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materia nº 51/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 51 / 1993
Date 1993-12-07
EmentaFica concedida anistia às multas aplicadas por infrações cometidas à legislação municipal e que estejam relacionadas à construção de templos religiosos.
native_id16407

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Proj. de Lei Complementar n.° 51/93
Document o n.°J
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os templos religiosos edificados em nosso
Município são passíveis de multas por infracÕes diversas confor￾me está preceituado no Código Tributário do Município.
Entretanto, devemos considerar que, em rã
zão da natureza das atividades desenvolvidas nesses templos, não
há uma correspondência entre a arrecadação e as despesas. Muitas
vezes não ha como fazer frente sequer as despesas com o pagamen￾to das contas de água, luz e outros encargos decorrentes até mês
mo da prestação de serviços a que esses templos se dedicam, como
creches, escolas etc.
De maneira geral essas entidades enfren^--'
tam dificuldades de toda ordem e sobrevivem somente graças ã
abnegarão de poucas pessoas que se dedicam ã sua manutenção.
Assim sendo ,levando-*se em conta a necessida.
de de dispensar tratamento tributário diferenciado aos templos '
religiosos, e contando com a compreensão dos nobres Pares para
com essa nossa iniciativa, ê que submeto â apreciação do E.Plena
rio o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 51/93
DOCUMENTO N9 3981/93
Art. l? - Fica concedida anistia as multas aplicadas por infra -
coes cometidas ã legislação municipal e que estejam re_
lacionadas ã construção de templos religiosos.
Parágrafo único - A anistia somente abrange as infrações co
metidas anteriormente à vigência da pré -
sente Lei Complementar.
DH/wsp
Proc.
Art. 29 - A anistia será efetivada mediante requerimento, isento
de taxas ou emolumentos, em que sejam comprovadas a
existência jurídica da entidade responsável pela obra e sua des￾tinação a culto religioso.
Art. 39 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei Comple￾mentar no prazo de 30(trinta) dias úteis, contados a
partir de sua publicação.
Art. 49 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO
/dj^embro déy
UZA,
CARUSO
D H/ws p (/

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