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materia nº 43/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 43 / 1993
Date 1993-11-11
EmentaAltera dispositivos das Leis nºs 1745, de 29 de setembro de 1977, e 2269, de 19 de setembro de 1989, para fins de apuração e lançamento do Imposto e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de São Vicente.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Jíaler fra. %aolonali$a
Mensagem n° 70/93
Kef .,-Prnr—u°—16.809/93-
ItKCKBIDO KM:
V tí N C K K M:
em 11 de novembro de 1993
COMISSÃO
Senhor President e
MENSAGEM N.« ?}
DOCUMENTO N.*
A última reavaliação técnica da Planta Genérica de
Valores de Terrenos do Município ocorreu no exercício de 1989
para vigorar a partir do ano seguinte. Desde então, a referida
Planta vem sendo atualizada mediante a aplicação dos índices
inflacionários ocorridos anualmente.
Diante do processo inflacionário exacerbado que o País
vive já há algumas décadas, podia-se prever que ao longo de
quatro anos os valores constantes daquela Planta acabariam se
distanciando dos valores do mercado imobiliário.
Isto ocorrendo, a Planta de Valores Genéricos deixa de
cumprir sua finalidade, qual seja a de refletir os valores de
venda dos imóveis. Entretanto, a consequência mais perversa cias
atualizações por Decreto recai sobre os próprios contribuintes .
As valorizações efetivas do mercado imobiliário não ocorrem de
maneira uniforme por todo o Município, ou seja, alguns imóveis
têm suas valorizações acima da inflação e outros ficam abaixo
desta. Numa atualização uniforme, por Decreto, estes últimos
ficam prejudicados, uma vez que lhes é atribuída uma
valorização que não atingiram. Uma das funções da Planta de
Valores Genéricos é justamente corrigir essas distorções,
conferindo o máximo possível as verdadeiras valorizações a cada
imóvê l.
fffií # ^/ /? (^~fê ^//^3
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C-síà/rcia ffòaineária,
atfe y/Lanumonió aã crdslória J
&eUu>la JiLaler tfa itaeiõnaliffa&
^??, ,
Mensagem n° 70/93
Como é do conhecimento de V.Exa., a legislação em vigor
permite ao Poder Executivo o lançamento do IPTU para o
exercício seguinte sem consulta ao Legislativo, desde que os
índices de atualização da Planta não excedam a inflação
acumulada no ano e sejam mantidas as alíquotas para cálculo do
tributo. Considerando que as providências relativas à emissão
dos carnes do IPTU têm que ser tomadas antes do encerramento do
exerci cio, antes, portanto, da divulgação da inflação acumulada
no período, as Administrações que nos antecederam nos últimos
anos procediam a uma previsão do índice de inflação anual,
trabalhando sempre com uma margem de segurança, para garantir
que a previsão não viesse a exceder o índice real, que era
divulgado no início do ano seguinte. Essa margem devia ser
considerável, pois se fosse insuficiente as consequências
seriam extremamente danosas.
Logo no início do corrente ano foi possível constatar
que os valores venais constantes nos carnes do IPTU estavam
realmente distantes dos valores de mercado dos imóveis, em
consequência dos fatores acima apontados, entre outros. Em
contrapart ida, as ai í quotas para cálculo do tributo vêm sendo
bastante elevadas, despontando como das mais altas,
comparat ivamente aos demais municípios da região.
A perda do referencial de mercado na Planta de Valores
Genéricos dif i eu l ta ou impede a elaboração de políticas
tributárias socialmente adequadas, que considerem a capacidade
contributiva dos diferentes segmentos que compõem a população.
Sendo a base tributária irreal, emerge a necessidade de se
praticar ai í quotas também irreais, como forma de compensação.
