| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1993 |
| Date | 1993-10-07 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 272 e 275 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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n n.- P* M-..* ~r—..-.._*-«*• j-' Proj, de Lei Comple-nentar n ° 35/93 Document o n.° Senhor Presidente Senhores Vereadores Em consequência do agravamento dos índices de desemprego registrados no País nos últimos anos,motivado pela crise sócio-econômica que se arrasta há anos, grande parcela da população foi obrigada a buscar outras alternativas de trabalho, visando ã sobrevivência. Dessa forma, foi crescendo assustadoramente o número de comerciantes ambulantes em todas as cidades do Brasil, que recorreram à venda de produtos variados na tentativa de conquistar o consumidor. Em São Vicente, é acentuada a quantidade desses negociantes, hoje concentrados na Praça Coronel José Lopes em virtude de decisão da Prefeitura Municipal. Todavia, para poderem exercer essa ativida. de, os interessados precisam obedecer algumas normas da legisla, cão tributária e há exigência do pagamento da taxa de licença perante os cofres públicos, como condição essencial ã regularização da situação criada. De acordo com a Lei no 1.745, de 29 de setembro de 1977, Código Tributário do Município, a referida taxa deve ser paga de uma só vez, sendo que para a renovação da licença também exige-se pagamento único do tributo. Considerando as dificuldades financeiras ' atravessadas pela quase totalidade dos comerciantes ambulantes, em virtude das características do ramo, o encargo exigido pela legislação se torna pesado demais. Muitos ambulantes reclamam do fato de ter que efetuar o pagamento da taxa de licença em uma só vez. Além disso, a grande maioria não tem condições de arcar com essa de£ pesa. Entendemos como louvável a iniciativa de se possibilitar o pagamento de outros tipos de tributos em várias parcelas no decorrer do ano, no intuito de amenizar o farCK/amlf do de impostos que pesa sobre os contribuintes. Assim, tal regra poderia ser aplicada, também, ã taxa de licença para o comércio ambulante, reconhecido como um dos mais sacrificados pelas próprias peculiariedades do trabalho. Diante do exposto e, na tentativa de atender aos apelos de centenas de comerciantes ambulantes que exercem a atividade em nossa cidade. Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 35/93 DOCUMENTO NQ 3113/93 Ar t. l Q - Passa a ter a seguinte redação o artigo 272 da Lei nQ 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: "Art. 272 - A taxa será lançada em nome do sujeito passivo e arrecadada de uma só vez, em relação ao grupo a que pertencer, independentemente da época do licenciamento. Parágrafo único - O negociante ambulante que requerer o licenciamento até o último dia útil do mês de janeiro poderá efetuar o pagamento da taxa em 4 (quatro) prestações iguais, vencíveis, anualmente, nos dias 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro, respectivamente" . Art. V2b - Passa a ter a seguinte redação o artigo 275 da Lei n° 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: "Art. 275 - A renovação da licença concedida no exercício anterior deverá ser requerida até o último dia útil do mês de j aneiro , e poderá ser paga em até 4 (quatro) prestações, vencíveis nas datas previstas no parágrafo único do artigo 272. CK/amlf § IQ - Valerá como prova exclusiva da renovação, o pagamento da primeira prestação da taxa correspondente. §22- 0 negociante ambulante que esteja na prática de ato sujeito a licença sem o pagamento da respectiva taxa, após vencido o prazo de renovação, perderá o direito da licença em definitivo e terá apreendidos os seus equipamentos e produtos". Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. COMISSÃO D® , , / --"' " SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 7 de outubro de 1993. ONÇALVES CK/amlf