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materia nº 33/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 1993
Date 1993-10-05
EmentaOs desfiles oficiais, cívicos, militares e festivos na região insular do Município serão realizados, exclusivamente, na Avenida Dom João III.
native_id16390

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Proj. de Lei Complementar n.° 33./S3.
Dqcumant o n.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Costumeiramente, todos os desfiles oficiais
cívicos, militares e festivos realizados na região insular do Mu￾nicípio são apresentados na Av. Presidente Wilson, via pública on
de estão localizados vários estabelecimentos comerciais e grande
número de residências.
Em decorrência disso, a experiência tem de￾monstrado que a realização de tais eventos naquele local causa'
consideráveis prejuízos ã comunidade. Podemos citar a falta de
estrutura viária capaz de corresponder as exigências do intenso '
fluxo de veículos deslocados para as ruas paralelas â Av.Presiden
te Wilson, além da insegurança gerada aos pedestres que circulam'
pela região. Comprovadamente, a Av. Quintino Bocaiuva não tem con￾dições de suportar o trânsito diário da Av. Presidente Wilson,uma
das principais da cidade, e quando os desvios são feitos o transi.
to se torna caótico.
Temos, também, recebido muitas reclamações'
de moradores e comerciantes da Av.Presidente Wilson em relação ã
situação criada nas datas de realização dos desfiles municipais .
Os automóveis não podem sair das garagens e os estabelecimentos '
comerciais sofrem sérios danos, pois a interdição ocorre nas duas.
pistas da citada via pública, durante longo período do dia.
Considerando que foram bastante satisfato -
rios os resultados obtidos com a realização do Carnaval Metropo lá
tano na Av. Dom João III, via pública dotada de pistas largas,pos_
sibilitando a manutenção do trânsito em fluxo normal através da
Av. Manoel da Nóbrega, entendemos como ideal o local para a orga￾nização dos vários desfiles de São Vicente.
O sucesso do Carnaval serviu de base para a
implantação da infra-estrutura necessária ao atendimento da popula
cão nessas ocasiões e a realização do evento mereceu a aprovação'
de todos os segmentos da sociedade.
CK/wsp
Diante do exposto , submeto ã apreciação
do Egrégio Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 33/93
DOCUMENT O N Q 3030/93
Art. 1Q - Os desfiles oficiais, cívicos, militares e festivos
na região insular do Município serão realizados , ex.
clusivamente, na Avenida Dom João III.
Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Com￾plementar no prazo de 15 (quinze) dias , contados da
sua publicação .
Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em
rio.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em-" t>/-"de ^outubro de 1993.
ROCHA
de

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