| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 16401 |
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&(iiiuia ^/ítaler da tiacionaliJaveem 18 de novembro de 1993 Mensagem n^ 74/93 Ref. Proc. n2 6084/93 PRAZO: -/;•'• DIAS KKCBBIDO KM: IIi VENC E HM: .V,'/ . .: /* _ MENSAGEM N.* DOCUMENTO H-" J é Senhor President e A Lei Orgânica do Município , observando disposiçõe s constantes do artigo 39 da Constituiçã o Federal , determin a a instituiçã o de regime jurídic o únic o e plano s de carreir a pá. rã os servidores da Administração Public a Municipa l Diret a e Indir_ e ta. Ao fina l dos estudos realizado s a partir do inici o deste Governo, este Executiv o conclui u pel a adoçao do regim e estatutári o para todos os servidores , exceto os temporários e os de empresa públic a ou de economia mista da qual o Municípi o participe . O Projeto contempl a a transformação para cargos públicos , dos atuai s empregos regido s pelo regim e traba - Ihist a da Consolidaçã o das Leis do Trabalho , e funções pública s regida s por lei s especiais , desde que seus ocupantes tenham ingressado no serviç o públic o mediant e concurso público , na forma do artigo 37, incis o II da Constituiçã o Federal . Para os atuai s servidores celetista s ou não, que não tenham ingressad o na forma do parágrafo anterior, fica criado um Quadro Complementa r onde serão alocados os servidores estávei s e não estáveis. A fim de defini r o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitur a e do SESASV, o Projeto também contempl a a aprovação dos Anexos I, II e III , onde são discriminada s as respectiva s denominaçõe s dos cargos, forma de proviment o e padrões de vein ci mento. af Mod. 246 Mensagem n^ 74/93 C- s í á n c i a Oè> et l n e á r Í a a%e y/ianumenití aã dCislôría J V-faUula Jtl&ÍBF Ba '/lacÍonali0a<f f l . 02 Vale ressaltar que o Quadro Permanente da Prefeitura soma, atua!mente, 2.301 cargos, empregos e funções pub l j_ cãs; o que está sendo proposto corresponde a 2.054 cargos, v e r i f i c aji_ do-se uma redução de 247, permanecendo inalterad o o Quadr o de Pessoal do SESASV. O Projeto atende a um dos compromissos c_e lebrados por esta Administração com o Sindicato da categoria, com o objetivo de reestruturar a máquin a administrativa , conferindo-lh e n_o vo impuls o no aspecto funciona l e valorizand o o servidor publico . Esse compromisso será honrado, estando pre^ vist a para 180 dia s a apresentação de Projeto de Lei Complementar instituind o Plano s de Carreira para todos os funcionário s da A d m i n i _s_ tração. Também no prazo de 180 dia s este Executj_ vo estará adequando as normas do Estatuto vigent e e as disposiçõe s da legislaçã o em vigor , objetivand o a consolidaçã o do regime jurídic o adotado. Os servidores celetistas passarão a contri_ buir , obrigatoriamente , para a Caix a de Previdênci a dos Servidores Municipai s de São Vicente . Solicit o a compreensão dos nobres Senhores Vereadores para a apreciação e aprovação do inclus o Projeto de Lei Complementa r no prazo do artigo 57 da Lei Orgânica do Município . Ao ensejo, ã disposiçã o para os e s c l a r e c j_ mentos que se façam necessários, reitero os protestos de elevad a estima e distint a consideração. LUIZ CARLOS PEDRO Prefei to Mun i ci Exmo. Sr. Dr. Carlos Roberto Gigliott i DD . Presi dente da Câmara Mun i ci pai de São Vicent e - Estância Balneari a Mod. 2-- Mensagem n^ 74/93 O si (Qetlida vòalneária a %acionali&a$e f l . 03 Proj. de Lei Complementar n.° Document o nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Institu i o Regim e Jurídic o Únic o dos Servidores Público s do M u n i c j_ pio de São Vicente e da outras provi dênci as. Proc. n^ 6084/93 Art. 1^ - Fica instituído o Regime Jurídico Único dos Servidore s Público s do Municípi o de São Vicente , os quai s s_e rio regido s pel a Lei n 2 1780, de 06 de junho de 1978, com as modifi - cações subsequentes e a legislação específica de certas categorias, em conformidade com as disposiçõe s da presente Lei Complementar. Parágrafo únic o - O Regim e Jurídic o Únic o ora ins_ tituído é compulsório, abrangendo os quadros de pessoal da Adminis - tração Diret a e Indiret a do Município , exceto: a) o de empresa públic a ou de economia mist a da qual o Municípi o participe ; b) o quadro de pessoal temporário, contratado