Analisando esse quadro, decidimos propor a essa Egrégia
Câmara uma revisão nos métodos e critérios para cal eu Io do
IPTU, a partir de uma base realista, tão mais próxima quanto
possível dos valores de mercado. Isso exigiu, como pr ime iro
passo, uma reavaliação da Planta de Valores Genéricos,
íKíe _//lontttnanio aã CstislÁria
&eltula. yllaler 0a tlacionaii<fa&e
Mensagem n° 70/93
tecnicamente e laborada. Animava-nos o interesse pelo debate e o
rompimento de um cicío de isolamento que levou àquela prática
de correção da Planta pela inflação, durante quatro anos
seguidos, sem participação do Poder Legislativo.
Em processo licitatório, foi contratada a empresa
Guilherme Martins Engenharia de Avaliações Ltda., cuja
experiência na área dispensa qualquer apresentação, para a
realização dos serviços visando à revisão da Planta. O trabalho
apresentado pela empresa aponta realmente uma valorização dos
imóveis quase sempre superior aos índices inflacionários, ern
percentuais variáveis, conf irmando os indícios que sugeriam a
revisão da Planta.
No tocante às ai í quotas, a proposta ora encaminhada
visa, sobretudo, aperfeiçoar os mecanismos de justiça fiscal. A
principal novidade apresentada neste campo é uma maior
uniformização das ai í quotas, em relação à situação atual.
O Município passaria a contar com apenas duas
ali quotas: uma para o Imposto Predial e outra para o Imposto
Territorial, eliminando-se as diferenciações de alíquotas entre
Perímetros hoje existentes. Optamos pela alíquota única de 1,2%
para o Imposto Predial e de 3,5% para o Territorial. Esta nova
sistemática prejudicaria, evidentemente, um grupo cons iderave l
de contribuintes, que teria suas ali quotas aumentadas em
relação às atuais, agravando ainda mais as diferenças
tributárias, na medida em que os maiores prejudicados ser iam
justamente os setores mais carentes da comunidade vicentina,
contrariando frontalmente as concepções de Governo que norte iam
a atual Administração.
Por outro lado, a opção por alíquotas inferiores às
adotadas nos dois tributos comprometeria, de forma
considerável, o fisco municipal, impedindo a implementação dos
diversos programas sociais necessários à me lhor ia da qual idade
Oslància va usria
Jiionttmenio oa (yCisíória
Mensagem n° 70/93
•-•':
ri u.'
de vida de nossa população.
Para que pudéssemos compat ibilizar essas dificuldades,
optamos pela concessão de descontos sobre os valores dos
impostos. Os descontos teriam de ser não-uniformes, e impactar,
de forma positiva, as moradias mais numi Ides do Município.
Adotamos, então, o valor venal como parâmetro para a definição
das faixas de tributação e respectivo desconto. Para os valores
venais mais baixos, os percentuais de desconto propostos são
maiores, o que reduz o impacto sobre o imposto final,
diminuindo-se o desconto a partir de patamares mais e levados,
obtidos através de critérios técnicos.
A utilização desse mecanismo reduz, sensívelmente, a
carga tributar i a dos imóvê i s de valores venais mais baixos.
C i t amos a seguir dados demonstrai ivos da eficiência da
combinação da ali quota única com os descontos di ferenciados.
Pela proposta que encaminhamos a essa Egrégia Câmara teremos,
no Imposto Predial, no Perímetro l, 47,0% dos contribuintes
com uma carga tributária efetiva inferior a 1,0% (hoje é de
1,2% para todos os imóvê is). Para os demais 53,0%, a carga
tributária ficará entre 1,0% e os atuais 1,2%, ou seja, no
Imposto Predial do Perímetro l , nenhum contribuinte terá carga
tributári a superior à atual.
Nos Perímetros 2 e 3, cujas ali quotas variam entre 0,6%
e 1,1%, 49,2% dos contribuintes terão carga tributária efetiva
inferior à da menor alíquota atual, que é de 0,6%. Observamos,
ainda, que 70,0% dos contribuintes terão carga tributária
efetiva inferior a 0,76%. Para os demais 30,0% dos
contribuintes destes Perímetros, o imposto mensal será de
aproximadamente CR$ 420,00 de hoje.
