| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | Autoriza a criação de polos turísticos mediante a urbanização dos molhes de contenção do Gonzaguinha, através de Concessão Administrativa de Uso de Bem Público, e dá outras providências. |
| native_id | 16406 |
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£ s&ância fóai naár ia @Í$a$e Jí^iitunenla t?» Misiófia Cairia &eliida _Maler $a Racionalizo em 06 de dezembro de 1993 Mensagem Ref. Proc 78/93 ^ 17386/93 DOCUMENTO H-V^ PRAZO: 4f DIAS KRCKBIDO EM: r- ./. . VENC E Ktá:_/£jj^ >2 l 55 ii/^1 Senhor Presidente * í B Dentre as muita s prioridade s do Município , i de fundamenta] importânci a para a manutençã o da tradiçã o turística de nossa cidad e o prosseguiment o do processo de urbanizaçã o dos molhe s de contenção da Prai a do Gonzaguinha , nesta etapa dentro de modernos conceitos que definem o turismo como investimento social e desenvolviment o económico. Através da Lei Orgânica do Município , de 5 de abri l de 1990, deixou a Câmara Municipa l bem definidos a nece^ sidade e os caminhos à agilização do turismo no Município , dado o pleno potencial em disponibilidade . Cumpre ressaltar esse estímul o lega l que conduz este Executiv o a submeter à apreciaçã o do Egrégi o Legislativ o o inclus o Projeto de Lei Complementar , que autoriza a criaçã o de poio s turístico s mediant e a urbanizaçã o dos molhe s de contenção da Prai a do Gonzaguinha , através de concessão administrativ a de uso de bem publico , e dá outras providências. Em seu artigo 212 assim estabelece a Carta Magn a Municipa l " O Poder Públic o estimulara a plena utilj_ zação económica do potencial turístico das praias do Município , em conformidade com as normas de higien e e saúde public a e com a preservação do mei o ambiente""; Mod. 246' Mensage m n^ 78/9 3 cia balnearia JtLoniimeiiio aã eytislória C iíla ^/lialer vá, litícionali&aa-e f l . 02 Em observânci a ao que prevê o supracitado artigo em respeito à preservação do mel o ambiente, devo esclarecer que toda a faix a objeto da urbanizaçã o receberá infraestrutura aòe_ q u a d a , facilitad a pel a existênci a de sistemas de esgoto e drenagem já instalados áb longo da Av. Pedro de Toledo, não restando duvid a de que o processo de urbanizaçã o em pauta não alterará as condiçõe s sanitária s e ambientai s do local , não se configurando , por conseguinte , a possibilidad e de ocorrência de impacto no mei o ambiente. Cabe salienta r que os molhe s da Prai a do Gonzaguinh a foram executados em 1976 com o intuit o de recuperar tre_ cho de praia da Baia de São Vicente e diminui r os efeitos da ressaca no muro de contenção, ausentes quaisque r acréscimos de valores es_ téticos e de uso publico . A urbanização desses molhe s criara um novo modo de atração turístic a e colaborará, de forma incisiva , para o embelezamento e a valorizaçã o da orla da prai a da Bai a de São Vicej? te. O Projeto prevê a realização da urbaniza - ção através da concessão de uso dos equipamento s que forem construj_ dos à exploração comercial , mediant e processo de licitaçã o pública , na modalidad e de concorrência, em que a urbanizaçã o será condição à construção do equipament o e o prazo de exploraçã o será um dos requj_ sitos que qualificar á a melhor proposta entre as que forem apresentadas pelos licitante s interessados. O concessionári o explorara comercialment e o equipament o e o restante da área será assegurado ao uso público . O Projeto contém as viga s mestras de todo 0 processo, que será complementado pelas normas regu l amentadoras da 1 i c i t a ç ã o . À disposiçã o para esclarecimento s adicio - nai s que eventualment e se tornem necessários, solicit o que o P r o j e - Mod. 246 Mensage m n^ 78/93 C' si à n c i a (/Saliieáric aVe ^Monumento ffct é/Lisióftei &c,Uula Jíiaíer oa fl . 