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materia nº 38/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 38 / 1993
Date 1993-10-14
EmentaAltera a redação do parágrafo 7º do art. 6º da Lei nº 2025, de 09.07.85.
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Fl. n.° é.
Proj. da Lei Complementar n.° 38/93
Document o n.° 3174/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Avenida Presidente Wilson está defini.
da no inciso XIV do art. 4° da Lei i\Q 2.025, de 9.7.85, como
Corredor Comercial, tipo 3, no qual são permitidas praticamen￾te todas as atividades comerciais enumeradas no art. 5° do mes^
mo diploma legal.
O legislador, ao elaborar o parágrafo
1Q da referida Lei nQ 2.025, de 9.7.85, omitiu a Avenida Preso,
dente Wilson no rol das vias públicas que devem contar com a
instalação dos serviços de restaurantes, panificadoras, lanche^
netes, sorveterias, docerias, cinemas, teatros, farmácias e sã.
Iões de beleza.
Com essa omissão, nesse que é um dos prin
cipais corredores comerciais de nossa cidade, não são permiti￾das a instalação, por exemplo, de novas farmácias, o que, sem
dúvida alguma, prejudica sobremaneira toda a população idosa
residente nas imediações daquela avenida, que se vê obrigada a
se locomover até o centro de São Vicente para adquirir medica￾mentos.
Essa anomalia precisa ser imediatamente
corrigida, razão pela qual submeto à apreciação do E.Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 38/93
DOCUMENTO NQ 3174/93
Art. IO- Q parágrafo 7Q do art. 6Q da Lei nQ 2.025, de 9.7.85,
passa a vigorar com a seguinte redagão:
SV/sg
Art
rio.
"§ 7Q - Nas Avenidas Presidente Wilson, Manoel da
Nóbrega, Embaixador Pedro de Toledo, Antó￾nio Rodrigues, Engenheiro Miguel Presgrave e Rua
Onze de Junho, será permitida a instalação de res￾taurantes , panificadoras, lanchonetes, sorveterias,
docerias, cinemas, teatros, farmácias e salões de
beleza".
. ./> {J £ ^
i
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contra.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 14 de outubro de 1993.
CARLOS SANTIAGO
SV/sg^

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