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materia nº 50/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 50 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaAutoriza a criação de polos turísticos mediante a urbanização dos molhes de contenção do Gonzaguinha, através de Concessão Administrativa de Uso de Bem Público, e dá outras providências.
native_id16406

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£ s&ância fóai naár ia
@Í$a$e Jí^iitunenla t?» Misiófia Cairia
&eliida _Maler $a Racionalizo
em 06 de dezembro de 1993
Mensagem
Ref. Proc
78/93
^ 17386/93
DOCUMENTO H-V^
PRAZO: 4f DIAS
KRCKBIDO EM: r- ./. .
VENC E Ktá:_/£jj^
>2 l 55
ii/^1
Senhor Presidente
* í
B
Dentre as muita s prioridade s do Município ,
i de fundamenta] importânci a para a manutençã o da tradiçã o turísti￾ca de nossa cidad e o prosseguiment o do processo de urbanizaçã o dos
molhe s de contenção da Prai a do Gonzaguinha , nesta etapa dentro de
modernos conceitos que definem o turismo como investimento social e
desenvolviment o económico.
Através da Lei Orgânica do Município , de
5 de abri l de 1990, deixou a Câmara Municipa l bem definidos a nece^
sidade e os caminhos à agilização do turismo no Município , dado o
pleno potencial em disponibilidade . Cumpre ressaltar esse estímul o
lega l que conduz este Executiv o a submeter à apreciaçã o do Egrégi o
Legislativ o o inclus o Projeto de Lei Complementar , que autoriza a
criaçã o de poio s turístico s mediant e a urbanizaçã o dos molhe s de
contenção da Prai a do Gonzaguinha , através de concessão administra￾tiv a de uso de bem publico , e dá outras providências.
Em seu artigo 212 assim estabelece a Carta
Magn a Municipa l
" O Poder Públic o estimulara a plena utilj_
zação económica do potencial turístico das
praias do Município , em conformidade com
as normas de higien e e saúde public a e com
a preservação do mei o ambiente"";
Mod. 246'
Mensage m n^ 78/9 3
cia balnearia
JtLoniimeiiio aã eytislória C
iíla ^/lialer vá, litícionali&aa-e
f l . 02
Em observânci a ao que prevê o supracitado
artigo em respeito à preservação do mel o ambiente, devo esclarecer
que toda a faix a objeto da urbanizaçã o receberá infraestrutura aòe_
q u a d a , facilitad a pel a existênci a de sistemas de esgoto e drenagem
já instalados áb longo da Av. Pedro de Toledo, não restando duvid a
de que o processo de urbanizaçã o em pauta não alterará as condiçõe s
sanitária s e ambientai s do local , não se configurando , por conse￾guinte , a possibilidad e de ocorrência de impacto no mei o ambiente.
Cabe salienta r que os molhe s da Prai a do
Gonzaguinh a foram executados em 1976 com o intuit o de recuperar tre_
cho de praia da Baia de São Vicente e diminui r os efeitos da ressaca
no muro de contenção, ausentes quaisque r acréscimos de valores es_
téticos e de uso publico .
A urbanização desses molhe s criara um novo
modo de atração turístic a e colaborará, de forma incisiva , para o
embelezamento e a valorizaçã o da orla da prai a da Bai a de São Vicej?
te.
O Projeto prevê a realização da urbaniza -
ção através da concessão de uso dos equipamento s que forem construj_
dos à exploração comercial , mediant e processo de licitaçã o pública ,
na modalidad e de concorrência, em que a urbanizaçã o será condição à
construção do equipament o e o prazo de exploraçã o será um dos requj_
sitos que qualificar á a melhor proposta entre as que forem apresen￾tadas pelos licitante s interessados.
O concessionári o explorara comercialment e
o equipament o e o restante da área será assegurado ao uso público .
O Projeto contém as viga s mestras de todo
0 processo, que será complementado pelas normas regu l amentadoras da
1 i c i t a ç ã o .
