| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1993 |
| Date | 1993-09-28 |
| Ementa | Fica criado o programa de coleta seletiva de lixo, denominado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar coleta especial para materiais recicláveis, realizada à parte da coleta urbana comum e dá outras providências. |
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FL n. Pr»*. Proj. de Lei Complementar n.° 32/93 Document o n/' Senhor Presidente Senhores Vereadores O Município de São Vicente gera diariamente 151 toneladas de lixo. A população enfrenta diversos problemas quanto ã destinação final desses resíduos, que há várias décadas são jogados no depósito conhecido como Lixão do Sambaiatuba. Com seu limite de capacidade saturado há mais de dez anos, o lixão apresenta-se atualmente como séria ameaça à saúde da comunidade e tem contribuído consideravelmen. te para o agravamento da poluição ambiental. A polemica em torno da existência de depós_i tos clandestinos de resíduos domiciliares traz ã tona a discussão sobre sua destinação. Principalmente quando se sabe, pú blica e notoriamente, que a disposição inadequada do lixo urba. no pode provocar a degradação da natureza e comprometer seu ecos sistema, prejudicando a qualidade de vida de toda a popula. cão. É, pois, urgente e necessária a criação de projetos objetivando a destinação racional do lixo, uma vez que o Lixão do Sambaiatuba está em fase de progressivo esgotamento. A população sofrerá sérias consequências se medidas não forem tomadas antes do seu total colapso. O crescimento desordenado de São Vicente sur gê como empecilho na busca de lugares adequados â instalação de novos aterros, visto que quase todas as áreas da Prefeitura es^ tão cercadas por núcleos habitacionais que abrigam centenas de pessoas. Além disso, o aterro sanitário não é dotado de um sistema de drenagem para o escoamento do chorume, líquido perclorado resultante da deterioração do lixo, responsável pelas altas taxas de poluição dos solos, mangues, rios e lençóis freáticos da região. Mesmo após o fechamento do aterro , CK/LC/amlf Fl o chorume continua sendo liberado e a área não poderá ser utili zada para construções. A fórmula adotada em alguns municípios é a realização de um trabalho voltado ã reciclagem de materiais que até então eram considerados inaproveitáveis pela maioria das pessoas. A coleta seletiva de lixo consiste em separar os materiais recicláveis e o lixo comum, antes que esses sejam misturados e praticamente inutilizados, tarefa que pode ser realizada pelo próprio cidadão em sua residência. Dessa for_ ma, o papelão e papéis de todo tipo (excluídos o papel higiénico e guardanapos), vidros (garrafas, potes, frascos, cacos de vidro), plásticos (embalagens, frascos, potes) e metais (latas, tampas, tubos de pasta) podem ser colocados em recipientes espe_ cificos a serem coletados pela Prefeitura e enviados para centrais de triagem, separados entre si e comercializados com empresas que efetuarão sua reciclagem. Além de representar uma alternativa para a questão do destino do lixo domiciliar, a coleta seletiva pode trazer significativa economia aos gastos do Município, reduzindo em 15% a despesa efetuada com os serviços de limpeza de vias e logradouros públicos, tratamento do lixo e contratação de empresas coletoras e transportadoras. A reciclagem diminui ainda em cerca de 10% o peso do lixo recolhido e, consequentemente, reduz o volume de lixo a ser recebido pelos aterros, praticamente dobrando sua . vida útil. Outro aspecto a ser considerado é o reaprove^L tamento de matérias-primas cada vez mais escassas na natureza e a formação de uma consciência de preservação ecológica junto ã comunidade, visando ã melhoria da qualidade de vida. A necessidade de se trabalhar essa questão já é encarada em vários países do Primeiro Mundo como um problema emergencial, onde o reaproveitamento de todo o material possível se faz obrigatório. Diante do exposto e considerando a matéria e;s sencial para a solução de graves problemas do Município, Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o sés guinte CK/LC/amlf Ft n.» V PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 32/93 DOCUMENTO NQ 2913/93 Art. 1Q - Fica criado o programa de coleta seletiva de lixo, dei nominado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar cole ta especial para materiais recicláveis, realizada ã parte da co leta urbana comum, Art. 2 Q - O programa de coleta seletiva será implementado prioritariamente nas unidades escolares sediadas no Município de São Vicente. Art. 3O- O Poder Executivo poderá operacionalizar direta ou indiretamente o programa. Parágrafo único - Entende-se por indireta a concessão da operacionalizagão para empresas de economia mista ou privada. Art. 4Q - Os fundos arrecadados com a comercialização dos materiais coletados pelo programa serão divididos de açor; do com a seguinte dotação: I - 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Solidariedade do Município, criado através da Lei nQ 2.268, de 15 de setembro de 1989; II - 50% (cinquenta por cento) para a manutenção, melhoria e recuperação dos equipamentos sociais das escolas, creches e sedes das entidades envolvidas no programa através do repasse dos fundos arrecadados. Art. 5e- o Poder Executivo regulamentará a presente Lei Comple_ mentar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua publicação. Art. 60 - O Poder Executivo, num prazo de 90 (noventa) dias,con. tados da regulamentação desta Lei Complementar, implantará a coleta seletiva de lixo reciclavei. CK/LC/amlf Fi *.* Ar t. ~7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Comple_ mentar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de • sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nQ 102-A de 29 de abril de 1992. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 28 de setembro de 1993. CK/LC/aml^