A alíquota proposta para o Territorial visa a
desestimular a manutenção dos terrenos ociosos e especulativos,
quando o Município apresenta grande carência de moradias.
Apenas para os terrenos do Setor 71, ou seja, da Área
Ostància vòalneária. t
7-jTj) /tf i Q Úf- L' • 6T)'L • .-'•• -
''i&aoe //iaiiumantõ aã cTVistoria J^ateta, , > •
(ííiíiluía _/liaÍKr 0a,
Mensagem n° 70/93 5
Cont inental, é dado um tratamento diferenciado na carga
tributária, uma vez que lá se encontram muitos imóveis com
construções ainda não concluí das, portanto ainda tributadas com
o Imposto Territorial. Para quase metade dos imóveis desse
Setor, a carga tributaria efetiva continuará prat icamente a
mesma. Note-se, porém, que nem todo o Setor é tratado de forma
igual. Para os terrenos de valor mais elevado, os descontos são
menores , aproximando-os mais do restante do Município.
Em síntese, esta proposta busca fundamentalmente
aperfeiçoar os mecanismos de justiça fiscal, que hoje existem
através das alíquotas diferenciadas por Perímetro. O mecanismo
atualmente em vigor procura diferenciar a carga tributária
através de critérios de localização do imóvê l , descons ide rando,
para esse efeito, o padrão e o valor do imóvê l.
Nossa proposta, com a utilização de tabelas distintas
por Perímetro e descontos distintos por faixa de valor venal,
aperfeiçoa o conceito e é um passo a mais na busca de uma
sociedade mais igualitária, pois como sabiamente dizia o
filósofo grego Aristóteles "a igualdade consiste em tratar
igualmente os iguais e desigualmente os desiguais".
O prazo inicialmente estimado para a realização do
trabalho mostrou-se insuficiente, em função de inúmeros
problemas encontrados no cadastro imobiliaria , aliado à
compl ex idade do estudo que dada a sua característica
ma t emat iça, exigiu inúmeras simulações no sentido de
encontrarmos parâmetros e tabelas de descontos exatos, para não
prejudicar o contribuinte.
Confiando rio elevado espírito cívico de V.Exa. e dos
nobres Veradores, solicitamos seja a matéria apreciada em
caráter de urgência, nos termos do Artigo 57 da Lei Orgânica do
Município, tendo em vista a sua importância e a necessidade de
caminharmos em direção da justiça fiscal em São Vicente a
partir de 1° de janeiro de 1994.
C/SÍânola fá
_/ilonitm»ttto 0a cTCisl
ulct Jilaler $a
Mensagem n° 70/93
n.'
'*».;--,.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
coris ideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Dr. Carios Roberto Gigliott i
DD. Présidente da
Câmara Municipal de
São Vicente- Estância Balnearia
ta&Mzmife
Mensagem n° 70/93
instância voalneárici
víiasiôe, y/Lonumanló 0a <yCislória
&eLliíla Jflal&r 0a
Proj. de Lei Complementar n.°
Document o n ° ^ ' ; >'- ; .\-.'..;,.,..S. ,.„;_„,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos das Leis
nos 1.745, de 29 de setembro de
1977, e 2.269, de 19 de
setembro de 1989, para fins de
apuração e lançamento do
Imposto Predial e Territorial
Urbano no Município de São
Vi cente.
Art. 1° - Para fins do disposto no artigo 367 da Lei n°
1.745, de 29 de setembro de 1977, ficam alteradas, na forma dos
Anexos l, 2 e 3 que integram esta Lei Complementar, as TabeIas
de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções
e dos terrenos constantes da Planta Genérica de Valores de
Terrenos aprovada pelo artigo 28 da Lei n° 2.269, de 19 de
setembro de 1989, mantidas as Normas para Apuração do Valor
Venal da Propriedade Imobiliária atualmente em vigor, exceto
para a avaliação das glebas contempladas no Anexo 2 desta Lei
Complementar.
