| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1993 |
| Date | 1993-10-07 |
| Ementa | Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para o exercício do comércio ambulante, prevista no artigo 268 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, os portadores de deficiências físicas ou sensoriais. |
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• Proj de Lei Complementar n.° 34/93 Document o n.° 3112/93 jSenhor Presidente Senhores Vereadores Considerando as dificuldades pelas quais passam as pessoas portadoras de deficiências físicas e sensor i ai s quando enfrentam a concorrência existente no -mercado de tra balho, situação imposta pela seria crise sócio-econôraica que1 assola o P-aís; Considerando que essa parcela da pó pulação merece tratamento diferenciado, em razão dos comple - xos problemas inerentes as sueis condições e dificuldades; Considerando que essas pessoas esperam do Poder Público competente a proteção especial prevista na Lei Orgânica do Município; e Considerando que a lei deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas diferenças. Submeto ã apreciação do Egrégio ' Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 34/93 DOCUMENT O N9 3112/93 Art. 19 - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para o exercício do comércio .ambulante, prevista no artigo 268 da Lei n9 1.745, de 29 de setembro de 1977 , os portadores de deficiências físicas ou sensoriais. Art. 29 - O Executivo regulamentara a presente Lei Complementar no prazo de 30 (.trinta) dias, contados da sua publicação . a n. Art. 39 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ^ ..** "j-J SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 7 de outubro de 1993. GONÇALVES CK/ws p.