| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | Ficam isentos do pagamento do valor apurado a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os clubes esportivos que concedam gratuitamente à Prefeitura 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos cursos livres das diversas modalidades esportivas, que colocarem à disposição de seus associados. |
| native_id | 16408 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
R n." t2>. Proj- de Lei Complementar n.° Document o n. ° Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Orgânica estabelece que o Município apoiara e incentivara as práticas desportivas como direito de todos e o Poder Público assegurara, nos planejamentos urbanos , a reserva de áreas adequadas â implantação de instalações e associações desportivas e ã prática das atividades do desporto de massa. Entretanto, a curto prazo, a Prefeitura ' não tem condições de construir ginásios e conjuntos poliesporti vos destinados â comunidadade e dotados de inf ra-estrutura adequada â prática das diversas modalidades esportivas. Por outro lado existem vários clubes em São Vicente que desenvolvem cursos livres dos mais variados tipos de esportes, como natação, voleibol, basquetebol, futebol e outros ministrados com excelente nível de qualidade. Essas entidades têm /devido a sua própria' natureza, áreas reservadas ao desenvolvimento das modalidades , compatíveis com as necessidades de cada uma . Seria interessante a elaboração de legislação que beneficiasse esses clubes esportivos e, ao mesmo tempo, permitisse ao Poder Público o cumprimento de suas funções ' perante a sociedade . Dessa forma, a concessão de isenção do ' pagamento do IfTlT-aos clubes esportivos que concedessem gratui tamente ã Prefeitura Municipal 5% das vagas existentes nos cursos neles ministrados, seria uma medida incentivadora da pratica desportiva com ampla repercussão. Tais vagas seriam preenchidas por indicação do Sr. Prefeito através de seleçao feita pela Secretaria de Esoortes do Município, como medida de incentivo as praticas de_s portivas e como meio de facilitar o acesso da população ao desenvolvimento dessas atividades . CK/wsr) . 33.1 Diante do exposto, Submeto â consideração do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI CCWIuEMraraR M9 52/93 DOCUMENT O N9 4019/93 Art. 19 - Somente ficam isentos do pagamento do valor apurado a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urba no os clubes esportivos que concedam gratuitamente â Prefeitura 5% (cinco por cento) das vagas existentes1 nos cursos livres das diversas modalidades esportivas, que colocarem ã disposição de seus associados. Art. 29- 0 Executivo regulamentara a presente Lei Complementar no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 39 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas.as disposições em contrario. SALA MARTC»lj AFONSO DE SOUZA, em 9 d q dezembro de 1993. FRANÇA CK/wsp r ~^