| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1993 |
| Date | 1993-10-21 |
| Ementa | Altera dispositivos do artigo 5º da Lei Complementar nº 48, de 14 de setembro de 1993 e dá outras providências. |
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Proj- de Lei Complementar n.° Document o n.°...3343/.93w Senhor Presidente Senhores Vereadores O artigo 59 da Lei Complementar n9 48, de 14 de setembro de 1993,que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria,afronta1 e compromete a aplicação das disposições que regem o exercício ' profissional dos engenheiros e arquitetos, contribuindo para a prática ilegal dessas atividades. Conforme estabelece o artigo 13 da Lei n9 5194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício da Enge - nharia e da Arquitetura,os estudos, plantas, projetos, laudos e quaisquer outros trabalhos de engenharia, arquitetura e de agrono mia, quer públicos, quer particulares, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores, forem profissionais habilitados, de acordo com aquela lei. Prescreve, ainda, o artigo 14 do mesmo diploma legal, que nos trabalhos gráficos, especificações,orçamen to, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, ê obri. gatõria, alem da assinatura precedida do nome da empresa,sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita ' do título do profissional que os subscreve e do número da carteira referida no artigo 56. A isenção da apresentação de plantas e as sinatura de profissional habilitado para a regularização de imõ2 vêis residenciais ou comerciais térreos com área de ate 100 m , prevista no artigo 59 da Lei Complementar n9 48, de 14 de setem - bro de 1993, inviabiliza e prejudica a atuação dos engenheiros e arquitetos e, principalmente, atenta contra os princípios básicos que garantem a segurança nas edificações. No intuito de impedir a prática reiterada de irregularidades no ramo das construções, provocada pela falta' de conhecimento técnico dos leigos autorizados a efetuar traba' - lhos de engenharia e arquitetura, entendemos que deva ser provi - denciada a alteração de alguns dispositivos legais que regem a matéria. CK/wsp