| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do Abono Especial de Natal aos servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e as pensionistas e dá outras providências. |
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Mensagem nQ 73/93 Ref.: Processo n9 8320/89 r PRAZO: ljO DIAS RECEBIDO KM: A> VENC E KM;.jJL/J^L/jLZ.™ Senhor Presidente íf L ' • /!? l ' Oscartcíf l í/5 a L n e a r i a em 18 de novembro de 1993 MENSAGEM N. DOCUMENTO NAtendendo rei vind i cacao do S indlcat o dos Ser vid o rés Municipai s de São Vicente, este Executivo concedera aos ser vidores desta Prefeitura e do Serviço de Saúde de São Vicente-SESASV , ativos e inativos , e aos servidores da Caixa de Previdênci a e as pensionistas, Abono Especia l de Natal , a ser pago junto com o 139 salário , nas mesmas bases e condi coes do Abono concedido em outubro, através da Lei Complementar n9 52, de 22.10,93. Essa reivindicaçã o é justa, esta adequada as práticas salariai s do mercado e vis a amplia r o poder aquisitiv o do 139 salário em nTvel compatTvel com as necessidades dos servidores municipai s em face dos eventos natal i nos e de fina l de ano. Para tanto, encaminh o a essa E. Câmara o inclus o Projeto de Lei Complementar, solicitand o seja a sua apreciação e aprovação, pelos nobres Senhores Vereadores, realizada nos te^ mós do artigo 57 da Lei Orgânica do Município . Na oportunidade , renovo a V.Exa. os protestos de elevada estima e distint a consideração.. LUI Z CARLOS PEDRO Pref ei to Mun i ci pa. Exmo. Sr. Dr. Carlos Roberto Gigliott i DD . Presi dente da Camará Municipa l de São Vicente - Estancia Balneari a mtas . Mod. 246 -• L>r^ —'^F"" ••""'——'— ^£-**~-™» C' s i à n c i a balneari JlLonitmenío vá csdsiúi-ia Mensagem n9 73/93 ífeLluia J(La.le,F &a f l S. 2 Proj.f Do e u me n t o P R O J E T O D E L E I COMPLEMENTA R Dispõe sobre a concessão de Abono Especia l de Natal aos servidores da Prefeitura Municipal , do ServJ_ ço de Saúde de São Vicente,da CaJ_ xá de Previdênci a dos Servidores Municipais de São Vicente,aos i n£ tivos e as pensionistas e da outras providencias . Processo n9 8320/89 Art. 19 - Fica concedido aos servidores da Pre_ feitura Municipal , do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, atj[_ vos e inativos , as pensionistas da Prefeitura, e aos servidores e as pensionistas da Caixa de Previdênci a dos Servidores Municipais de São Vicente , Abono Especial de Natal a ser pago com o 139 salário, no mês de dezembro de 1993, nas mesmas bases e condições prevista s no artigo 59 e seus parágrafos da Lei Complementar n9 52,de 22.10.93. § 19 - o abono de que trata este artigo não será incorporado e não será considerado para efeito de cálcul o de quaisque r vantagens, gratificações ou benefícios, proventos e pensões . § 29 - Sobre o abono a que se refere este ar tigo não incide m os descontos previdenciãrios. Art. 29 - As despesas oriundas da presente Lei Complementar onerarão as verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessari o. Art. 39 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario . ************* mtas . Mod. 246