br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 30/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 1993
Date 1993-09-17
EmentaDispõe sobre a incorporação de abono, concede abono aos servidores da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e as pensionistas e dá outras providências.
native_id16387

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

O s r ti M í1 í O (k a l n P á F i a
aoe _/((oHHiiiííirtf (ia c/l-isrória jJàtría
Qtllula Jíaler <9n Wacionaliàa&i
em 17 de setembro de 1993
Mensagem n9 46/93
Ref. Proc. n^ 8320/89
UKCKBíiH) KM:__
V K N C K KM:,"',1
MENSAGEM &-*..£.-ÁfêL
-, t s L
Senhor Presidente
Por mel o da presente/Men s a g e m, tenho a ho^
rã de encaminha r ã apreciação desse E. Legislativ o o inclus o Projeto
de Lei Complementar , que dispõ e sobre a incorporação de abono, conce^
de abono aos servidore s da Prefeitura Municipal , do SESASV - Servi -
ço de Saúde de São Vicente , da Caix a de Previdênci a dos Servidore s '
Municipai s de São Vicente , aos inativo s e às pensionista s e dá ou￾tras providências .
Trata-se de providência s destinada s a con￾solida r a polític a salaria l voltad a a recuperação do poder aquisiti -
vo dos salário s de menor valor , promovendo a redução da diferenç a e_n_
tre a maio r e a menor remuneração paga pel a Prefeitura Municipal .
A incorporaçã o ao padrã o de vencimento , a
parti r deste mês, do abono concedid o pel a Lei Complementar n^ 39, de
24.5.93, trará como consequênci a diret a a elevaçã o dos valores pagos
a titul o de Adiciona i por Tempo de Serviço, Sexta-parte, Adiciona l de
Horas Extras, Adiciona l de Periculosidade , Adiciona l Noturn o e Adi -
ciona l de Transferencia.
Não serão abrangida s pel a elevaçã o do pa￾drão de venciment o as vantagen s decorrentes das disposiçõe s constan￾tes das Lei s n^s 2217/88 e 2308/90, especificada s no texto do artigo
22 do Projeto: vantage m de ordem pessoal - vop, regim e especia l de
trabalh o - ret, gratificaçã o de chefia, horas extraordinária s e que￾bra de caixa.
Na exata medid a das reai s possibilidade s '
do erário público , está sendo concedid o abono em valo r equivalent e a
50% das referências salariai s aos servidore s desta Prefeitura e do
Mod. 24t
Mensage m n^ 46/9 3
C s r (i i r r t a uéalntÁria
G/tc!>íJ(7r /(( «n u mente oa c7l'i$t<íria J'álr
fellula Jíaier L
fl . 2
SE SAS V, extensiv o aos i nativos . Também aos servidores da Caix a de Pre^
vidênci a será concedid o abono, a partir de 12 de setembro corrente, em
valo r fixad o em CR$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzeiros reais),
igua l ao concedid o às pensionistas .
Nos valore s propostos este Executiv o asseg^
rã a recompôs i cão de, ao menos, uma parte das perdas salariai s verifj_
cadas em face da realidad e inflacionaria , nos limite s permitido s pel a
receita municipal .
Solicit o seja o Projeto apreciad o no prazo
fixad o pelo artigo 57 da Lei Orgânic a do Município .
Aproveit o a oportunidad e para reiterar a
V.Exa. os protestos de elevad a estima e distint a consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipa l
Exmo.Sr.
Dr. Carlos Roberto Gigliott i
DD. Presidente da
Câmara Mun i ci pai de
São Vicent e - Estância Balneari a
mt as
Mod. 240
Mensage m n9 46/9 3
O s r íi íi c. i w (k a l n c á r i a
(f iaa&t /n anu m fiiia vá (Si-ísfária jJàlrin
Ptlíula l^r &a
