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materia nº 42/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 42 / 1993
Date 1993-10-21
EmentaAltera a redação do parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 8, de 28 de dezembro de 1990.
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Proj. de Lei Complementar n.° 42/93
Document o n.° 3344/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n9 8, de 28 de dezembro de
1990, instituiu a Taxa de Vigilância Sanitária no Município,estabe
lecendo em seu art. 19 que o pagamento da taxa é devido para qual￾quer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de ser￾viços que desenvolva atividade sujeita ao controle sanitário em
São Vicente.
Prevê o art. 79 daquela norma e seu parágra
fo único que nenhum estabelecimento poderá funcionar no Município'
sem prévia vistoria do órgão de vigilância sanitária do Município1
e que a vistoria será realizada, anualmente, mediante requerimen￾to dirigido àquele órgão, com a comprovação do recolhimento da ta￾xa em questão.
Estão os ambulantes obrigados ao recolhimen￾to da Taxa de Vigilância Sanitária e sujeitos, portanto, â visto -
ria previa. No entanto, esse procedimento que deveria transcorrer1
sem qualquer embaraço, vem acarretando sérios prejuízos aos ambu -
lantes.
Sucede que a aludida vistoria é realizada na
Avenida António Emmerich, nas dependências do edifício onde funcio
na o Posto do INAMPS em São Vicente, ficando os ambulantes obriga￾dos a se deslocarem com seus pesados carrinhos etê aquele local.
Tal sistemática, além dos óbvios transtornos
que provoca, vem causando sensíveis prejuízos económicos â catego￾ria, cujos integrantes têm que sacrificar no mínimo um dia de tra￾balho para realizar a vistoria.
Sugerem os ambulantes, com razão, que a vis￾toria seja realizada no local onde exercem as atividades, fato que,
alem de evitar deslocamentos, elevará; a margem de fidelidade da
vistoria sanitária, que seria realizada "in loco", nas condições
reais de trabalho.
Dessa forma, atendendo as justas reivindica￾ções da categoria, submeto ã consideração do Plenário o seguinte
LC/wsp
Ft. n.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N£ 42/93
DOCUMENT O N 9 3344/93
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art
79 da Lei Complementar n9 8, de 28 de dezembro de 1990:
"Art. 79 -
Parágrafo único - A vistoria será realizada, anualmen￾te , no local onde a atividade é exer
cida, mediante requerimento dirigido
ao órgão de vigilância sanitária,com
a comprovação do recolhimento do tri
buto instituído por esta Lei Comple￾mentar" .
Art. 29 -r Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua '
publicação,revogadas as disposições em contrario.
COESÃO »*-
VlCBín*"
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 21 de outubro de 1993.
LC/wsp

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