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materia nº 41/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 41 / 1993
Date 1993-10-21
EmentaAltera dispositivos do artigo 5º da Lei Complementar nº 48, de 14 de setembro de 1993 e dá outras providências.
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Proj- de Lei Complementar n.°
Document o n.°...3343/.93w
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O artigo 59 da Lei Complementar n9 48, de
14 de setembro de 1993,que dispõe sobre a regularização de cons￾truções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria,afronta1
e compromete a aplicação das disposições que regem o exercício '
profissional dos engenheiros e arquitetos, contribuindo para a
prática ilegal dessas atividades.
Conforme estabelece o artigo 13 da Lei n9
5194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício da Enge -
nharia e da Arquitetura,os estudos, plantas, projetos, laudos e
quaisquer outros trabalhos de engenharia, arquitetura e de agrono
mia, quer públicos, quer particulares, somente poderão ser subme￾tidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor
jurídico quando seus autores, forem profissionais habilitados, de
acordo com aquela lei.
Prescreve, ainda, o artigo 14 do mesmo
diploma legal, que nos trabalhos gráficos, especificações,orçamen
to, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, ê obri.
gatõria, alem da assinatura precedida do nome da empresa,socieda￾de, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita '
do título do profissional que os subscreve e do número da cartei￾ra referida no artigo 56.
A isenção da apresentação de plantas e as
sinatura de profissional habilitado para a regularização de imõ￾2
vêis residenciais ou comerciais térreos com área de ate 100 m ,
prevista no artigo 59 da Lei Complementar n9 48, de 14 de setem -
bro de 1993, inviabiliza e prejudica a atuação dos engenheiros e
arquitetos e, principalmente, atenta contra os princípios básicos
que garantem a segurança nas edificações.
No intuito de impedir a prática reiterada
de irregularidades no ramo das construções, provocada pela falta'
de conhecimento técnico dos leigos autorizados a efetuar traba' -
lhos de engenharia e arquitetura, entendemos que deva ser provi -
denciada a alteração de alguns dispositivos legais que regem a ma￾téria.
CK/wsp

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