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materia nº 52/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 52 / 1993
Date 1993-12-09
EmentaFicam isentos do pagamento do valor apurado a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os clubes esportivos que concedam gratuitamente à Prefeitura 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos cursos livres das diversas modalidades esportivas, que colocarem à disposição de seus associados.
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R n." t2>.
Proj- de Lei Complementar n.°
Document o n. °
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Orgânica estabelece que o Município
apoiara e incentivara as práticas desportivas como direito de
todos e o Poder Público assegurara, nos planejamentos urbanos , a
reserva de áreas adequadas â implantação de instalações e asso￾ciações desportivas e ã prática das atividades do desporto de
massa.
Entretanto, a curto prazo, a Prefeitura '
não tem condições de construir ginásios e conjuntos poliesporti
vos destinados â comunidadade e dotados de inf ra-estrutura ade￾quada â prática das diversas modalidades esportivas.
Por outro lado existem vários clubes em
São Vicente que desenvolvem cursos livres dos mais variados ti￾pos de esportes, como natação, voleibol, basquetebol, futebol e
outros ministrados com excelente nível de qualidade.
Essas entidades têm /devido a sua própria'
natureza, áreas reservadas ao desenvolvimento das modalidades ,
compatíveis com as necessidades de cada uma .
Seria interessante a elaboração de legis￾lação que beneficiasse esses clubes esportivos e, ao mesmo tem￾po, permitisse ao Poder Público o cumprimento de suas funções '
perante a sociedade .
Dessa forma, a concessão de isenção do '
pagamento do IfTlT-aos clubes esportivos que concedessem gratui
tamente ã Prefeitura Municipal 5% das vagas existentes nos cur￾sos neles ministrados, seria uma medida incentivadora da prati￾ca desportiva com ampla repercussão.
Tais vagas seriam preenchidas por indica￾ção do Sr. Prefeito através de seleçao feita pela Secretaria de
Esoortes do Município, como medida de incentivo as praticas de_s
portivas e como meio de facilitar o acesso da população ao de￾senvolvimento dessas atividades .
CK/wsr)
. 33.1
Diante do exposto,
Submeto â consideração do Egrégio Plenário
o seguinte
PROJETO DE LEI CCWIuEMraraR M9 52/93
DOCUMENT O N9 4019/93
Art. 19 - Somente ficam isentos do pagamento do valor apurado a
título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urba
no os clubes esportivos que concedam gratuitamente â
Prefeitura 5% (cinco por cento) das vagas existentes1
nos cursos livres das diversas modalidades esportivas,
que colocarem ã disposição de seus associados.
Art. 29- 0 Executivo regulamentara a presente Lei Complementar
no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publica￾ção.
Art. 39 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas.as disposições em contrario.
SALA MARTC»lj AFONSO DE SOUZA,
em 9 d q dezembro de 1993.
FRANÇA
CK/wsp r
~^

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