| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1993 |
| Date | 1993-11-30 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1993 e dá outras providências. |
| native_id | 16403 |
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Mensage m n2 76/93 Ref . Proc . n^ 17884/93 Senhor President e £ si â n c ia (fàaln&ária íc Monumento $» èrtlsiépla jPálria em 30 de novembro de 1993 MENSAGEM N.» DOCUMENTO W.' _ A crise financeira abala os diversos s e_£ mentos empresariai s de nosso Pais , e repercute, significativamente , rio Municípi o de São Vicente , cujo comércio é basicament e composto pormicro , pequenas e medias empresas. Durante o períod o que antecede as festividade s natalina s cresce, sobremaneira, a demand a junto aos estabelecimentos comerciais em geral, justificando-se a necessidade de prorrogação do horário de f une ionanento do comércio. Destarte, temos aind a que, em razão do crescimento dessa demanda, aumenta a perspectiva de absorção de mao-de-obra , pel o aumento do número de empregos à disposiçã o dos m_u_ nicipe s vicentinos , reduzind o a parcel a de desempregados. Embora o Código Tributário do Município , Lei n2 1.745, de 29.9.77, disponh a no artigo 263 sobre a prorrogação de horário desses estabelecimento s através de licenç a especial , não atende aos anseios desse setor da economia local tendo em vista o alto valo r da taxa correspondente, vez que se destin a à prorrogação nos meses de janeiro, fevereiro, julh o e dezembro. Este Executivo, sensibilizado diante de_s_ sã situação , pela presente encaminh a à consideração e aprovação dos nobres Senhores Vereadores o inclus o Projeto de Lei Compl ementar,que autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabe l ecimen tos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1993 e dá outras prov i dênci as . Mod. 246 Mensagem n^ 76/93 C/siância ffòaineária be JK,oniLmeni<3 $a Jtisiória (Qetlula _//taier &a %acionaLi0 fl. 2 Solicit o seja o Projeto apreciado no pr_a zo do artigo 57 da Lei Orgânic a do Município . Ao ensejo, reafirmo a V.Exa. os protestos de elevad a estima e distint a consideração. LUIZ CARLOS PEDRO Prefei to Mun i ci pai Exmo,Sr. Dr. Carlos Roberto Gigliott i DD . Pres i dente da Câmara Mun i ci pa i de São Vicente - Estância Balneari a Mod. 246 Mensagem n^ 76/93 í et fi c í a <7á a í /t e á r i a le (?a âiléória fl. 3 Proj. da Leí D o c u m e n í o - ./ «V ' - - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos co merciais no período de 10 a 24 de de^ zembro de 1993 e dá outras providên_ cias. Proc. n9 17884/93 Art. 1 e _ Fic a autori za d a, no períod o que antecede as festividade s natal i nas compreendi do entre os dia s 10 e 24 de dezembro de 1993, aos estabel e-d mentos licenciado s que se dedica - rem ã atividad e comercial no Município , a prorrogação de seu hor_á rio de funcionament o até as 22:'OQ nonas. Art. 2^ _ A prorrogação de horário de que trata e_s_ ta Lei Compl ementar independer a de,, requerimento ou de pagamento da taxa referida no artigo 263"'da li\ei n^ 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Códig o Tributári o do Mun i cV pio . Art. 3^ - Esta Lei Com pi ementar entrará em vigo r na data de sua publicação . ******************** ******************** ******************** ** Mod. 24f>