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materia nº 35/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 1993
Date 1993-10-07
EmentaAltera a redação do artigo 272 e 275 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.
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Proj, de Lei Comple-nentar n ° 35/93
Document o n.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em consequência do agravamento dos índices
de desemprego registrados no País nos últimos anos,motivado pela
crise sócio-econômica que se arrasta há anos, grande parcela da
população foi obrigada a buscar outras alternativas de trabalho,
visando ã sobrevivência.
Dessa forma, foi crescendo assustadoramen￾te o número de comerciantes ambulantes em todas as cidades do
Brasil, que recorreram à venda de produtos variados na tentati￾va de conquistar o consumidor.
Em São Vicente, é acentuada a quantidade
desses negociantes, hoje concentrados na Praça Coronel José Lo￾pes em virtude de decisão da Prefeitura Municipal.
Todavia, para poderem exercer essa ativida.
de, os interessados precisam obedecer algumas normas da legisla,
cão tributária e há exigência do pagamento da taxa de licença
perante os cofres públicos, como condição essencial ã regulari￾zação da situação criada.
De acordo com a Lei no 1.745, de 29 de se￾tembro de 1977, Código Tributário do Município, a referida taxa
deve ser paga de uma só vez, sendo que para a renovação da li￾cença também exige-se pagamento único do tributo.
Considerando as dificuldades financeiras '
atravessadas pela quase totalidade dos comerciantes ambulantes,
em virtude das características do ramo, o encargo exigido pela
legislação se torna pesado demais.
Muitos ambulantes reclamam do fato de ter
que efetuar o pagamento da taxa de licença em uma só vez. Além
disso, a grande maioria não tem condições de arcar com essa de£
pesa.
Entendemos como louvável a iniciativa de
se possibilitar o pagamento de outros tipos de tributos em vá￾rias parcelas no decorrer do ano, no intuito de amenizar o far￾CK/amlf
do de impostos que pesa sobre os contribuintes. Assim, tal regra
poderia ser aplicada, também, ã taxa de licença para o comércio
ambulante, reconhecido como um dos mais sacrificados pelas pró￾prias peculiariedades do trabalho.
Diante do exposto e, na tentativa de aten￾der aos apelos de centenas de comerciantes ambulantes que exer￾cem a atividade em nossa cidade.
Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 35/93
DOCUMENTO NQ 3113/93
Ar t. l Q - Passa a ter a seguinte redação o artigo 272 da Lei nQ
1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do
Município:
"Art. 272 - A taxa será lançada em nome do sujeito pas￾sivo e arrecadada de uma só vez, em relação
ao grupo a que pertencer, independentemente da época do
licenciamento.
Parágrafo único - O negociante ambulante que requerer o
licenciamento até o último dia útil
do mês de janeiro poderá efetuar o pagamento da taxa em
4 (quatro) prestações iguais, vencíveis, anualmente, nos
dias 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de
outubro, respectivamente" .
Art. V2b - Passa a ter a seguinte redação o artigo 275 da Lei n°
1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do
Município:
"Art. 275 - A renovação da licença concedida no exercí￾cio anterior deverá ser requerida até o úl￾timo dia útil do mês de j aneiro , e poderá ser paga em
até 4 (quatro) prestações, vencíveis nas datas previs￾tas no parágrafo único do artigo 272.
CK/amlf
§ IQ - Valerá como prova exclusiva da renovação, o pagamento
da primeira prestação da taxa correspondente.
§22- 0 negociante ambulante que esteja na prática de ato
sujeito a licença sem o pagamento da respectiva taxa,
após vencido o prazo de renovação, perderá o direito da li￾cença em definitivo e terá apreendidos os seus equipamentos
e produtos".
Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
COMISSÃO D® ,
, /
--"' " SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 7 de outubro de 1993.
ONÇALVES
CK/amlf

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