| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1993 |
| Date | 1993-09-23 |
| Ementa | Ficam isentas de tributos municipais a aprovação dos projetos e a construção de conjuntos habitacionais, através do Poder Público, Companhias de Habitação ou da iniciativa privada. |
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«• Proj. de Lei Coirpíe-nentar n.° 31/33 Document o n-°-...2S.8,7/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a existência de grande déficit habitacional no Município de São Vicente; Considerando que 432 famílias se auto-organizaram, constituindo juridicamente a entidade "Moradia Jardins" com o fim de promover a construção de moradias populares; Considerando que essa entidade pesquisou, contratou avaliação por profissional habilitado e adquiriu terreno com a finalidade de atingir seus objetivos; Considerando que também contratou assessoria para o desenvolvimento de projetos específicos; Considerando que os custos apurados para a aprovação do Prójeto resultaram elevados e insuportáveis ã maioria dos participantes do movimento; Considerando a necessidade de removermos os obstáculos de ordem prioritária que impedem o acesso à casa pró pria, por parte de significativa parcela da população não ape_ nas por integrantes do "Moradia Jardins", como também de outros movimentos organizados na cidade, Submeto ã apreciação do Plenário o seguinte: PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 31/93 DOCUMENTO NQ 2887/93 Art. 1Q - Ficam isentas de tributos municipais a aprovação dos projetos e a construção de conjuntos habitacionais , através do Poder Público, Companhias de Habitação ou da iniciativa privada. Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 23 de setembro de 1993 IOLERO ^ ~^—~^ LC/amlf