| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1993 |
| Date | 1993-09-02 |
| Ementa | Revoga o inciso XII do artigo 317 da Lei nº 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 16385 |
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Mensagem n° 44/93 Ref. Proc . n9 10552/93 PKAZQ: 7O OUS UhCKBlOO Ir: M: iM'' VENC E K Aí:_£2 53 Senhor Presidente C-SCán ai n e r a em 2 de setembro de 1993 MENSAGEM W. DOCUMENTO H-' J. ' ^/ TM Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar I elevada apreciação desse E. Legislativ o o incluso Projeto de Lei Complementar, que revoga o inciso XII do artigo 317 da Lei n? 1745/77 - Código Tributário do MunicTpio . Esse dispositivo , com a r e d a ç ao dada pela Lei Complementar n9 16, de 13 de dezembro de 1991, fixa em 12,15 UFMs a Taxa de Expediente a ser paga pel o contribuint e pela alteração de nome nos casos de transferência da propriedade imobiliária , equiva - lendo a 30,37 UFMs o valor pago no ato do requerimento dessa provi - d Í n c i a . Com isso, não tem havido, da parte do coji tr i bui nte, a disposiçã o de comparecer 5 Prefeitura para atualizaça o dos dados constantes do cadastro imobiliári o do MunicTpio , verificar^ do-se a ocorrência de graves transtornos 5 Administração e aos munTcipes, como no inTcio deste ano, com a devolução de um sem número de carnes para recolhiment o do IP T U, alem da paralisação de varias exe_ cuções fiscais por inscrição incorreta na dTvid a ativa . Ao elimina r o ónus decorrente da imposição do pagamento da taxa de expediente, espera a Administração, inclusive através do desenvolvimento de campanha de orientação a população, promover a regularização do cadastro imobiliári o desta Prefeitura, e a sua permanente atuali zação . Mo d. 246 Mensagem n9 44/93 Osiância ffò a L n e r a Lila y/laier ff a fls. 2 Por fim, solicit o a V.Exa. a observânci a do que dispõ e o artigo 57 da Lei Orgânica do MunicTpi o em relação ã mi tacão do presente Projeto nessa I. Casa de Leis. Aproveito a oportunidade para reiterar V.Exa. os protestos de elevad a estima e distint a consideração. LUIZ CARLOS PEDRO Prefei to Muni c i pai Exmo. Sr. Dr. Carlos Roberto Gigliott i DD. Presidente da Camará Munic i pai de São Vicente - Estancia Balneari a rnta Mod. 246 Mensagem n^ 44/93 y L - • /í? / ' • o s r a n c i a (íjfltnearía 'iàa&e JlLoniimenta a» eyi/isrória JJÀípid vz/ellula ^/fLaier <?a fl. 3 Proj. de Lei Complementar n.° Document o n.° PROJETO DE LEI COMPLEMENTA R Revoga o inciso XII do artigo 317 da Lei n^ 1745, de 29.9.77 - Código Tr_i butário do Município. Proc. n^ 10552/93 Art. 19 - Fic a revogado o incis o XII do artigo 31 7 da Lei n^ 1745, de 29 de setembro de 1977, com a redação que lhe deu o artigo 4^, incis o XVI I da Lei Complementar n^ 16, de 13 de dezembro de 1991. Art. 2^ - Esta lei Complementar entrará em vigo r na data de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário. *************************** Mod. 246