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materia nº 46/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 46 / 1993
Date 1993-11-25
EmentaÉ concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado a título de ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza às academias onde pratiquem esportes atletas classificados no REAV - "Rancking" Esportivo Anual Vicentino, instituído pela Lei nº 31-A, de 08 de julho de 1991.
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Proj. de Lei Complementar n,° 46/93
Document o n.° 3835/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Dentre as funções do Poder Público destacam-se
o apoio e o incentivo as práticas desportivas como complementação da
formação física e mental do indivíduo.
O estímulo às competições oficiais enaltece a
prática desportiva e o desenvolvimento saudável da pessoa desde a '
infância.
A Lei nQ 31-A, de 8 de julho de 1991, de auto￾ria deste Vereador, no intuito de dar aplicação aos dispositivos le_
gais que tratam do desporto no Município, dispõe sobre a obrigato￾riedade do Poder Executivo organizar, estabelecer e publicar, anua_l
mente, o REAV - "Ranking" Esportivo Anual Vicentino individual e de
equipes participantes em diversas modalidades e categorias.
A participação de representantes da Secretaria
de Cultura, e Esportes- do Município, de membros do Poder Le_
gislativo e de Clubes e Ligas Desportivas, conforme preceituado pe_
Io diploma legal, aprimora o relacionamento entre os setores públi￾co e privado no desenvolvimento de metas importantes para a comuni￾dade vicentina.
Consideramos necessárias, ainda, novas formas1
de participação da sociedade no programa de incentivo ao esporte, po_s
sibilitando a abertura de vários caminhos aos atletas interessados
em integrar as competições realizadas no Município e fora dele.
Para tanto, propomos a cooperação da Prefeitu￾ra através da concessão de desconto no pagamento do ISSQN - Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza a academias de ginástica e espor
te nas quais atuem atletas ranqueados, de acordo com a Lei nQ 31-A/91.
,Assim, o incentivo tributário contribuiria pa￾ra o desenvolvimento das atividades esportivas no Município, e, con.
sequentemente,para a formação de maior número de atletas vicentinos.
CK/tm
F'- ".'.3
Proc.
' ,*__
Diante do exposto, submeto ã consideração do1
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 46/93
DOCUMENTO NQ 3835/93
Art. 1Q - É concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o vá
lor apurado a título de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza as academias onde pratiquem esportes atletas cias
sifiçados no REAV - "Rankirig" Esportivo Anual Vicentino, instituí￾do pela Lei nQ 31-A, de 8 de julho de 1991.
Parágrafo-único - O desconto previsto no "caput" será '
aplicado por atletas das modalidades in
dividuais e por equipe das coletivas, na forma dos artigos QQ e 9Q
da Lei nQ 31-A/91.
Art. 2o -
cação.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complemen
tar no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publi￾Art. 3° - Esta Lei Complementar en
blicação, revogadas as
SALA MARTI
em 25 de n
MÁRCIO
CK/tm
rá em vigor na data de sua pu
sições em contrário.
SÓ DE SOUZA,
o de 1993
N

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