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materia nº 45/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 45 / 1993
Date 1993-11-18
EmentaInstitui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id16401

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&(iiiuia ^/ítaler da tiacionaliJave￾em 18 de novembro de 1993
Mensagem n^ 74/93
Ref. Proc. n2 6084/93
PRAZO: -/;•'• DIAS
KKCBBIDO KM: IIi
VENC E HM: .V,'/ . .: /* _ MENSAGEM N.*
DOCUMENTO H-" J é
Senhor President e
A Lei Orgânica do Município , observando
disposiçõe s constantes do artigo 39 da Constituiçã o Federal , deter￾min a a instituiçã o de regime jurídic o únic o e plano s de carreir a pá.
rã os servidores da Administração Public a Municipa l Diret a e Indir_ e
ta.
Ao fina l dos estudos realizado s a partir
do inici o deste Governo, este Executiv o conclui u pel a adoçao do re￾gim e estatutári o para todos os servidores , exceto os temporários e
os de empresa públic a ou de economia mista da qual o Municípi o par￾ticipe .
O Projeto contempl a a transformação pa￾ra cargos públicos , dos atuai s empregos regido s pelo regim e traba -
Ihist a da Consolidaçã o das Leis do Trabalho , e funções pública s re￾gida s por lei s especiais , desde que seus ocupantes tenham ingressa￾do no serviç o públic o mediant e concurso público , na forma do artigo
37, incis o II da Constituiçã o Federal .
Para os atuai s servidores celetista s ou
não, que não tenham ingressad o na forma do parágrafo anterior, fica
criado um Quadro Complementa r onde serão alocados os servidores es￾távei s e não estáveis.
A fim de defini r o Quadro Permanente de
Pessoal da Prefeitur a e do SESASV, o Projeto também contempl a a
aprovação dos Anexos I, II e III , onde são discriminada s as respec￾tiva s denominaçõe s dos cargos, forma de proviment o e padrões de vein
ci mento.
af
Mod. 246
Mensagem n^ 74/93
C- s í á n c i a Oè> et l n e á r Í a
a%e y/ianumenití aã dCislôría J
V-faUula Jtl&ÍBF Ba '/lacÍonali0a<f
f l . 02
Vale ressaltar que o Quadro Permanente da
Prefeitura soma, atua!mente, 2.301 cargos, empregos e funções pub l j_
cãs; o que está sendo proposto corresponde a 2.054 cargos, v e r i f i c aji_
do-se uma redução de 247, permanecendo inalterad o o Quadr o de Pessoal
do SESASV.
O Projeto atende a um dos compromissos c_e
lebrados por esta Administração com o Sindicato da categoria, com o
objetivo de reestruturar a máquin a administrativa , conferindo-lh e n_o
vo impuls o no aspecto funciona l e valorizand o o servidor publico .
Esse compromisso será honrado, estando pre^
vist a para 180 dia s a apresentação de Projeto de Lei Complementar
instituind o Plano s de Carreira para todos os funcionário s da A d m i n i _s_
tração.
Também no prazo de 180 dia s este Executj_
vo estará adequando as normas do Estatuto vigent e e as disposiçõe s da
legislaçã o em vigor , objetivand o a consolidaçã o do regime jurídic o
adotado.
Os servidores celetistas passarão a contri_
buir , obrigatoriamente , para a Caix a de Previdênci a dos Servidores
Municipai s de São Vicente .
Solicit o a compreensão dos nobres Senho￾res Vereadores para a apreciação e aprovação do inclus o Projeto de
Lei Complementa r no prazo do artigo 57 da Lei Orgânica do Município .
Ao ensejo, ã disposiçã o para os e s c l a r e c j_
mentos que se façam necessários, reitero os protestos de elevad a es￾tima e distint a consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefei to Mun i ci
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Roberto Gigliott i
DD . Presi dente da
Câmara Mun i ci pai de
São Vicent e - Estância Balneari a
Mod. 2--
Mensagem n^ 74/93
O si
(Qetlida
vòalneária
a %acionali&a$e
f l . 03
Proj. de Lei Complementar n.°
Document o n￾PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institu i o Regim e Jurídic o Únic o
dos Servidores Público s do M u n i c j_
pio de São Vicente e da outras
provi dênci as.
Proc. n^ 6084/93
Art. 1^ - Fica instituído o Regime Jurídico Úni￾co dos Servidore s Público s do Municípi o de São Vicente , os quai s s_e
rio regido s pel a Lei n 2 1780, de 06 de junho de 1978, com as modifi -
cações subsequentes e a legislação específica de certas categorias,
em conformidade com as disposiçõe s da presente Lei Complementar.
Parágrafo únic o - O Regim e Jurídic o Únic o ora ins_
tituído é compulsório, abrangendo os quadros de pessoal da Adminis -
tração Diret a e Indiret a do Município , exceto:
a) o de empresa públic a ou de economia mist a da
qual o Municípi o participe ;
b) o quadro de pessoal temporário, contratado por
tempo determinado nos termos da legislação vigente e com fundamento
no incis o IX do artigo 37 da Constituiçã o Federal .
