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materia nº 31/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 1993
Date 1993-09-23
EmentaFicam isentas de tributos municipais a aprovação dos projetos e a construção de conjuntos habitacionais, através do Poder Público, Companhias de Habitação ou da iniciativa privada.
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Proj. de Lei Coirpíe-nentar n.° 31/33
Document o n-°-...2S.8,7/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a existência de grande déficit
habitacional no Município de São Vicente;
Considerando que 432 famílias se auto-orga￾nizaram, constituindo juridicamente a entidade "Moradia Jardins"
com o fim de promover a construção de moradias populares;
Considerando que essa entidade pesquisou,
contratou avaliação por profissional habilitado e adquiriu ter￾reno com a finalidade de atingir seus objetivos;
Considerando que também contratou assesso￾ria para o desenvolvimento de projetos específicos;
Considerando que os custos apurados para a
aprovação do Prójeto resultaram elevados e insuportáveis ã
maioria dos participantes do movimento;
Considerando a necessidade de removermos os
obstáculos de ordem prioritária que impedem o acesso à casa pró
pria, por parte de significativa parcela da população não ape_
nas por integrantes do "Moradia Jardins", como também de outros
movimentos organizados na cidade,
Submeto ã apreciação do Plenário o seguinte:
PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 31/93
DOCUMENTO NQ 2887/93
Art. 1Q - Ficam isentas de tributos municipais a aprovação dos
projetos e a construção de conjuntos habitacionais ,
através do Poder Público, Companhias de Habitação ou da inicia￾tiva privada.
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 23 de setembro de 1993
IOLERO
^ ~^—~^
LC/amlf

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