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materia nº 36/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 36 / 1993
Date 1993-10-07
EmentaAltera a redação e acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993.
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Proj- á» Lfi Co:rp-:e -saíar n ° 36/93
Document o n￾Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os proprietários de imóveis situados nas
vias públicas onde são realizadas feiras-livres sofrem muitos
prejuízos. Esses moradores, logo de madrugada, são incomodados
pelo barulho gerado pela montagem das barracas e pelo descarrega
mento dos produtos que serão comercializados.
Além disso, temos que lembrar que esses
proprietários ficam quase que o dia todo impedidos de entrar e
sair de suas residências. Também sofrem as consequências dos in￾cómodos trazidos pelo lixo deixado nas calçadas pelos feirantes.
Esse lixo somente muitas horas após o término da feira é removi￾do pelos servidores responsáveis pela limpeza da via pública.
Não é ã toa que pessoas interessadas na
compra de imóveis situados nesses locais relutam em adquiri-los,
em razão dos transtornos causados pelas feiras-livres.
Diante dos prejuízos causados aos pro￾prietários desses imóveis, consideramos injusto que façam o paga.
mento integral do imposto predial, razão pela qual apresentamos
o Projeto de Lei Complementar nQ 8/92 que aprovado e sancionado
se transformou na Lei Complementar nQ 34, dispondo em seus arti -
gos 1Q e 2° o seguinte:
Art. 1Q - Fica assegurada a redução de 25% (vinte e cinco por cen.
to) do Imposto Predial aos proprietários titulares de
domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situa￾dos nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-li￾vres.
Art. 29 - Para gozar da redução a que se refere o artigo ante -
rior, o interessado deverá solicitá-la anualmente até
o último dia útil do mês de outubro do ano imediatamente ante￾rior ao favor fiscal pretendido, mediante requerimento assinado
pelo proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qual￾quer título.
LC/sg
Constatamos no entanto a necessidade de
prorrogar o prazo fixado no art. 2° de forma a atender maior
número de interessados.
Por outro lado, nos parece salutar isentar
os interessados do recolhimento da Taxa de Expediente guando
postularem o benefício legal.
Dessa forma, submeto à consideração do Pie
nário o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 36/93
DOCUMENTO NQ 3121/93
Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o art. 2Q da Lei
Complementar nQ 34, de 19 de abril de 1993, acres￾cido de parágrafo único:
"Art. 2Q - Para gozar da redução a que se refere o artigo an.
terior, o interessado deverá solicitá-la anual￾mente até o último dia do mês de novembro do ano imediatamen￾te anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requeri￾mento assinado pelo proprietário titular de domínio útil ou
possuidor a qualquer título.
Parágrafo único - O requerimento a que se refere
o "caput" ficará isento da Ta￾xa de Expediente prevista na Lei n° 1.745/77-Có
digo Tributário do Município".
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de 15 (quinze) dias contados
da sua publicação.
Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contra,
rio. >--, oipíMsT
'ALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 7 de outubro de 1993.
DAVI MENDONÇA

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