Osiânoia (/balnearia
iffaffe _J/i(:0numanf>tj era dtislâria
w&Me&nfe
l R n.*
fejL. í iis»
Mensagem n° 70/93 8
Art. 2° - O artigo 157 da Lei n° 1.745, de 29 de
setembro de 1977, com as alterações posteriores, passa a
vigorar, acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 157 - O imposto é calculado mediante a
apl i cação da ali quota correspondente, deduz ido o
desconto obtido pela aplicação de percentuais, por
faixas de decompôs ição do valor venal do imóvê l, de
acordo com a seeu int e tabela:
PERÍMETRO 10
Faixas de decompôs içao
do Valor Venal
ali quota desconto
até CR$ 2. 160.000,00 1,2% 25,0 %
parcela que exceder a CR$ 2.160.000,00
até CR$ 3.375.000,00
parcela que exceder a CR$ 3.375.000,00
até CR$ 4.725.000,00
parcela que exceder a CR$ 4.725.000,00
1,2 %
1,2%
15,0%
5,0%
Mensagem n° 70/93
Osiânoia vèaineária
íi&a&e ^/tlonumonio da tyCisíâria
Gellula Jialer âa
PERÍMETROS 2o E 3Q
PI N.'
t—
Faixas de decomposição
do Valor Venal
a l í quota desconto
até CR$ 2. 160.000,00 1,2% 65,0%
parcela que exceder a CR$ 2.160.000,00
até CR$ 3.375.000,00 l ,2% 25,0%
parcela que exceder a CR$ 3.375.000,00,
até CR$ 5. 130.000,00 10,0%
parcela que exceder a CR$ 5.130.000,00 1,2%
Parágrafo Único - O valor final do imposto é a
somatória das parcelas obtidas na aplicação da
Tabela contida no caput deste artigo."
Art. 3° - O artigo 178 da Lei n° 1.745, de 29 de
setembro de 1977, com as alterações posteriores, passa vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 178 - O imposto é calculado, tendo como base
o valor venal dos terrenos, mediante a aplicação:
I - da alíquota de 3,5% (três inteiros e cinco
décimos por cento) para os terrenos situados nos
Perímetros 1Q, 2Q e 3Q, excetuado o Setor 71;
uéain&ária
e _/n,onttmttHÍQ oa fybislófla C
í e/í/i/í» ^Maler ío /lacionaiiffa$e
Mensagem n° 70/93 10
II - da alíquota correspondente, deduzido o
desconto obtido pé Ia aplicação de percentuais, por
faixas de decompôs ição do valor venal do imóvel,
para os terrenos situados no Setor 71, de acordo
com a seguinte tabela:
SETOR 71
Faixas de decomposição
do Valor Venal
ali quota desconto
até CR$ 270.000,00 3,5% 55,0%
parcela que exceder a CR$ 270.000,00
até CR$ 540.000,00
parcela que exceder a CR$ 540.000,00
ate CR$ 4.320.000,00
parcela que exceder a CR$ 4.320.000,00
3,5%
3,5%
3 , 5%
25,0%
15,0%
III - na hipótese prevista no inciso II deste
artigo, o valor final do imposto é a somatória das
parcelas obtidas na aplicação da Tabela nele
cont ida
IV - da ali quota de 3,5% (três inteiros e cinco
décimos por cento) para todos os terrenos com área
igual ou superior a 16.000 m2 (dezesseis mil metros
quadrados ), situados nos Perímetros 1Q, 2Q e 3Q,
inclusive os do Setor 71."
c^á^á^^^^
Mensagem n° 70/93
instância vòaLneárta
affe yflotiumenlo da ddslária
Gellula Jtlaler c?a
Ar t. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.
data
>

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