fls. 3
Prcj de Lei Corrnle nentar n ° .3
Document o
PROJET O DE LEI COMPLEMENTA R
n.
Dispõ e sobre a incorporação de abo￾no, concede abono aos servi dores da
Prefeitura Municipal , do SESASV - Se_r
viç o de Saúde de São Vicente , da
Caixa de Previdênci a dos Servidores
Municipai s de São Vicente , aos i na￾tivos e as pensionista s e da outras
providências .
Processo n9 8320/89
Art. 19 - Fic a incorporado , a partir de 19 de
setembro de 1993, ao padrão de vencimento ou salãrio-base dos serv_i_
dores da Prefeitura Municipa l e do SESASV - Serviço de Saúde de São
Vicente , o abono de que tratam os inciso s I a IV do artigo 19 da Lei
Complementa r n9 39, de 24 de maio de 1993.
§ 19 - O padrão de vencimento ou salário-b_ a
se resultante da aplicação do disposto neste artigo, serã tomado co￾mo base de cálcul o dos seguinte s Ttens da remuneração:
a) adicional por tempo de serviço;
b) sexta-parte;
c) adiciona l de hora-extra;
d) adicional de periculosidade ;
e) adiciona l noturno, e
f) adiciona l de transferência.
§ 29 - O disposto neste artigo estende-se
aos servidores inativo s e as pensionista s da Prefeitura Municipa l e
da Caix a de Previdênci a dos Servidores Municipai s de São Vicente.
mta s .
Mod. 246
Mensagem n° 46/93
lave //t Diiunifití a 3a. tyCisiária J/J á Ir
Qellula Jíahr <Sa Wacionaliòaò*
fls. 4
"1
Art. 29 - A incorporação de que trata o artigo
19 desta Lei Complementar não será considerada para efeito de cálcu￾lo das seguintes vantagens pecuniárias , percebidas em decorrência do
que determinam a Lei n9 2217, de 08 de novembro de 1988 e a Lei n9
Í308, de 19 de janeiro de 1990:
s'"'
a) vantagem de ordem pessoal - vop ;
b) regime especia l de trabalh o -ret;
c) gratificação de chefia;
d) horas extraordinárias , e
e) quebra de caixa.
Art. 39 - Fica concedido, a partir de 19 de se^
tembro de 1993, aos servidores da Prefeitura Municipa l e do SESASV -
Serviço de Saúde de São Vicente , ativos e i nativos , abono equivalen -
te a 50% (cinquenta por cento) do valo r das referências salariai s v_i_
gentes no mês de agosto de 1993.
§ 19 - O abono de que trata este artig o não
será incorporado para efeito de calcul o de quaisque r vantagens, gra￾tificações ou benefícios, proventos e pensões.
§ 29 - Sobre o abono a que se refere
artigo não incidem os descontos previdenciãrios .
este
Art. 49 - Fica condedido as pensionista s da
Prefeitura e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipai s de São
Vicente , a partir de 19 de setembro de 1993, abono no valo r de CR$
2.600,00 (dois mi l e seiscentos cruzeiros reais).
Art. 59 - Fic a concedido aos Servidores da
Caixa de Previdência dos Servidores Municipai s de Sao,_Vi cente, a pa_r
tir de 19 de setembro de 1993, abono no valo r de CR$ 2600,00 (dois
mil e seiscentos cruzeiros reais).
totas .
Mod. 2
Mensagem n9 46/93
•f l l~* t
c st a n c ia (Balnearia
/'(ontitttfiitò ôa cA-ís/of/íi JJftreiQ
/,</« .flaéer $a Cí(
f Is. 5
Fl «•*_£
Proe.
^^
Art. 69 - As despesas oriunda s da presente Lei
Complementar onerarão as verbas próprias do orçamento, suplementada s
se necessário.
Art. 79 - Ficam mantidos os abonos concedidos
pelas Lei s Complementares n9 45, de 07 de julh o de 1993 e n9 47, de
30 de agosto de 1993.
Art. 89 - Esta Lei Complementar entrará em vi_
gor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrãri o.
Moií IMí

open original →