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materia nº 1/2025

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaVeto total ao Projeto de Lei nº 65/24 de autoria do Sr. Vereador Alfredo Moura
native_id16428

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-13T18:35:04.728487-03:00 Aprovada por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 104/24
Proc. nº 43994/24-75
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a
aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 65/24, encaminhado
para sanção pelo Autografo nº 5966, de autoria do nobre Vereador
Alfredo Moura, que autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos
para carros com a identificação da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista — TEA e a promover campanhas de
conscientização sobre pessoa com TEA no transito.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a
propositura. Entretanto, lamentamos constatar que estamos
impossibilitados de dar prosseguimento, eis que o Projeto padece
de vício de ilegalidade por afronta a Lei Estadual nº 17889, de 21 de
março de 2024.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador
Alfredo Moura, a efetivação do Projeto de Lei em tela se mostraria
ilegal pelos motivos explanados no referido Parecer das
Secretarias: de Mobilidade Urbana -SEMOB, de Assuntos
Jurídicos-SEJUR e da Saúde-SESAU, justificando assim o seu
Veto Total.
Ofício mensagem 104/24 (0628391) SEI 3551009.401.00043994/2024-75 / pg. 1
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais
Srs. Vereadores entenderão os motivos de natureza estritamente
técnica impeditivos da sanção do Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 19/12/2024, às
15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Inº
icipal de regul ntação do sso
asa nto ferir pr ace , exte , =0, informando o
código verificador 0628391 e o código CRC DOE
Referência: Processo nº o
3551009.401.00043994/2024-75 SEI nº 062584.
Ofício mensagem 104/24 (0628391) SEI 3551009.401.00043994/2024-75 / pg. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Atenção Especializada
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00043994/2024-75
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aut. 5966 fornecimento de adesivos para carros com
identificação
Ao
Gabinete SESAU
Ilma Dra. Michelle Luis Santos
Em atenção ao protocolo 0614273, referente ao Ofício 357/24-ÀP,
Autógrafo nº 5966, de autoria do Nobre Vereador Alfredo Moura, firmamos
compromisso em continuar a divulgação nos serviços de saúde municipal,
da campanha existente da Secretaria de Gestão e Governo Digital e dos
Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de São Paulo.
Endossamos ainda o despacho 0616977 do Ilustrissimo Secretário de
Mobilidade Urbana, Sr. Alexandre Ribeiro Martins, constante nos autos
deste processo.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Rodrigo Januário Ferreira
Coordenação de Reabilitação Física e Respiratória - CORFIR
Despacho 0619217 SEI 3551009.401.00043994/2024-75 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Januário
Ferreira, Coordenador, em 16/12/2024, às 13:59, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
7. ri ici
í taçã ôni
; A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
s:/cida: : ai se ntrol or, rno.
= rir r rm , informando o
Referência: Processo nº ”
3551009.401.00043994/2024-75 SELnº 0619217
Despacho 0619217 SEI 3551009.401.00043994/2024-75 / pg. 2
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
Na esteira da manifestação da SEMOB em 0616977, reforça-se que, na
vigência de leis estaduais e federais sobre o tema, a englobarem os
termos do projeto ora sob análise (0614273), dispensa-se a edição de lei
local.
No caso de sanção, observe-se que todas as providências tomadas por
força da lei local se dariam conforme o parâmetros da legislação vigente
editada pelo Estado e pela União, fazendo-se, nesse passo, inócua.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira
seil & Elias, Chefe da Procuradoria Consultiva, em 16/12/2024, às
o 13:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
seen E Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decre
Munici á rôni
[2] ' = [=] .
ad EH A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Parecer 0619168 SEI 3551009.401.00043994/2024-75 / pg. 1
Referência: Processo nº
3551009.401.00043994/2024-75 SEInº 0819168
Parecer 0619168 SEI 3551009.401.00043994/2024-75 / pg. 2
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Mobilidade Urbana
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00043994/2024-75
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aut. 5966 fornecimento de adesivos para carros com
identificação
À SEGOV
Ilmo. Secretário Sr. Rafael Leite
Cumprimentando-o cordialmente, em resposta ao Aut. 5966
que autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a
identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a
promover campanhas de conscientização sobre pessoa com TEA no
trânsito, do DD. Vereador Alfredo Moura, pelo presente, informamos o que
se segue:
de 21 de março de 2024, que institui a identificação de veículo para
transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista —
TEA.: a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, e a campanha desenvolvida pelas secretarias estaduais de
Digi Direi Deficiênci
Em que pese a louvável iniciativa do Nobre Vereador, autor
do Projeto em pauta, o referido Projeto de Lei abarca as diretrizes já
estabelecidas na lei supracitada e também na campanha desenvolvida pelo
Governo do Estado de São Paulo, o que a tornará sem efeitos práticos na
vida da população.
; . foi Ero
: ;
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
» E sEI-3551009,401,00043994/27 X IBP Index - CIPTEA
tt > q % cipteasp.gov.br/usuario
SÃO PAULO
se
EP SP lança identificação veicular:
x
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Mobilidade Urbana
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00043994/2024-75
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aus. 5966 fomecimento de adesvos para carros com
idemtificação
AsEgov
llmo. Secretário Sr. Rafael Lete
“Cumprimentando-o cordiaimerte, em resposta ao Aut. 5966
que autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a
identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a
promover campanhas de conscientização sobre pessoa com TEA no
trânsito, do DO. Vereador Altedo Moura, pelo preserte, informamos o que
se segue:
Em que pese a louvável Iniciativa do Nobre Vereador, autor
do Projeto em pauta, o referido Projeto de Lei abarca as diretrizes já
estabelecidas na lei supracitada e também na campanha desenvolvida pelo
Governo do Estado de São Pato, o que à tomará sem efeitos práticos na
vida da população.
Assim sendo. sugiro, ao Senhor Prefeto. o VETO
INTEGRAL do presente Projeto do Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
» EE se assa sor oodagna o x ame indes OTA
e O (E cipleaspgovialumano
CIPTEA
Meus Cadastros
Nenhum cadastro encontrado para o
seu usuário
se
São Vicerte, na data da assinatura digital
ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS.
Secretário de Mobilidade Urvana
Documento assinado eletronicamente por Alexandre Ribeiro
seil 6) Jirs Secretário Municipal em if2rçãa ás 1006
conforme horário ofcil de Brasi. com fundamento no Desista
SE e Esaçual né G7.G4I. de LO de ab de 2023 e Decreto Municipal
sele ones
Nannanha CEMAD
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Adesivo de Identificação Veicular
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