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materia nº 34/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 1993
Date 1993-10-07
EmentaFicam isentos do pagamento da Taxa de Licença para o exercício do comércio ambulante, prevista no artigo 268 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, os portadores de deficiências físicas ou sensoriais.
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• Proj de Lei Complementar n.° 34/93
Document o n.° 3112/93
jSenhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando as dificuldades pelas
quais passam as pessoas portadoras de deficiências físicas e
sensor i ai s quando enfrentam a concorrência existente no -mercado de tra
balho, situação imposta pela seria crise sócio-econôraica que1
assola o P-aís;
Considerando que essa parcela da pó
pulação merece tratamento diferenciado, em razão dos comple -
xos problemas inerentes as sueis condições e dificuldades;
Considerando que essas pessoas es￾peram do Poder Público competente a proteção especial previs￾ta na Lei Orgânica do Município; e
Considerando que a lei deve tratar
igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida
de suas diferenças.
Submeto ã apreciação do Egrégio '
Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 34/93
DOCUMENT O N9 3112/93
Art. 19 - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para
o exercício do comércio .ambulante, prevista no arti￾go 268 da Lei n9 1.745, de 29 de setembro de 1977 ,
os portadores de deficiências físicas ou sensoriais.
Art. 29 - O Executivo regulamentara a presente Lei Complementar
no prazo de 30 (.trinta) dias, contados da sua publica￾ção .
a n.
Art. 39 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
^ ..**
"j-J
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 7 de outubro de 1993.
GONÇALVES
CK/ws p.

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