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materia nº 32/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 1993
Date 1993-09-28
EmentaFica criado o programa de coleta seletiva de lixo, denominado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar coleta especial para materiais recicláveis, realizada à parte da coleta urbana comum e dá outras providências.
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FL n.
Pr»*.
Proj. de Lei Complementar n.° 32/93
Document o n/'
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Município de São Vicente gera diariamente
151 toneladas de lixo. A população enfrenta diversos problemas
quanto ã destinação final desses resíduos, que há várias déca￾das são jogados no depósito conhecido como Lixão do Sambaiatu￾ba.
Com seu limite de capacidade saturado há
mais de dez anos, o lixão apresenta-se atualmente como séria
ameaça à saúde da comunidade e tem contribuído consideravelmen.
te para o agravamento da poluição ambiental.
A polemica em torno da existência de depós_i
tos clandestinos de resíduos domiciliares traz ã tona a dis￾cussão sobre sua destinação. Principalmente quando se sabe, pú
blica e notoriamente, que a disposição inadequada do lixo urba.
no pode provocar a degradação da natureza e comprometer seu
ecos sistema, prejudicando a qualidade de vida de toda a popula.
cão.
É, pois, urgente e necessária a criação de
projetos objetivando a destinação racional do lixo, uma vez que
o Lixão do Sambaiatuba está em fase de progressivo esgotamento.
A população sofrerá sérias consequências se medidas não forem
tomadas antes do seu total colapso.
O crescimento desordenado de São Vicente sur
gê como empecilho na busca de lugares adequados â instalação de
novos aterros, visto que quase todas as áreas da Prefeitura es^
tão cercadas por núcleos habitacionais que abrigam centenas de
pessoas.
Além disso, o aterro sanitário não é dotado
de um sistema de drenagem para o escoamento do chorume, líqui￾do perclorado resultante da deterioração do lixo, responsável
pelas altas taxas de poluição dos solos, mangues, rios e len￾çóis freáticos da região. Mesmo após o fechamento do aterro ,
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Fl
o chorume continua sendo liberado e a área não poderá ser utili
zada para construções.
A fórmula adotada em alguns municípios é a
realização de um trabalho voltado ã reciclagem de materiais que
até então eram considerados inaproveitáveis pela maioria das
pessoas.
A coleta seletiva de lixo consiste em sepa￾rar os materiais recicláveis e o lixo comum, antes que esses
sejam misturados e praticamente inutilizados, tarefa que pode
ser realizada pelo próprio cidadão em sua residência. Dessa for_
ma, o papelão e papéis de todo tipo (excluídos o papel higiéni￾co e guardanapos), vidros (garrafas, potes, frascos, cacos de
vidro), plásticos (embalagens, frascos, potes) e metais (latas,
tampas, tubos de pasta) podem ser colocados em recipientes espe_
cificos a serem coletados pela Prefeitura e enviados para cen￾trais de triagem, separados entre si e comercializados com em￾presas que efetuarão sua reciclagem.
Além de representar uma alternativa para a
questão do destino do lixo domiciliar, a coleta seletiva pode
trazer significativa economia aos gastos do Município, reduzindo
em 15% a despesa efetuada com os serviços de limpeza de vias e
logradouros públicos, tratamento do lixo e contratação de empre￾sas coletoras e transportadoras. A reciclagem diminui ainda em
cerca de 10% o peso do lixo recolhido e, consequentemente, reduz
o volume de lixo a ser recebido pelos aterros, praticamente do￾brando sua . vida útil.
Outro aspecto a ser considerado é o reaprove^L
tamento de matérias-primas cada vez mais escassas na natureza e
a formação de uma consciência de preservação ecológica junto ã
comunidade, visando ã melhoria da qualidade de vida.
A necessidade de se trabalhar essa questão já
é encarada em vários países do Primeiro Mundo como um problema
emergencial, onde o reaproveitamento de todo o material possível
se faz obrigatório.
Diante do exposto e considerando a matéria e;s
sencial para a solução de graves problemas do Município,
Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o sés
guinte
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Ft n.» V
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 32/93
DOCUMENTO NQ 2913/93
Art. 1Q - Fica criado o programa de coleta seletiva de lixo, dei
nominado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar cole
ta especial para materiais recicláveis, realizada ã parte da co
leta urbana comum,
Art. 2 Q - O programa de coleta seletiva será implementado prio￾ritariamente nas unidades escolares sediadas no Muni￾cípio de São Vicente.
Art. 3O- O Poder Executivo poderá operacionalizar direta ou
indiretamente o programa.
Parágrafo único - Entende-se por indireta a concessão
da operacionalizagão para empresas
de economia mista ou privada.
Art. 4Q - Os fundos arrecadados com a comercialização dos mate￾riais coletados pelo programa serão divididos de açor;
do com a seguinte dotação:
I - 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Solidariedade
do Município, criado através da Lei nQ 2.268, de 15
de setembro de 1989;
II - 50% (cinquenta por cento) para a manutenção, melhoria
e recuperação dos equipamentos sociais das escolas,
creches e sedes das entidades envolvidas no programa
através do repasse dos fundos arrecadados.
Art. 5e- o Poder Executivo regulamentará a presente Lei Comple_
mentar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua
publicação.
Art. 60 - O Poder Executivo, num prazo de 90 (noventa) dias,con.
tados da regulamentação desta Lei Complementar, im￾plantará a coleta seletiva de lixo reciclavei.
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Fi *.*
Ar t. ~7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Comple_
mentar correrão por conta das verbas orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
•
sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio, especialmente a Lei nQ 102-A de 29 de abril de 1992.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 28 de setembro de 1993.
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