por tempo determinado nos termos da legislação vigente e com fundamento no incis o IX do artigo 37 da Constituiçã o Federal . Art. 2^ - Para efeito do dispost o no artigo 12 desta Lei Complementar , ficam transformados em cargos os atuai s em pregos regido s pelo regime trabalhist a da Consolidaçã o das Lei s do Trabalho , e funções pública s regida s por lei s especiais , desde que seus ocupantes tenham ingressado no serviço public o mediant e concurso público , na forma do artigo 37, incis o II da Constituiçã o Federal. Art. 3^ - Fica criad o um Quadro Complementar cujos nomes dos servidore s e respectiva s funções serão indicado s pelo Poder Executivo , onde serão alceado s todos os servidores estáveis ou não, que não tenham sid o admitido s na forma do dispost o no artigo aji_ terior, cujas funções serão automaticamente extintas quando ocorrer nomeação em virtud e de concurso público,o u por qualque r forma de dês Mod. 24ÓIT1V Mensagem n^ 74/93 Oslância f/Á a i n- & á t- i a íu/a ^/fictler aã f l . 04 ligament o do servi ço públic o municipal . *3x4^ ÍJ: v&A -l*-* ^ J '^; § '1e -^Quando" da realização do concurso public o x x' a que se re/re este ar t i g o -/is, servidores que corri p õ em o Quadro Coni pi eme n t ar/s e r aos inseri tos/"ex-offíci o" como ..candidatos a cargos que , pel a natureza de\uas .atribuições, correspondam aos\s ou fun- \ . / \X coes/que ocupam. § 22 - O tempo de serviço dos servidore s estáveis será contado como titulo , nos termos do § 12 do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Q Art. 45 - Os servidore s municipai s abrangido s p_e Ia presente Lei Complementar terão seu tempo de serviço contado inte^ gralmente, para todos os efeitos legais. Art. 55 _ O servido r públic o municipa l não estável , integrant e do Quadro Complementar a que se refere o artigo 3^, somente poderá ser demitido mediante indenização correspondente, na forma do regim e de trabalho anterior, salv o se houver justa causa pa_ rã a demissão, devidamente apurada em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampl a defesa. Art. 6^ - O Poder Executivo , no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, encaminhará à aprovação legislativ a projetos de lei s complementares dispond o sobre: I - Plano de Carreiras; II - adequação das normas do Estatuto dos Funcionário s Público s Municipai s em vigo r ao disposto na presente Lei Complementar. Art. 73 _ Os servidores abrangido s pelo Regime Jurídic o Únic o instituíd o pel a presente Le i Complementar integrarão o sistema municipa l de seguridade social composto pelas normas estatutárias combinadas com as da Lei n^ 1377, de 12 de julh o de 1968. Parágrafo único - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo os servidore s contribuirão , obrigatoriament e , para a Caix a de Previdênci a dos Servidore s Público s Municipai s de São Vicente, e farão jus a todos os benefícios de seguridade social por Mod. Mensagem n^ 74/93 Osiância fféaliteáfi a$e Jlianiimenio ea (ytislái-i.a &eltuía ^liaícr aã yJáiria f l . 05 e la ofereci aos . Art. 89- 0 artigo 13 da Lei n^ 1882, de 15 de o_u tubro de 1981, passa a ter a seguint e redação: "Art. 13 - Os servidores do S E SÃS V serão regidos pel o Regim e Jurídic o Únic o do s Servi - dores^ Público s do Municípi o de São VJ_ cente, contribuindo obrigatoriamente para a Caixa de Previdência dos Servidores Municipai s de São Vicente , na for^ ma da legislaçã o em vigor" . Art, 92 - Para os fins do disposto no.s artigos 1S e 22 desta Lei Compl ementar, o Quadro do Pessoal Permanente da Prefej_ tura Municipa l de São Vicent e e o_do Serviço de Saúde de São Vicent e ficam constituídos pelos cargos consignado s nos Anexos I, II e III de_s_ ta Lei Compl ementar, com as respectivas denominações, formas de prv_ vimento e padrões de vencimento, ressalvado o disposto no artigo 3^. Parágrafo únic o - Os cargos atualmente existentes, que não constarem dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar, ficam destinados ã extinção na vacância. , ?\. *!•= flrf-t. !:.._ —P V- jv - " • Art. TO, - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. Í]? — Esta Lei Compl ementar entrará em vigor na data de sua publicação , ficand o revogadas as disposiçõe s em contrário, em especial a Lei n^ 2200, de 30 de junho de 1988. Mod. 246 Hl V