| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1993 |
| Date | 1993-11-30 |
| Ementa | Ficam extintos cargos especificados do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei Municipal nº 1976, de 29 de setembro de 1984. |
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"-. r Proj, de Lei Complementar n.° 48/93 Document o n.° 38*98/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores T i verto s recentemente aprovado por esta Egrégia Casa de Leis projeto criando 21 cargos de Oficial Legislativo o ' que possibilitou a designação de 13 Oficiais-Legislativos elevando as despesas desta casa. Manifestei-me contrariamente aesse projeto e ,assim o fazendo, jamais indicarei qualquer pessoa para ocupar tal cargo. Observando a contínua deterioração de nossa cidade e a miserabilidade em que vive o povo vicentino, não posso es tar com a consciência tranquila , se a tudo observo e não tomo pró videncias. Considerando que o Presidente da câmara, além dos cargos de Assessor Parlamentar e de Oficial-Legislativo dispõe ainda de um cargo de Chefe de Gabinete e;-, do i s cargos de Assessores Técnicos, o que e um exagero e um privilegio injustificável; Considerando que o produto das economias alcan çadas deve ser empregado para diminuir o sofrimento do povo de São Vicente, submeto a consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N^ 48/93 DOCUMENTO N^ 3898/93 Art. l2 - Ficam extintos do Quadro de pessoal da Camará Municipal, de que dispõe a Lei Municipal n2 1976 ,de 29 de setembro de 1984, os 2 (dois) cargos de Assessor Técnico Referencia "V" ' mantendo-se o cargo de Chefe de Gabinete Referência "V", em comissão , de indicação do Presidente e provimento pela Mesa. Art. 2e - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pu blicação, produzindo seus efeitos em l- de janeiro de ' 1994. Art. 32 - Revogam-se as disposições eifl contrário. SALA MARTIM AFONSO pEj SOUZA, em 30.11.93. EBU