| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1993 |
| Date | 1993-10-05 |
| Ementa | Os desfiles oficiais, cívicos, militares e festivos na região insular do Município serão realizados, exclusivamente, na Avenida Dom João III. |
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s**, PI /7 í «y Proj. de Lei Complementar n.° 33./S3. Dqcumant o n.° Senhor Presidente Senhores Vereadores Costumeiramente, todos os desfiles oficiais cívicos, militares e festivos realizados na região insular do Município são apresentados na Av. Presidente Wilson, via pública on de estão localizados vários estabelecimentos comerciais e grande número de residências. Em decorrência disso, a experiência tem demonstrado que a realização de tais eventos naquele local causa' consideráveis prejuízos ã comunidade. Podemos citar a falta de estrutura viária capaz de corresponder as exigências do intenso ' fluxo de veículos deslocados para as ruas paralelas â Av.Presiden te Wilson, além da insegurança gerada aos pedestres que circulam' pela região. Comprovadamente, a Av. Quintino Bocaiuva não tem condições de suportar o trânsito diário da Av. Presidente Wilson,uma das principais da cidade, e quando os desvios são feitos o transi. to se torna caótico. Temos, também, recebido muitas reclamações' de moradores e comerciantes da Av.Presidente Wilson em relação ã situação criada nas datas de realização dos desfiles municipais . Os automóveis não podem sair das garagens e os estabelecimentos ' comerciais sofrem sérios danos, pois a interdição ocorre nas duas. pistas da citada via pública, durante longo período do dia. Considerando que foram bastante satisfato - rios os resultados obtidos com a realização do Carnaval Metropo lá tano na Av. Dom João III, via pública dotada de pistas largas,pos_ sibilitando a manutenção do trânsito em fluxo normal através da Av. Manoel da Nóbrega, entendemos como ideal o local para a organização dos vários desfiles de São Vicente. O sucesso do Carnaval serviu de base para a implantação da infra-estrutura necessária ao atendimento da popula cão nessas ocasiões e a realização do evento mereceu a aprovação' de todos os segmentos da sociedade. CK/wsp Diante do exposto , submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 33/93 DOCUMENT O N Q 3030/93 Art. 1Q - Os desfiles oficiais, cívicos, militares e festivos na região insular do Município serão realizados , ex. clusivamente, na Avenida Dom João III. Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 15 (quinze) dias , contados da sua publicação . Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em rio. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em-" t>/-"de ^outubro de 1993. ROCHA de