03 to seja apreciad o no prazo do artigo 57 da Lei Orgânic a do Municj_ pio. Ao ensejo, reitero a V. Ex^ os protestos de elevad a estima e distinta consideração. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipa l Exmo. Sr. Dr. Carlos Roberto Gigliott i DD. President e da Câmara Mun i ci pai de São Vicent e - Estanci a Balneari a Mod. 246 Mensage m n^ 78/93 C^si anciã (J$ a L n e A r i a <8-Í$a$<í y/lanitmeniô cm cTlislória JJáírta &ellula yftoíer (5a 'ftacionaliffaae f l . 04 Proj, de Lei Complementar n.° Document o PROJETO DE LEI COMPLEMENTA R n. Autoriz a a criação de poios tur i stj_ cos mediant e a urbanizaçã o dos molhes de contenção do Gonzaguinha , através de Concessão Administrativ a de Uso de Bem Público , e dá outras prov i dênc i as . Proc. n2 17386/93 Art. 1^ - Fic a a Prefeitur a Municipa l de São Vicen _ te autorizada a criar poio s turistico s mediant e a urbanização dos molhe s de contenção localizado s na Prai a do Gonzaguinha , constantes das plantas que integram a presente Lei Complementar. Art. 2^ - A urbanizaçã o dos poios turístico s mencionado s no artigo anterior poderá ser realizad a com recursos financeiro s captados através d a iniciativ a privada . Art. 35 _ Tendo em vist a o dispost o no artig o ante^ rior, a urbanizaçã o poderá contempla r a construção de equipamen - tos para a exploração de atividad e comercia l e de publicidade , fj_ cando a Prefeitura autorizad a a outorgar concessão administrativ a de uso dos bens público s referidos mediant e concorrência publica . Art. 4^- 0 concessionári o arcara com o custo da urbanizaçã o dos molhes , bem como da construção dos equipamento s destinado s a exploraçã o comercia l e publicitária ^ benfeitoria s e_s_ sãs que ficarão automaticament e incorporadas ao patrimóni o público. Parágrafo únic o - Havend o interesse público , a Pre^ » ' feitura poderá autorizar o funcionament o dos poio s turistico s diu _ turnamente. Art. 55 - A concessão de uso dos poio s turístico s será outorgada a um ou mai s concessionário s que desejarem promoMod. 246 a usria ^/fiaier 3a ÍLaci Mensage m r\s 78/9 3 f l . 05 ri. n.;^.. ] hffj 3>À1- ver a exploração de espaço publicitári o ou atividad e comercial,e m equipamento s específicos , definido s em propostas apresentadas atra_ vês de concorrência pública , de acordo com as condições previ ame_n_ te estabelecida s em edital . Parágrafo únic o - É vedad a a execução de projetos que: a) agrida m o mei o ambiente; b) impeça m o acesso do públic o aos po'l os turísti - cos ; c) prevejam construção com mai s de um pavimento ; d) prevejam a exploração de atividad e comercial que não seja definid a no item B-1 , art. 52 da Lei n^ 2025/85. Art. 65 - Os equipamento s construído s para explo - ração específic a de atividad e comercial poderão ser utilizado s pe^ Io própri o concessionário , ou por terceiros permissionários . § 1 ^ _ A exploraçã o da atividad e económica referida neste artigo ficará sujeita à obtenção do respectiv o alvar á , com observânci a das disposiçõe s legai s vigentes . § 2^ - O concessionári o ou o permissionari o ficarão sujeitos ao pagamento dos respectivos tributo s decorrentes da atividad e comercial explorada. Art. 75 - As despesas oriunda s desta Lei Comp l emejn tar correrão por conta de dotações orçamentarias próprias , suple - mentadas se necessário. Art. 85 - Esta Lei Complementar entrará em vigo r na data de sua publicação , ficand o revogada s as disposições em contrar i o. Mod. 246