br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaDispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
native_id16430

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação.
2022-10-11 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação.
2022-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-10-11 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 65/22, com a Emenda n.º 1 fls. 18/30
2022-10-11 Às Comissões competentes — —
2022-10-11 Para conhecimento da matéria — —
2022-10-11 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 170/22, com a Emenda n.º 1 fls. 5/17
2022-08-18 Às Comissões competentes — —
2022-08-18 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Constitui direito constitucional dos servidores públicos a revisão 
geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices. A Constituição é suficientemente clara, e o dispositivo em questão é 
cogente. O objetivo da reposição inflacionária é o não achatamento dos 
salários dos servidores.
Assim, nestes termos, buscando o cumprimento do artigo 37, 
inciso X, da Constituição Federal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
São Vicente submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 28/2022
Dispõe sobre o padrão de vencimentos 
dos servidores da Câmara Municipal de 
São Vicente e dá outras providencias.
Art. 1.º - Fica concedida a revisão geral anual de 5,75% (cinco 
inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) à remuneração, ao vale￾refeição e ao auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de São 
Vicente, nos termos do que estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição 
Federal.
§ 1.º - O percentual adotado para a revisão geral anual segue o 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, relativamente ao 
período de 1.º de janeiro de 2022 a 30 de junho de 2022.
§ 2.º - A revisão de que trata o caput não será aplicada aos 
vencimentos dos servidores cujas remunerações ultrapassem o subsídio do 
alcaide e por ele estejam limitadas.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2022.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 18 de agosto de 2022.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
RODRIGO DIGÃO

open original →