| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | Fica concedida anistia às multas aplicadas por infrações cometidas à legislação municipal e que estejam relacionadas à construção de templos religiosos. |
| native_id | 16407 |
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Proj. de Lei Complementar n.° 51/93 Document o n.°J Senhor Presidente Senhores Vereadores Os templos religiosos edificados em nosso Município são passíveis de multas por infracÕes diversas conforme está preceituado no Código Tributário do Município. Entretanto, devemos considerar que, em rã zão da natureza das atividades desenvolvidas nesses templos, não há uma correspondência entre a arrecadação e as despesas. Muitas vezes não ha como fazer frente sequer as despesas com o pagamento das contas de água, luz e outros encargos decorrentes até mês mo da prestação de serviços a que esses templos se dedicam, como creches, escolas etc. De maneira geral essas entidades enfren^--' tam dificuldades de toda ordem e sobrevivem somente graças ã abnegarão de poucas pessoas que se dedicam ã sua manutenção. Assim sendo ,levando-*se em conta a necessida. de de dispensar tratamento tributário diferenciado aos templos ' religiosos, e contando com a compreensão dos nobres Pares para com essa nossa iniciativa, ê que submeto â apreciação do E.Plena rio o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 51/93 DOCUMENTO N9 3981/93 Art. l? - Fica concedida anistia as multas aplicadas por infra - coes cometidas ã legislação municipal e que estejam re_ lacionadas ã construção de templos religiosos. Parágrafo único - A anistia somente abrange as infrações co metidas anteriormente à vigência da pré - sente Lei Complementar. DH/wsp Proc. Art. 29 - A anistia será efetivada mediante requerimento, isento de taxas ou emolumentos, em que sejam comprovadas a existência jurídica da entidade responsável pela obra e sua destinação a culto religioso. Art. 39 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei Complementar no prazo de 30(trinta) dias úteis, contados a partir de sua publicação. Art. 49 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO /dj^embro déy UZA, CARUSO D H/ws p (/