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materia nº 48/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 48 / 1993
Date 1993-11-30
EmentaFicam extintos cargos especificados do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei Municipal nº 1976, de 29 de setembro de 1984.
native_id16404

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Proj, de Lei Complementar n.° 48/93
Document o n.° 38*98/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
T i verto s recentemente aprovado por esta Egrégia
Casa de Leis projeto criando 21 cargos de Oficial Legislativo o '
que possibilitou a designação de 13 Oficiais-Legislativos elevando
as despesas desta casa.
Manifestei-me contrariamente aesse projeto e ,assim
o fazendo, jamais indicarei qualquer pessoa para ocupar tal cargo.
Observando a contínua deterioração de nossa ci￾dade e a miserabilidade em que vive o povo vicentino, não posso es
tar com a consciência tranquila , se a tudo observo e não tomo pró
videncias.
Considerando que o Presidente da câmara, além
dos cargos de Assessor Parlamentar e de Oficial-Legislativo dispõe
ainda de um cargo de Chefe de Gabinete e;-, do i s cargos de Assessores
Técnicos, o que e um exagero e um privilegio injustificável;
Considerando que o produto das economias alcan
çadas deve ser empregado para diminuir o sofrimento do povo de São
Vicente, submeto a consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N^ 48/93
DOCUMENTO N^ 3898/93
Art. l2 - Ficam extintos do Quadro de pessoal da Camará Municipal,
de que dispõe a Lei Municipal n2 1976 ,de 29 de setembro
de 1984, os 2 (dois) cargos de Assessor Técnico Referencia "V" '
mantendo-se o cargo de Chefe de Gabinete Referência "V", em comis￾são , de indicação do Presidente e provimento pela Mesa.
Art. 2e - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pu
blicação, produzindo seus efeitos em l- de janeiro de '
1994.
Art. 32 - Revogam-se as disposições eifl contrário.
SALA MARTIM AFONSO pEj SOUZA, em 30.11.93.
EBU

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