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EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 28/22
DOCUMENTO N.º 122
|- O caput do art. 1.º do Projeto de Lei Complementar n.º 28/22 passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica concedida a revisão geral anual de 10,54% (dez inteiros e
cinquenta e quatro centésimos por cento) à remuneração, ao vale-refeição e
ao auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente,
nos termos do que estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal.”
H-O 8 1.º do art. 1.º do Projeto de Lei Complementar n.º 28/22 passa a ter
a seguinte redação:
8 1.º - O percentual adotado para a revisão geral anual segue o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, relativamente ao
período de 1.º de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2022.
São Vicente, 10 de outubro de 2022.
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