| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1993 |
| Date | 1993-10-21 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 8, de 28 de dezembro de 1990. |
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Proj. de Lei Complementar n.° 42/93 Document o n.° 3344/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Complementar n9 8, de 28 de dezembro de 1990, instituiu a Taxa de Vigilância Sanitária no Município,estabe lecendo em seu art. 19 que o pagamento da taxa é devido para qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços que desenvolva atividade sujeita ao controle sanitário em São Vicente. Prevê o art. 79 daquela norma e seu parágra fo único que nenhum estabelecimento poderá funcionar no Município' sem prévia vistoria do órgão de vigilância sanitária do Município1 e que a vistoria será realizada, anualmente, mediante requerimento dirigido àquele órgão, com a comprovação do recolhimento da taxa em questão. Estão os ambulantes obrigados ao recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária e sujeitos, portanto, â visto - ria previa. No entanto, esse procedimento que deveria transcorrer1 sem qualquer embaraço, vem acarretando sérios prejuízos aos ambu - lantes. Sucede que a aludida vistoria é realizada na Avenida António Emmerich, nas dependências do edifício onde funcio na o Posto do INAMPS em São Vicente, ficando os ambulantes obrigados a se deslocarem com seus pesados carrinhos etê aquele local. Tal sistemática, além dos óbvios transtornos que provoca, vem causando sensíveis prejuízos económicos â categoria, cujos integrantes têm que sacrificar no mínimo um dia de trabalho para realizar a vistoria. Sugerem os ambulantes, com razão, que a vistoria seja realizada no local onde exercem as atividades, fato que, alem de evitar deslocamentos, elevará; a margem de fidelidade da vistoria sanitária, que seria realizada "in loco", nas condições reais de trabalho. Dessa forma, atendendo as justas reivindicações da categoria, submeto ã consideração do Plenário o seguinte LC/wsp Ft. n. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N£ 42/93 DOCUMENT O N 9 3344/93 Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art 79 da Lei Complementar n9 8, de 28 de dezembro de 1990: "Art. 79 - Parágrafo único - A vistoria será realizada, anualmente , no local onde a atividade é exer cida, mediante requerimento dirigido ao órgão de vigilância sanitária,com a comprovação do recolhimento do tri buto instituído por esta Lei Complementar" . Art. 29 -r Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua ' publicação,revogadas as disposições em contrario. COESÃO »*- VlCBín*" SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 21 de outubro de 1993. LC/wsp