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materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaAltera a redação do artigo 3.º do Decreto-Legislativo n.º 14/05, que institui a Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, com a finalidade de condecorar policiais militares e guardas municipais que se destacaram na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina
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