinemas e as atividades desenvolvidas por esses estabelecimentos. |
| native_id | 16384 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Proc. Proj de Lei Complementar n.° 27/53. Document o n « 2401/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores A multiplicidade de opções de entretenrp-iuízos aos cinemas / tar as salas cinematográficas como lazer. tar As manifestações culturais sempre deve» merecer atendo especial do Poder Pfiblico por representarem im Portante fator de -envolvimento ocieda ^ pela comunidade. Infelizmente, o Brasil, de 4.000 salas tes possui uma sala cinemato --— ^^^ existentes que al£ dedicam a essa atividade geralmente estão localizados na zo da se dedicam ess acentuado fluxo de pedestres ou na central das c.da ar a d eravelmente . tributagao pontos comerciais fato que one lnviablllzando o negôcio. pelos cofres municipais, muita, ve.es^ via, ^ ^ ^ ^ •^ rPn,no serviu como importante forma de diver ãe que, durante muito tempo, ser ^ ^^^ ^^^^ são da população vicentina, e atualmente - • -i a sétima arte, cesse sua contribuição - Tf CaCa°aV;:;; ;ã :nSibillaade cultural das pessoas. inestimável para a formação d *W ^ ^ ^^^ ^ .^ com ele grande parte dos sonhoS da humanidade -Aparecerão. O fraco moviment vimentoo obtido pe_Lc^ : de grande t;: utilidad : ::::::: e o apr : con£e : :::: rênciaS ~ — ,,1-t-n-raicí, COmO T-cíci UJ-^ festagoes culturais, trás programações artísticas. Assim, estaríamos impedindo a ociosi. dade das salas de projeção. Em contrapartida, a Prefeitura Municipal isentaria tais estabelecimentos do pagamento do IPTU e ISSQN ' através da celebração de convénio dispondo sobre o assunto. Diante do exposto, submeto ã considera_ cão do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 27/93 DOCUMENT O N Q 2401/93 A S*O Art. 1^ - Pica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores correspondentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes so_ bre os imóveis onde funcionem cinemas e as atividades desenvolvi - das por esses estabelecimentos. Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. DE SOUZA, «z»t«.ii^./.JL./.3i— *tt 17 de ago ^to de 1993' CK/LC/amm