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materia nº 49/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 49 / 1993
Date 1993-12-02
EmentaAtribui ao cargo de Secretário de Escola NE-S a Referência P4 do Quadro de Tabelas Salariais - Anexo I da Lei nº 2308, de 19 de janeiro de 1990.
native_id16405

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Mensagem n° 77/93
Ref. Proc. n^ 10202/93
PRAZO: -'-7L> DIAS
RKCKBIDO KM: '7- \2 / .9
V K N O K ti M: /Gi $3 t J
C- siâ nc ia (fcalneária
@i$a$e JUaiuimenia $a Jtiéória Jsâiria
(QeUut-a ^Maier ffCt (tacionaUâa&e
em 02 de dezembro de 1993
MENSAGEM N.»
DOCUMENTO N.
Senhor Presidente
Os cargos de carreira de Secretario de Esco_
Ia N E-S, criados pel a Lei n9 1673/75, para prov i mento por acesso en_
tre professores titulare s dos cargos de N i vê l III e ou M, foram de_s
t i nados, por disposiçã o da Lei n5 1979/84/ a extinção na vacancia.
Dessa forma, não foram incluido s no Quadro
do Magistério , de que trata o artigo 4- da Lei ne 2306, de 28 de de_
zembro de 1989, que institui u o Estatuto do Magistéri o Public o Muni -
cipa l de Primeir o e Segundo Graus, Educação Infanti l e Educação Espe^
ciai .
A Lei n9 2308, de 19 de janeiro de 1990, ao
dispo r sobre o reajuste salaria l dos servidores municipai s não fez
constar o refer i do cargo do Quadro de TabeIas Salariai s - Anexo l .
Em 28 de junho de 1990, com efeitos retroa￾tivos a l- de janeiro daquele ano, sobreveio a Lei n- 2336, que acres
centou o cargo de Secretario de Escola NE-S ao Anexo l do Quadro de
Tabelas Salariai s da Lei n5 2308/90, entre os de Referencia 00.
Ocorre que, neste exercicio , dada a políti -
ca salaria l adotada pel a Administração , os cargos do Magistéri o Publ_i_
co Municipa l tivera m seus salário s reajustados por índice s difcren￾ciados e mai s elevados em relação aos das demai s Referencias das Ta_
bela s Salariais , alia s atendendo as justas reivindicaçõe s da catego￾ria .
Mensagem n- 77/93
O cargo de Secretario de Escola NE-S, es￾tando na Referencia 00, não fo Í alcançado pelas correçoes salariai s
dos cargos do Magistério , em prejuízo de suas t i t u lares, professo￾ras com mai s de 25 anos de inestimávei s serviços prestados na área
da educação a população desta cidade.
Com o objetívo de e l i m Í n a r_ essa irregula -
ridade , encaminho a apreciação desse E. Legislativ o o inclus o Proje
to de Lei Complementar, que atribu i ao cargo de Secretario de Esco￾la NE-S a Referencia P4 do Quadro de Tabelas Salariai s - Anexo l da
Lei n9 2308, de 19 de janeiro de 1990.
Sol icít o a apreciação e a aprovação do ré
ferido Projeto em regime de urgência, no prazo do artigo 57 da Lei
Orgânica d o Município .
Aproveito a oportunidade para renovar a
V.Exa. os protestos de elevad a estima e distint a consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipa l
Exmo . Sr .
Dr . Carlos Roberto Gig l íotti
DD. Presidente da
Camará Municipa l de
São Vicente - Estancia Balneari a
m't as . Mod. 24ò ^
Mensagem n^ 77/93
J^-.-=»"-'
R. n."...ol..,
Proc .3.4.1
C-si aner a
o-a
ff a
f l . 03
Proj. de Lei Complemeníaf n.°
Document o n'•
PROJETO DE LE I COMPLEMENTAR
Atribu i ao cargo de Secretario de
Escola NE-S a Referencia P4do Qua_
dro de Tabelas Salariai s - Anexo l
da Lei n - 2308, de 19 de janeiro
de 1990.
Proc. n^ 10262/93
Art . l- — Fica atribuída ao cargo de Secretar i o
de Escola NE-S, para efeito de enquadramento salaria l e na forma
do Anexo Únic o desta Lei Complementar, a referencia P4 do Quadro
de Tabelas Salariai s - Anexo l da Lei n - 2308, de 19 de janeiro
de 1990.
Art. 2- — As despesas decorrentes da execução
da presente Lei Comp l ementar correrão a conta das dotações orça￾mentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3~ ~ Esta Le i Complementar entrara em vi￾gor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a l- de
Jane iro de 1993 •
Art . 4- — Revogam-se as disposições em contra￾rio .
Mod. 246

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