| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1993 |
| Date | 1993-10-14 |
| Ementa | Ficam extintos cargos especificados do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de que dispõe a Lei Municipal nº 1976 de 29 de setembro de 1984. |
| native_id | 16395 |
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Proj. de Lei C<m»p!e aentar n.° 39/93
Document o n.
o 3210/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Morando em São Vicente há 20 anos, tenho observado a contínua deterioração de nossa cidade, embora '
seja esta a primeira cidade do Brasil.
Quando me propus a trabalhar efetiva -
mente, engajando-me na política nesta cidade, prometi aos munícipes , durante a campanha eleitoral, que teria grande atenção '
para com os gastos públicos que sempre observei serem altos demais, contrastando com a miserabilidade do povo vicentino.
Atuando nesta Câmara há 10 meses, tam
bem pude observar que os esforços para se evitarem esses altos
gastos foram poucos.
Não posso estar com a consciência tran
quila e em paz com meus eleitores, se a isso tudo observo e não
tomo providências.
Tivemos recentemente aprovado por esta
Egrégia Casa de Leis projeto criando 21 cargos de Oficial Legis_
lativo, aumentando de um para 2 o número de colaboradores de ca.
da Vereador, o que elevou consideravelmente o gasto mensal desta Câmara.
Coloquei-me frontalmente contra esse
projeto e assim o fazendo, jamais indicarei qualquer pessoa pá.
rã ocupar o cargo de Oficial Legislativo, mesmo tendo perdido
a disputa quando da votação da propositura.
Entendo que não devemos, ante o clamor
público, manifestarmo-nos contra determinada matéria, e num se_
gundo momento, sem a presença dos fiscais do povo a nos achacar,
aproveitarmo-nos de que o projeto tornou-se lei para nomear ocu.
pantes para o cargo de Oficial-Legislativo.
Considerando que a Lei Complementar nQ
40/93 resultante da aprovação do Projeto de Lei Complementar n Q
10/93, possibilitou a designação de 13 Oficiais-Legislativos '
elevando consideravelmente as despesas desta Casa;
Considerando que temos servidores alta.
mente especializados e competentes na Casa;
Considerando que a Mesa Diretora desta Casa deve conduzir a política de contenção de gastos na esfe
rã do Poder Legislativo;
Considerando que o Presidente da Câmara, além dos cargos de Assessor Parlamentar e de Of icial-Legislativo dispõe ainda de um cargo de Chefe de Gabinete e dois car
gos de Assessores Técnicos, o que consideramos um exagero e até
mesmo um privilégio injustificável;
Considerando que a questão da extinção
dos cargos de Of icial-Legislativo nos parece, infelizmente ,quej3
tão superada, haja vista a posição irredutível dos demais pares,
o que inviabiliza qualquer iniciativa nesse sentido;
Considerando que apesar desse obstáculo, julgamos imprescindível a adoçao de medidas no sentido de se
conter as despesas neste Legislativo, e
Considerando que o produto das economias alcançadas deve ser empregado para diminuir o sofrimento '
do povo de São Vicente, submeto ã consideração do Plenário o se_
guinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 39/9 3
DOCUMENT O N° 3210/93
/f / Art. l Q - Ficam extintos do Quadro de Pessoal da Câmara Munici
pai de que dispõe a Lei Municipal nQ 1976 de 29 de se_
embro de 1984, os 2 (dois) cargos de Assessor-Técnico Referência "V"/e o cargo de Chefe de Gabinete Referência "V", em comijs
são, de indicação do Presidente e provimento pela Mesa.
Art. 2o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos em l Q de janeiro
de 1994.
Art. 3Q/-^íevogam-rs'e\as disposições enf contrário.
IA l l.i.qAT.A MARTTM/AFONSO DE SOUZA,em 14.10.93.
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