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materia nº 28/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 1993
Date 1993-09-02
EmentaRevoga o inciso XII do artigo 317 da Lei nº 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município.
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Mensagem n° 44/93
Ref. Proc . n9 10552/93
PKAZQ: 7O OUS
UhCKBlOO Ir: M: iM''
VENC E K Aí:_£2
53
Senhor Presidente
C-SCán ai n e r a
em 2 de setembro de 1993
MENSAGEM W.
DOCUMENTO H-' J. ' ^/ TM
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a
honra de encaminhar I elevada apreciação desse E. Legislativ o o in￾cluso Projeto de Lei Complementar, que revoga o inciso XII do artigo
317 da Lei n? 1745/77 - Código Tributário do MunicTpio .
Esse dispositivo , com a r e d a ç ao dada pela
Lei Complementar n9 16, de 13 de dezembro de 1991, fixa em 12,15 UFMs
a Taxa de Expediente a ser paga pel o contribuint e pela alteração de
nome nos casos de transferência da propriedade imobiliária , equiva -
lendo a 30,37 UFMs o valor pago no ato do requerimento dessa provi -
d Í n c i a .
Com isso, não tem havido, da parte do coji
tr i bui nte, a disposiçã o de comparecer 5 Prefeitura para atualizaça o
dos dados constantes do cadastro imobiliári o do MunicTpio , verificar^
do-se a ocorrência de graves transtornos 5 Administração e aos munT￾cipes, como no inTcio deste ano, com a devolução de um sem número de
carnes para recolhiment o do IP T U, alem da paralisação de varias exe_
cuções fiscais por inscrição incorreta na dTvid a ativa .
Ao elimina r o ónus decorrente da imposição
do pagamento da taxa de expediente, espera a Administração, inclusi￾ve através do desenvolvimento de campanha de orientação a população,
promover a regularização do cadastro imobiliári o desta Prefeitura, e
a sua permanente atuali zação .
Mo d. 246
Mensagem n9 44/93
Osiância ffò a L n e r a
Lila y/laier ff a
fls. 2
Por fim, solicit o a V.Exa. a observânci a do
que dispõ e o artigo 57 da Lei Orgânica do MunicTpi o em relação ã
mi tacão do presente Projeto nessa I. Casa de Leis.
Aproveito a oportunidade para reiterar
V.Exa. os protestos de elevad a estima e distint a consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefei to Muni c i pai
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Roberto Gigliott i
DD. Presidente da
Camará Munic i pai de
São Vicente - Estancia Balneari a
rnta
Mod. 246
Mensagem n^ 44/93
y L - • /í? / ' • o s r a n c i a (íjfltnearía
'iàa&e JlLoniimenta a» eyi/isrória JJÀípid
vz/ellula ^/fLaier <?a
fl. 3
Proj. de Lei Complementar n.°
Document o n.°
PROJETO DE LEI COMPLEMENTA R
Revoga o inciso XII do artigo 317 da
Lei n^ 1745, de 29.9.77 - Código Tr_i
butário do Município.
Proc. n^ 10552/93
Art. 19 - Fic a revogado o incis o XII do artigo 31 7
da Lei n^ 1745, de 29 de setembro de 1977, com a redação que lhe
deu o artigo 4^, incis o XVI I da Lei Complementar n^ 16, de 13 de
dezembro de 1991.
Art. 2^ - Esta lei Complementar entrará em vigo r
na data de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário.
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Mod. 246

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