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materia nº 47/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 47 / 1993
Date 1993-11-30
EmentaAutoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
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Mensage m n2 76/93
Ref . Proc . n^ 17884/93
Senhor President e
£ si â n c ia (fàaln&ária
íc Monumento $» èrtlsiépla jPálria
em 30 de novembro de 1993
MENSAGEM N.»
DOCUMENTO W.' _
A crise financeira abala os diversos s e_£
mentos empresariai s de nosso Pais , e repercute, significativamente ,
rio Municípi o de São Vicente , cujo comércio é basicament e composto
pormicro , pequenas e medias empresas.
Durante o períod o que antecede as festi￾vidade s natalina s cresce, sobremaneira, a demand a junto aos estabe￾lecimentos comerciais em geral, justificando-se a necessidade de
prorrogação do horário de f une ionanento do comércio.
Destarte, temos aind a que, em razão do
crescimento dessa demanda, aumenta a perspectiva de absorção de
mao-de-obra , pel o aumento do número de empregos à disposiçã o dos m_u_
nicipe s vicentinos , reduzind o a parcel a de desempregados.
Embora o Código Tributário do Município ,
Lei n2 1.745, de 29.9.77, disponh a no artigo 263 sobre a prorroga￾ção de horário desses estabelecimento s através de licenç a especial ,
não atende aos anseios desse setor da economia local tendo em vista
o alto valo r da taxa correspondente, vez que se destin a à prorroga￾ção nos meses de janeiro, fevereiro, julh o e dezembro.
Este Executivo, sensibilizado diante de_s_
sã situação , pela presente encaminh a à consideração e aprovação dos
nobres Senhores Vereadores o inclus o Projeto de Lei Compl ementar,que
autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabe l ecimen
tos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1993 e dá ou￾tras prov i dênci as .
Mod. 246
Mensagem n^ 76/93
C/siância ffòaineária
be JK,oniLmeni<3 $a Jtisiória
(Qetlula _//taier &a %acionaLi0
fl. 2
Solicit o seja o Projeto apreciado no pr_a
zo do artigo 57 da Lei Orgânic a do Município .
Ao ensejo, reafirmo a V.Exa. os protes￾tos de elevad a estima e distint a consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefei to Mun i ci pai
Exmo,Sr.
Dr. Carlos Roberto Gigliott i
DD . Pres i dente da
Câmara Mun i ci pa i de
São Vicente - Estância Balneari a
Mod. 246
Mensagem n^ 76/93
í et fi c í a <7á a í /t e á r i a
le (?a âiléória
fl. 3
Proj. da Leí
D o c u m e n í o
- ./ «V ' - -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza a prorrogação do horário de
funcionamento de estabelecimentos co
merciais no período de 10 a 24 de de^
zembro de 1993 e dá outras providên_
cias.
Proc. n9 17884/93
Art. 1 e _ Fic a autori za d a, no períod o que antecede
as festividade s natal i nas compreendi do entre os dia s 10 e 24 de
dezembro de 1993, aos estabel e-d mentos licenciado s que se dedica -
rem ã atividad e comercial no Município , a prorrogação de seu hor_á
rio de funcionament o até as 22:'OQ nonas.
Art. 2^ _ A prorrogação de horário de que trata e_s_
ta Lei Compl ementar independer a de,, requerimento ou de pagamento
da taxa referida no artigo 263"'da li\ei n^ 1.745, de 29 de setembro
de 1977 - Códig o Tributári o do Mun i cV pio .
Art. 3^ - Esta Lei Com pi ementar entrará em vigo r
na data de sua publicação .
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Mod. 24f>

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