| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1993 |
| Date | 1993-10-21 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 48, de 14 de setembro de 1993. |
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n Senhor Presidente Senhores Vereadores Fomos procurado po-r uma Comissão de Enge nheiros e Arquitetos do Município que se mostraram temerosos com as consequências que poderão advir da aplicação do artigo 59 da Lei Complementar n9 48 , de 14 de setembro de 1993 . Esse dispositivo dispensa a apresentação1 de plantas e a assinatura de profissional habilitado para a regula rização das construções de imóveis residenciais e comerciais com 2 área de ate lOOm . É justa a preocupação dos profissionais , pois, em que pese a louvável intenção de beneficiar a população ca rente através da facilidade dos trâmites burocráticos para a regu larização de edificações, peca a medida por retirar dessas obras a garantia de segurança. Na legislação anterior havia um procedi T mento simplificado para beneficiar a comunidade menos favorecida , exigindo— se uma vistoria por técnico habilitado, responsável pela avaliação das condições de segurança da habitação. Com o procedimento previsto no artigo 59 não ha previsão de segurança da obra, garantida exclusivamente pela participação de profissionais específicos . Portanto, consideramos essencial a revisão do dispositivo lega], e submetemos ã consideração do Egrégio ' Plenário o seguinte: PffiOJBTO OE 1LEI COMPL»ffiKÍTAm M91 40/93 DOCUMENT O N 9 3317/93 Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 59 da Lei Comple mentar n9 48, de 14 de setembro de 1993: "Art. 59 - Os imóveis residenciais ou comerciais tér2 reos com ãrea de ate 100 m (cem metros quaWSTD R *.' drados) poderão ser regularizados mediante a apre sentação de Dlantas e laudo técnico expedido por profissional habilitado e de comprovantes do domínio ou compromisso de compra e venda". Art. 29 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições A / SALA MARTIM A em 21 de t a) LOIZ AN ONSO DE m contrario. SOUZA, DOS SANTOS wsp