Art. 2^ - Para efeito do dispost o no artigo 12
desta Lei Complementar , ficam transformados em cargos os atuai s em
pregos regido s pelo regime trabalhist a da Consolidaçã o das Lei s do
Trabalho , e funções pública s regida s por lei s especiais , desde que
seus ocupantes tenham ingressado no serviço public o mediant e concur￾so público , na forma do artigo 37, incis o II da Constituiçã o Federal.
Art. 3^ - Fica criad o um Quadro Complementar cu￾jos nomes dos servidore s e respectiva s funções serão indicado s pelo
Poder Executivo , onde serão alceado s todos os servidores estáveis ou
não, que não tenham sid o admitido s na forma do dispost o no artigo aji_
terior, cujas funções serão automaticamente extintas quando ocorrer
nomeação em virtud e de concurso público,o u por qualque r forma de dês
Mod. 24ÓIT1V
Mensagem n^ 74/93
Oslância f/Á a i n- & á t- i a
íu/a ^/fictler aã
f l . 04
ligament o do servi ço públic o municipal .
*3x4^ ÍJ: v&A -l*-* ^ J '^;
§ '1e -^Quando" da realização do concurso public o
x x'
a que se re/re este ar t i g o -/is, servidores que corri p õ em o Quadro Coni
pi eme n t ar/s e r aos inseri tos/"ex-offíci o" como ..candidatos a cargos que ,
pel a natureza de\uas .atribuições, correspondam aos\s ou fun-
\ . / \X
coes/que ocupam.
§ 22 - O tempo de serviço dos servidore s estáveis
será contado como titulo , nos termos do § 12 do artigo 19 do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Q Art. 45 - Os servidore s municipai s abrangido s p_e
Ia presente Lei Complementar terão seu tempo de serviço contado inte^
gralmente, para todos os efeitos legais.
Art. 55 _ O servido r públic o municipa l não está￾vel , integrant e do Quadro Complementar a que se refere o artigo 3^,
somente poderá ser demitido mediante indenização correspondente, na
forma do regim e de trabalho anterior, salv o se houver justa causa pa_
rã a demissão, devidamente apurada em processo administrativo em que
lhe seja assegurada ampl a defesa.
Art. 6^ - O Poder Executivo , no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, encaminhará à aprovação legislativ a projetos
de lei s complementares dispond o sobre:
I - Plano de Carreiras;
II - adequação das normas do Estatuto dos Funcio￾nário s Público s Municipai s em vigo r ao disposto na presente Lei Com￾plementar.
Art. 73 _ Os servidores abrangido s pelo Regime
Jurídic o Únic o instituíd o pel a presente Le i Complementar integrarão
o sistema municipa l de seguridade social composto pelas normas esta￾tutárias combinadas com as da Lei n^ 1377, de 12 de julh o de 1968.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no
"caput" deste artigo os servidore s contribuirão , obrigatoriament e ,
para a Caix a de Previdênci a dos Servidore s Público s Municipai s de São
Vicente, e farão jus a todos os benefícios de seguridade social por
Mod.
Mensagem n^ 74/93
Osiância fféaliteáfi
a$e Jlianiimenio ea (ytislái-i.a
&eltuía ^liaícr aã
yJáiria
f l . 05
e la ofereci aos .
Art. 89- 0 artigo 13 da Lei n^ 1882, de 15 de o_u
tubro de 1981, passa a ter a seguint e redação:
"Art. 13 - Os servidores do S E SÃS V serão regidos
pel o Regim e Jurídic o Únic o do s Servi -
dores^ Público s do Municípi o de São VJ_
cente, contribuindo obrigatoriamente
para a Caixa de Previdência dos Servi￾dores Municipai s de São Vicente , na for^
ma da legislaçã o em vigor" .
Art, 92 - Para os fins do disposto no.s artigos 1S
e 22 desta Lei Compl ementar, o Quadro do Pessoal Permanente da Prefej_
tura Municipa l de São Vicent e e o_do Serviço de Saúde de São Vicent e
ficam constituídos pelos cargos consignado s nos Anexos I, II e III de_s_
ta Lei Compl ementar, com as respectivas denominações, formas de prv_
vimento e padrões de vencimento, ressalvado o disposto no artigo 3^.
Parágrafo únic o - Os cargos atualmente existentes,
que não constarem dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar, fi￾cam destinados ã extinção na vacância. , ?\. *!•= flrf-t. !:.._ —P V- jv - " •
Art. TO, - As despesas decorrentes da aprovação
desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentaria
própria, suplementada se necessário.
Art. Í]? — Esta Lei Compl ementar entrará em vigor
na data de sua publicação , ficand o revogadas as disposiçõe s em con￾trário, em especial a Lei n^ 2200, de 30 de junho de 1988.
Mod. 246 Hl V

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