br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 40/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 40 / 1993
Date 1993-10-21
EmentaAltera a redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 48, de 14 de setembro de 1993.
native_id16396

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

n
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fomos procurado po-r uma Comissão de Enge
nheiros e Arquitetos do Município que se mostraram temerosos com
as consequências que poderão advir da aplicação do artigo 59 da
Lei Complementar n9 48 , de 14 de setembro de 1993 .
Esse dispositivo dispensa a apresentação1
de plantas e a assinatura de profissional habilitado para a regula
rização das construções de imóveis residenciais e comerciais com
2
área de ate lOOm .
É justa a preocupação dos profissionais ,
pois, em que pese a louvável intenção de beneficiar a população ca
rente através da facilidade dos trâmites burocráticos para a regu
larização de edificações, peca a medida por retirar dessas obras a
garantia de segurança.
Na legislação anterior havia um procedi T
mento simplificado para beneficiar a comunidade menos favorecida ,
exigindo— se uma vistoria por técnico habilitado, responsável pela
avaliação das condições de segurança da habitação.
Com o procedimento previsto no artigo 59
não ha previsão de segurança da obra, garantida exclusivamente pe￾la participação de profissionais específicos .
Portanto, consideramos essencial a revi￾são do dispositivo lega], e submetemos ã consideração do Egrégio '
Plenário o seguinte:
PffiOJBTO OE 1LEI COMPL»ffiKÍTAm M91 40/93
DOCUMENT O N 9 3317/93
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 59 da Lei Comple
mentar n9 48, de 14 de setembro de 1993:
"Art. 59 - Os imóveis residenciais ou comerciais tér￾2
reos com ãrea de ate 100 m (cem metros qua￾WSTD
R *.'
drados) poderão ser regularizados mediante a apre
sentação de Dlantas e laudo técnico expedido por
profissional habilitado e de comprovantes do domí￾nio ou compromisso de compra e venda".
Art. 29 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições A
/
SALA MARTIM A
em 21 de
t
a) LOIZ AN
ONSO DE
m contrario.
SOUZA,
DOS SANTOS
wsp

open original →