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materia nº 44/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 44 / 1993
Date 1993-11-18
EmentaDispõe sobre a concessão do Abono Especial de Natal aos servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e as pensionistas e dá outras providências.
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Mensagem nQ 73/93
Ref.: Processo n9 8320/89
r
PRAZO: ljO DIAS
RECEBIDO KM: A>
VENC E KM;.jJL/J^L/jLZ.™
Senhor Presidente
íf L ' • /!? l ' Oscartcíf l í/5 a L n e a r i a
em 18 de novembro de 1993
MENSAGEM N.
DOCUMENTO N￾Atendendo rei vind i cacao do S indlcat o dos Ser
vid o rés Municipai s de São Vicente, este Executivo concedera aos ser
vidores desta Prefeitura e do Serviço de Saúde de São Vicente-SESASV ,
ativos e inativos , e aos servidores da Caixa de Previdênci a e as
pensionistas, Abono Especia l de Natal , a ser pago junto com o 139
salário , nas mesmas bases e condi coes do Abono concedido em outubro,
através da Lei Complementar n9 52, de 22.10,93.
Essa reivindicaçã o é justa, esta adequada as
práticas salariai s do mercado e vis a amplia r o poder aquisitiv o do
139 salário em nTvel compatTvel com as necessidades dos servidores
municipai s em face dos eventos natal i nos e de fina l de ano.
Para tanto, encaminh o a essa E. Câmara o in￾clus o Projeto de Lei Complementar, solicitand o seja a sua aprecia￾ção e aprovação, pelos nobres Senhores Vereadores, realizada nos te^
mós do artigo 57 da Lei Orgânica do Município .
Na oportunidade , renovo a V.Exa. os protes￾tos de elevada estima e distint a consideração..
LUI Z CARLOS PEDRO
Pref ei to Mun i ci pa.
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Roberto Gigliott i
DD . Presi dente da
Camará Municipa l de
São Vicente - Estancia Balneari a
mtas .
Mod. 246
-• L>r^ —'^F"" ••""'——'— ^£-**~-™»
C' s i à n c i a balneari
JlLonitmenío vá csdsiúi-ia
Mensagem n9 73/93
ífeLluia J(La.le,F &a
f l S. 2 Proj.f
Do e u me n t o
P R O J E T O D E L E I
COMPLEMENTA R
Dispõe sobre a concessão de Abono
Especia l de Natal aos servidores
da Prefeitura Municipal , do ServJ_
ço de Saúde de São Vicente,da CaJ_
xá de Previdênci a dos Servidores
Municipais de São Vicente,aos i n£
tivos e as pensionistas e da ou￾tras providencias .
Processo n9 8320/89
Art. 19 - Fica concedido aos servidores da Pre_
feitura Municipal , do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, atj[_
vos e inativos , as pensionistas da Prefeitura, e aos servidores e
as pensionistas da Caixa de Previdênci a dos Servidores Municipais de
São Vicente , Abono Especial de Natal a ser pago com o 139 salário,
no mês de dezembro de 1993, nas mesmas bases e condições prevista s
no artigo 59 e seus parágrafos da Lei Complementar n9 52,de 22.10.93.
§ 19 - o abono de que trata este artigo não
será incorporado e não será considerado para efeito de cálcul o de
quaisque r vantagens, gratificações ou benefícios, proventos e pen￾sões .
§ 29 - Sobre o abono a que se refere este ar
tigo não incide m os descontos previdenciãrios.
Art. 29 - As despesas oriundas da presente Lei
Complementar onerarão as verbas próprias do orçamento, suplementa￾das se necessari o.
Art. 39 - Esta Lei Complementar entrara em vi￾gor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrario .
*************
mtas .
Mod. 246

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