| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 3.º do Decreto-Legislativo n.º 14/05, que institui a Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, com a finalidade de condecorar policiais militares e guardas municipais que se destacaram na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina |
| native_id | 16424 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.