| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1993 |
| Date | 1993-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação de abono, concede abono aos servidores da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e as pensionistas e dá outras providências. |
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O s r ti M í1 í O (k a l n P á F i a aoe _/((oHHiiiííirtf (ia c/l-isrória jJàtría Qtllula Jíaler <9n Wacionaliàa&i em 17 de setembro de 1993 Mensagem n9 46/93 Ref. Proc. n^ 8320/89 UKCKBíiH) KM:__ V K N C K KM:,"',1 MENSAGEM &-*..£.-ÁfêL -, t s L Senhor Presidente Por mel o da presente/Men s a g e m, tenho a ho^ rã de encaminha r ã apreciação desse E. Legislativ o o inclus o Projeto de Lei Complementar , que dispõ e sobre a incorporação de abono, conce^ de abono aos servidore s da Prefeitura Municipal , do SESASV - Servi - ço de Saúde de São Vicente , da Caix a de Previdênci a dos Servidore s ' Municipai s de São Vicente , aos inativo s e às pensionista s e dá outras providências . Trata-se de providência s destinada s a consolida r a polític a salaria l voltad a a recuperação do poder aquisiti - vo dos salário s de menor valor , promovendo a redução da diferenç a e_n_ tre a maio r e a menor remuneração paga pel a Prefeitura Municipal . A incorporaçã o ao padrã o de vencimento , a parti r deste mês, do abono concedid o pel a Lei Complementar n^ 39, de 24.5.93, trará como consequênci a diret a a elevaçã o dos valores pagos a titul o de Adiciona i por Tempo de Serviço, Sexta-parte, Adiciona l de Horas Extras, Adiciona l de Periculosidade , Adiciona l Noturn o e Adi - ciona l de Transferencia. Não serão abrangida s pel a elevaçã o do padrão de venciment o as vantagen s decorrentes das disposiçõe s constantes das Lei s n^s 2217/88 e 2308/90, especificada s no texto do artigo 22 do Projeto: vantage m de ordem pessoal - vop, regim e especia l de trabalh o - ret, gratificaçã o de chefia, horas extraordinária s e quebra de caixa. Na exata medid a das reai s possibilidade s ' do erário público , está sendo concedid o abono em valo r equivalent e a 50% das referências salariai s aos servidore s desta Prefeitura e do Mod. 24t Mensage m n^ 46/9 3 C s r (i i r r t a uéalntÁria G/tc!>íJ(7r /(( «n u mente oa c7l'i$t<íria J'álr fellula Jíaier L fl . 2 SE SAS V, extensiv o aos i nativos . Também aos servidores da Caix a de Pre^ vidênci a será concedid o abono, a partir de 12 de setembro corrente, em valo r fixad o em CR$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzeiros reais), igua l ao concedid o às pensionistas . Nos valore s propostos este Executiv o asseg^ rã a recompôs i cão de, ao menos, uma parte das perdas salariai s verifj_ cadas em face da realidad e inflacionaria , nos limite s permitido s pel a receita municipal . Solicit o seja o Projeto apreciad o no prazo fixad o pelo artigo 57 da Lei Orgânic a do Município . Aproveit o a oportunidad e para reiterar a V.Exa. os protestos de elevad a estima e distint a consideração. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipa l Exmo.Sr. Dr. Carlos Roberto Gigliott i DD. Presidente da Câmara Mun i ci pai de São Vicent e - Estância Balneari a mt as Mod. 240 Mensage m n9 46/9 3 O s r íi íi c. i w (k a l n c á r i a (f iaa&t /n anu m fiiia vá (Si-ísfária jJàlrin Ptlíula l^r &a fls. 3 Prcj de Lei Corrnle nentar n ° .3 Document o PROJET O DE LEI COMPLEMENTA R n. Dispõ e sobre a incorporação de abono, concede abono aos servi dores da Prefeitura Municipal , do SESASV - Se_r viç o de Saúde de São Vicente , da Caixa de Previdênci a dos Servidores Municipai s de São Vicente , aos i nativos e as pensionista s e da outras providências . Processo n9 8320/89 Art. 19 - Fic a incorporado , a partir de 19 de setembro de 1993, ao padrão de vencimento ou salãrio-base dos serv_i_ dores da Prefeitura Municipa l e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente , o abono de que tratam os inciso s I a IV do artigo 19 da Lei Complementa r n9 39, de 24 de maio de 1993. § 19 - O padrão de vencimento ou salário-b_ a se resultante da aplicação do disposto neste artigo, serã tomado como base de cálcul o dos seguinte s Ttens da remuneração: a) adicional por tempo de serviço; b) sexta-parte; c) adiciona l de hora-extra; d) adicional de periculosidade ; e) adiciona l noturno, e f) adiciona l de transferência. § 29 - O disposto neste artigo estende-se aos servidores inativo s e as pensionista s da Prefeitura Municipa l e da Caix a de Previdênci a dos Servidores Municipai s de São Vicente. mta s . Mod. 246 Mensagem n° 46/93 lave //t Diiunifití a 3a. tyCisiária J/J á Ir Qellula Jíahr <Sa Wacionaliòaò* fls. 4 "1 Art. 29 - A incorporação de que trata o artigo 19 desta Lei Complementar não será considerada para efeito de cálculo das seguintes vantagens pecuniárias , percebidas em decorrência do que determinam a Lei n9 2217, de 08 de novembro de 1988 e a Lei n9 Í308, de 19 de janeiro de 1990: s'"' a) vantagem de ordem pessoal - vop ; b) regime especia l de trabalh o -ret; c) gratificação de chefia; d) horas extraordinárias , e e) quebra de caixa. Art. 39 - Fica concedido, a partir de 19 de se^ tembro de 1993, aos servidores da Prefeitura Municipa l e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente , ativos e i nativos , abono equivalen - te a 50% (cinquenta por cento) do valo r das referências salariai s v_i_ gentes no mês de agosto de 1993. § 19 - O abono de que trata este artig o não será incorporado para efeito de calcul o de quaisque r vantagens, gratificações ou benefícios, proventos e pensões. § 29 - Sobre o abono a que se refere artigo não incidem os descontos previdenciãrios . este Art. 49 - Fica condedido as pensionista s da Prefeitura e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipai s de São Vicente , a partir de 19 de setembro de 1993, abono no valo r de CR$ 2.600,00 (dois mi l e seiscentos cruzeiros reais). Art. 59 - Fic a concedido aos Servidores da Caixa de Previdência dos Servidores Municipai s de Sao,_Vi cente, a pa_r tir de 19 de setembro de 1993, abono no valo r de CR$ 2600,00 (dois mil e seiscentos cruzeiros reais). totas . Mod. 2 Mensagem n9 46/93 •f l l~* t c st a n c ia (Balnearia /'(ontitttfiitò ôa cA-ís/of/íi JJftreiQ /,</« .flaéer $a Cí( f Is. 5 Fl «•*_£ Proe. ^^ Art. 69 - As despesas oriunda s da presente Lei Complementar onerarão as verbas próprias do orçamento, suplementada s se necessário. Art. 79 - Ficam mantidos os abonos concedidos pelas Lei s Complementares n9 45, de 07 de julh o de 1993 e n9 47, de 30 de agosto de 1993. Art. 89 - Esta Lei Complementar entrará em vi_ gor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrãri o. Moií IMí