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materia nº 2/2025

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaVeto total ao Projeto de Lei nº 130/24 de autoria do Sr. Vereador Alfredo Moura
native_id16429

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-13T18:36:31.444396-03:00 Aprovada por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 105/24
Proc. nº 00043881/2024-70
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, comunicamos
a V.Exa. a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 130/24, de
autoria do nobre Vereador Alfredo Moura, por considerá-lo
inconstitucional, encaminhado para sanção pelo Autógrafo nº 5967,
que assegura às pessoas com deficiência física ou mobilidade
reduzida, pessoas que conduzem carrinho de bebê e outras em
situação similar, o rebaixamento do meio-fio defronte dos pontos de
parada de ônibus.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que
lastreiam a propositura, entretanto lamentamos constatar que
estamos impossibilitados de dar prosseguimento à matéria no que
tange à propositura remetida para sanção, de acordo com a
Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR.
Isso porque, segundo a Douta Procuradoria, O
Projeto de Lei em questão não deixa claro a quem cabe realizar as
obras de rebaixamento do meio-fio e nessa esteira, acaba ainda
por deixar uma Lei Ordinária afrontar uma Lei Complementar
Municipal (LC nº 502/06) sendo que a Lei Ordinária sabidamente é
hierarquicamente inferior a uma Lei Complementar.
Com o devido respeito aos Edis, o que se constata é
que o Projeto de Lei proposto transcende os limites do Poder
CCI OEEANNA ANA ANNAIOCAIDNIA TA fam 4
Legislativo Municipal para adentrar na esfera do Poder Executivo
Municipal, caracterizando a inconstitucionalidade da propositura.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre
Vereador Alfredo Moura, o Projeto de Lei em tela será vetado pelos
motivos explanados no Parecer Jurídico (cópia em anexo),
justificando assim o seu Veto Total.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura
e os demais Srs. Vereadores entenderão os motivos expostos que
ofendem a tripartição e a independência dos Poderes sendo assim,
inconstitucional e portanto, impeditivo da sanção do Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 26/12/2024, às
18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
o 6 1, de ri Z
icipal de r mentaçã trônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
x https://ci .sei.sp.gov.br/baix nti i
E acao=documento, conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
pad código verificador 0636989 e o código CRC 461A6E3F.
Referência: Processo nº
o
3551009.401.00043881/2024-70 aa a mn
Attnia Vinda total INGDENOA CCI SEEANNA ANA NANADOOA DADA TA Limas O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
O projeto juntado em 0519398 não determina a quem cabe realizar os
rebaixamentos em questão.
Destaque-se, por oportuno, que a Lei Orgânica do Município, em seu Art.
331, VI, impõe a este Ente Federativo a “disposição sobre a adaptação de
logradouros” de forma genérica — aliás, no âmbito da ACP 0011995-
06.2011.8.26.0590 o Ministério Público do Estado de São Paulo busca
condenar a própria Municipalidade à adaptação de todos os passeios
públicos em seus limites com base nesse dispositivo.
Não obstante, a Lei Complementar Municipal n.º 502/06 impõe aos
“proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de
imóveis” a construção e conservação dos passeios.
Nesse passo, a sanção da lei, nos termos aprovados, geraria insuperável
dúvida a ponto de manter o diploma no campo da inexequibilidade.
Em razão do exposto, opina-se pelo veto.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Dacanar mala cento INBIGANIA CCI 9ERANAA ANA ANNADOOALINIA TO am 4
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira
Elias, Chefe da Procuradoria Consultiva, em 18/12/2024, às
14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto
ferida no site
i nti i/controlador
= =0, informando
código verificador 0626003 e o código CRC 793F4234.
Referência: Processo nº o
3551009.401.00043881/2024-70 El a Rara
CCI 9ECANÃO ADA DONADOGA DNIA TO 1 mm
Dacanar mala vento INGICANO

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