| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1993 |
| Date | 1993-12-02 |
| Ementa | Atribui ao cargo de Secretário de Escola NE-S a Referência P4 do Quadro de Tabelas Salariais - Anexo I da Lei nº 2308, de 19 de janeiro de 1990. |
| native_id | 16405 |
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Mensagem n° 77/93 Ref. Proc. n^ 10202/93 PRAZO: -'-7L> DIAS RKCKBIDO KM: '7- \2 / .9 V K N O K ti M: /Gi $3 t J C- siâ nc ia (fcalneária @i$a$e JUaiuimenia $a Jtiéória Jsâiria (QeUut-a ^Maier ffCt (tacionaUâa&e em 02 de dezembro de 1993 MENSAGEM N.» DOCUMENTO N. Senhor Presidente Os cargos de carreira de Secretario de Esco_ Ia N E-S, criados pel a Lei n9 1673/75, para prov i mento por acesso en_ tre professores titulare s dos cargos de N i vê l III e ou M, foram de_s t i nados, por disposiçã o da Lei n5 1979/84/ a extinção na vacancia. Dessa forma, não foram incluido s no Quadro do Magistério , de que trata o artigo 4- da Lei ne 2306, de 28 de de_ zembro de 1989, que institui u o Estatuto do Magistéri o Public o Muni - cipa l de Primeir o e Segundo Graus, Educação Infanti l e Educação Espe^ ciai . A Lei n9 2308, de 19 de janeiro de 1990, ao dispo r sobre o reajuste salaria l dos servidores municipai s não fez constar o refer i do cargo do Quadro de TabeIas Salariai s - Anexo l . Em 28 de junho de 1990, com efeitos retroativos a l- de janeiro daquele ano, sobreveio a Lei n- 2336, que acres centou o cargo de Secretario de Escola NE-S ao Anexo l do Quadro de Tabelas Salariai s da Lei n5 2308/90, entre os de Referencia 00. Ocorre que, neste exercicio , dada a políti - ca salaria l adotada pel a Administração , os cargos do Magistéri o Publ_i_ co Municipa l tivera m seus salário s reajustados por índice s difcrenciados e mai s elevados em relação aos das demai s Referencias das Ta_ bela s Salariais , alia s atendendo as justas reivindicaçõe s da categoria . Mensagem n- 77/93 O cargo de Secretario de Escola NE-S, estando na Referencia 00, não fo Í alcançado pelas correçoes salariai s dos cargos do Magistério , em prejuízo de suas t i t u lares, professoras com mai s de 25 anos de inestimávei s serviços prestados na área da educação a população desta cidade. Com o objetívo de e l i m Í n a r_ essa irregula - ridade , encaminho a apreciação desse E. Legislativ o o inclus o Proje to de Lei Complementar, que atribu i ao cargo de Secretario de Escola NE-S a Referencia P4 do Quadro de Tabelas Salariai s - Anexo l da Lei n9 2308, de 19 de janeiro de 1990. Sol icít o a apreciação e a aprovação do ré ferido Projeto em regime de urgência, no prazo do artigo 57 da Lei Orgânica d o Município . Aproveito a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevad a estima e distint a consideração. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipa l Exmo . Sr . Dr . Carlos Roberto Gig l íotti DD. Presidente da Camará Municipa l de São Vicente - Estancia Balneari a m't as . Mod. 24ò ^ Mensagem n^ 77/93 J^-.-=»"-' R. n."...ol.., Proc .3.4.1 C-si aner a o-a ff a f l . 03 Proj. de Lei Complemeníaf n.° Document o n'• PROJETO DE LE I COMPLEMENTAR Atribu i ao cargo de Secretario de Escola NE-S a Referencia P4do Qua_ dro de Tabelas Salariai s - Anexo l da Lei n - 2308, de 19 de janeiro de 1990. Proc. n^ 10262/93 Art . l- — Fica atribuída ao cargo de Secretar i o de Escola NE-S, para efeito de enquadramento salaria l e na forma do Anexo Únic o desta Lei Complementar, a referencia P4 do Quadro de Tabelas Salariai s - Anexo l da Lei n - 2308, de 19 de janeiro de 1990. Art. 2- — As despesas decorrentes da execução da presente Lei Comp l ementar correrão a conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3~ ~ Esta Le i Complementar entrara em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a l- de Jane iro de 1993 • Art . 4- — Revogam-se as disposições em contrario . Mod. 246