| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1993 |
| Date | 1993-11-25 |
| Ementa | É concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado a título de ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza às academias onde pratiquem esportes atletas classificados no REAV - "Rancking" Esportivo Anual Vicentino, instituído pela Lei nº 31-A, de 08 de julho de 1991. |
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Proj. de Lei Complementar n,° 46/93 Document o n.° 3835/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores Dentre as funções do Poder Público destacam-se o apoio e o incentivo as práticas desportivas como complementação da formação física e mental do indivíduo. O estímulo às competições oficiais enaltece a prática desportiva e o desenvolvimento saudável da pessoa desde a ' infância. A Lei nQ 31-A, de 8 de julho de 1991, de autoria deste Vereador, no intuito de dar aplicação aos dispositivos le_ gais que tratam do desporto no Município, dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo organizar, estabelecer e publicar, anua_l mente, o REAV - "Ranking" Esportivo Anual Vicentino individual e de equipes participantes em diversas modalidades e categorias. A participação de representantes da Secretaria de Cultura, e Esportes- do Município, de membros do Poder Le_ gislativo e de Clubes e Ligas Desportivas, conforme preceituado pe_ Io diploma legal, aprimora o relacionamento entre os setores público e privado no desenvolvimento de metas importantes para a comunidade vicentina. Consideramos necessárias, ainda, novas formas1 de participação da sociedade no programa de incentivo ao esporte, po_s sibilitando a abertura de vários caminhos aos atletas interessados em integrar as competições realizadas no Município e fora dele. Para tanto, propomos a cooperação da Prefeitura através da concessão de desconto no pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a academias de ginástica e espor te nas quais atuem atletas ranqueados, de acordo com a Lei nQ 31-A/91. ,Assim, o incentivo tributário contribuiria para o desenvolvimento das atividades esportivas no Município, e, con. sequentemente,para a formação de maior número de atletas vicentinos. CK/tm F'- ".'.3 Proc. ' ,*__ Diante do exposto, submeto ã consideração do1 Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 46/93 DOCUMENTO NQ 3835/93 Art. 1Q - É concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o vá lor apurado a título de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza as academias onde pratiquem esportes atletas cias sifiçados no REAV - "Rankirig" Esportivo Anual Vicentino, instituído pela Lei nQ 31-A, de 8 de julho de 1991. Parágrafo-único - O desconto previsto no "caput" será ' aplicado por atletas das modalidades in dividuais e por equipe das coletivas, na forma dos artigos QQ e 9Q da Lei nQ 31-A/91. Art. 2o - cação. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complemen tar no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publiArt. 3° - Esta Lei Complementar en blicação, revogadas as SALA MARTI em 25 de n MÁRCIO CK/tm rá em vigor na data de sua pu sições em contrário. SÓ DE SOUZA, o de 1993 N