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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Constitui direito constitucional dos servidores públicos a revisão
geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de
índices. A Constituição é suficientemente clara, e o dispositivo em questão é
cogente. O objetivo da reposição inflacionária é o não achatamento dos
salários dos servidores.
Assim, nestes termos, buscando o cumprimento do artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
São Vicente submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 28/2022
Dispõe sobre o padrão de vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de
São Vicente e dá outras providencias.
Art. 1.º - Fica concedida a revisão geral anual de 5,75% (cinco
inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) à remuneração, ao valerefeição e ao auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de São
Vicente, nos termos do que estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal.
§ 1.º - O percentual adotado para a revisão geral anual segue o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, relativamente ao
período de 1.º de janeiro de 2022 a 30 de junho de 2022.
§ 2.º - A revisão de que trata o caput não será aplicada aos
vencimentos dos servidores cujas remunerações ultrapassem o subsídio do
alcaide e por ele estejam limitadas.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2022.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de agosto de 2022.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
RODRIGO DIGÃO
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