| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1993 |
| Date | 1993-10-07 |
| Ementa | Altera a redação e acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993. |
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Proj- á» Lfi Co:rp-:e -saíar n ° 36/93 Document o nSenhor Presidente Senhores Vereadores Os proprietários de imóveis situados nas vias públicas onde são realizadas feiras-livres sofrem muitos prejuízos. Esses moradores, logo de madrugada, são incomodados pelo barulho gerado pela montagem das barracas e pelo descarrega mento dos produtos que serão comercializados. Além disso, temos que lembrar que esses proprietários ficam quase que o dia todo impedidos de entrar e sair de suas residências. Também sofrem as consequências dos incómodos trazidos pelo lixo deixado nas calçadas pelos feirantes. Esse lixo somente muitas horas após o término da feira é removido pelos servidores responsáveis pela limpeza da via pública. Não é ã toa que pessoas interessadas na compra de imóveis situados nesses locais relutam em adquiri-los, em razão dos transtornos causados pelas feiras-livres. Diante dos prejuízos causados aos proprietários desses imóveis, consideramos injusto que façam o paga. mento integral do imposto predial, razão pela qual apresentamos o Projeto de Lei Complementar nQ 8/92 que aprovado e sancionado se transformou na Lei Complementar nQ 34, dispondo em seus arti - gos 1Q e 2° o seguinte: Art. 1Q - Fica assegurada a redução de 25% (vinte e cinco por cen. to) do Imposto Predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres. Art. 29 - Para gozar da redução a que se refere o artigo ante - rior, o interessado deverá solicitá-la anualmente até o último dia útil do mês de outubro do ano imediatamente anterior ao favor fiscal pretendido, mediante requerimento assinado pelo proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título. LC/sg Constatamos no entanto a necessidade de prorrogar o prazo fixado no art. 2° de forma a atender maior número de interessados. Por outro lado, nos parece salutar isentar os interessados do recolhimento da Taxa de Expediente guando postularem o benefício legal. Dessa forma, submeto à consideração do Pie nário o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 36/93 DOCUMENTO NQ 3121/93 Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o art. 2Q da Lei Complementar nQ 34, de 19 de abril de 1993, acrescido de parágrafo único: "Art. 2Q - Para gozar da redução a que se refere o artigo an. terior, o interessado deverá solicitá-la anualmente até o último dia do mês de novembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento assinado pelo proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título. Parágrafo único - O requerimento a que se refere o "caput" ficará isento da Taxa de Expediente prevista na Lei n° 1.745/77-Có digo Tributário do Município". Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua publicação. Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra, rio. >--, oipíMsT 'ALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 7 de outubro de 1993. DAVI MENDONÇA