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materia nº 27/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 1993
Date 1993-08-17
EmentaFica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores correspondentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os imóveis onde funcionem cinemas e as atividades desenvolvidas por esses estabelecimentos.
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Proc.
Proj de Lei Complementar n.° 27/53.
Document o n « 2401/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A multiplicidade de opções de entrete￾nrp-iuízos aos cinemas /
tar as salas cinematográficas como lazer.
tar As manifestações culturais sempre de￾ve» merecer atendo especial do Poder Pfiblico por representarem im
Portante fator de -envolvimento ocieda ^
pela comunidade. Infelizmente, o Brasil, de 4.000 salas
tes possui uma sala cinemato --— ^^^ existentes que al£
dedicam a essa atividade geralmente estão localizados na zo
da se dedicam ess acentuado fluxo de pedestres ou
na central das c.da ar a d eravelmente . tributagao
pontos comerciais fato que one lnviablllzando o negôcio.
pelos cofres municipais, muita, ve.es^ via, ^ ^ ^ ^
•^ rPn,no serviu como importante forma de diver
ãe que, durante muito tempo, ser ^ ^^^ ^^^^
são da população vicentina, e atualmente
- • -i a sétima arte, cesse sua contribuição
- Tf CaCa°aV;:;; ;ã :nSibillaade cultural das pessoas.
inestimável para a formação d *W ^ ^ ^^^ ^ .^
com ele grande parte dos sonhoS da humanidade -Aparecerão.
O fraco moviment vimentoo obtido pe_Lc^
:
de grande t;: utilidad
: ::::::: e o apr
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 con£e : ::::
rênciaS
~ — ,,1-t-n-raicí, COmO T-cíci UJ-^ festagoes culturais,
trás programações artísticas. Assim, estaríamos impedindo a ociosi.
dade das salas de projeção.
Em contrapartida, a Prefeitura Munici￾pal isentaria tais estabelecimentos do pagamento do IPTU e ISSQN '
através da celebração de convénio dispondo sobre o assunto.
Diante do exposto, submeto ã considera_
cão do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 27/93
DOCUMENT O N Q 2401/93
A
S*O
Art. 1^ - Pica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) nos
valores correspondentes ao Imposto Predial e Territorial
Urbano e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes so_
bre os imóveis onde funcionem cinemas e as atividades desenvolvi -
das por esses estabelecimentos.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
DE SOUZA,
«z»t«.ii^./.JL./.3i— *tt 17 de ago
^to de 1993'
CK/LC/amm

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