À disposiçã o para esclarecimento s adicio -
nai s que eventualment e se tornem necessários, solicit o que o P r o j e -
Mod. 246
Mensage m n^ 78/93
C' si à n c i a (/Saliieáric
aVe ^Monumento ffct é/Lisióftei
&c,Uula Jíiaíer oa
fl . 03
to seja apreciad o no prazo do artigo 57 da Lei Orgânic a do Municj_
pio.
Ao ensejo, reitero a V. Ex^ os protestos
de elevad a estima e distinta consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipa l
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Roberto Gigliott i
DD. President e da
Câmara Mun i ci pai de
São Vicent e - Estanci a Balneari a
Mod. 246
Mensage m n^ 78/93
C^si anciã (J$ a L n e A r i a
<8-Í$a$<í y/lanitmeniô cm cTlislória JJáírta
&ellula yftoíer (5a 'ftacionaliffaae
f l . 04
Proj, de Lei Complementar n.°
Document o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTA R
n.
Autoriz a a criação de poios tur i stj_
cos mediant e a urbanizaçã o dos mo￾lhes de contenção do Gonzaguinha ,
através de Concessão Administrativ a
de Uso de Bem Público , e dá outras
prov i dênc i as .
Proc. n2 17386/93
Art. 1^ - Fic a a Prefeitur a Municipa l de São Vicen _
te autorizada a criar poio s turistico s mediant e a urbanização dos
molhe s de contenção localizado s na Prai a do Gonzaguinha , constan￾tes das plantas que integram a presente Lei Complementar.
Art. 2^ - A urbanizaçã o dos poios turístico s men￾cionado s no artigo anterior poderá ser realizad a com recursos fi￾nanceiro s captados através d a iniciativ a privada .
Art. 35 _ Tendo em vist a o dispost o no artig o ante^
rior, a urbanizaçã o poderá contempla r a construção de equipamen -
tos para a exploração de atividad e comercia l e de publicidade , fj_
cando a Prefeitura autorizad a a outorgar concessão administrativ a
de uso dos bens público s referidos mediant e concorrência publica .
Art. 4^- 0 concessionári o arcara com o custo da
urbanizaçã o dos molhes , bem como da construção dos equipamento s
destinado s a exploraçã o comercia l e publicitária ^ benfeitoria s e_s_
sãs que ficarão automaticament e incorporadas ao patrimóni o público.
Parágrafo únic o - Havend o interesse público , a Pre^
» ' feitura poderá autorizar o funcionament o dos poio s turistico s diu _
turnamente.
Art. 55 - A concessão de uso dos poio s turístico s
será outorgada a um ou mai s concessionário s que desejarem promo￾Mod. 246
a usria
^/fiaier 3a ÍLaci
Mensage m r\s 78/9 3 f l . 05
ri. n.;^.. ]
hffj 3>À1-
ver a exploração de espaço publicitári o ou atividad e comercial,e m
equipamento s específicos , definido s em propostas apresentadas atra_
vês de concorrência pública , de acordo com as condições previ ame_n_
te estabelecida s em edital .
Parágrafo únic o - É vedad a a execução de projetos que:
a) agrida m o mei o ambiente;
b) impeça m o acesso do públic o aos po'l os turísti -
cos ;
c) prevejam construção com mai s de um pavimento ;
d) prevejam a exploração de atividad e comercial que
não seja definid a no item B-1 , art. 52 da Lei n^ 2025/85.
Art. 65 - Os equipamento s construído s para explo -
ração específic a de atividad e comercial poderão ser utilizado s pe^
Io própri o concessionário , ou por terceiros permissionários .
§ 1 ^ _ A exploraçã o da atividad e económica referi￾da neste artigo ficará sujeita à obtenção do respectiv o alvar á ,
com observânci a das disposiçõe s legai s vigentes .
§ 2^ - O concessionári o ou o permissionari o fica￾rão sujeitos ao pagamento dos respectivos tributo s decorrentes da
atividad e comercial explorada.
Art. 75 - As despesas oriunda s desta Lei Comp l emejn
tar correrão por conta de dotações orçamentarias próprias , suple -
mentadas se necessário.
Art. 85 - Esta Lei Complementar entrará em vigo r
na data de sua publicação , ficand o revogada s as disposições em
contrar i o.
Mod. 246

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