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EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 115/22
O parágrafo 1.º do art. 1.º do Projeto de Lei n.º 115/22 passa a ter
a seguinte redação:
“Ant. 1.º-...
$ 1.º - O disposto nesta lei aplica-se a locais privados, tais como,
hospitais e centros de saúde, universidades e centros universitários, centros de
convenções e shoppings centers, definitivos ou provisórios, cobertos ou
descobertos.”
O art. 3.º do Projeto de Lei n.º 115/22 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber.”
Acrescenta-se o art. 4.º ao Projeto de Lei n.º 115/22, com a
seguinte redação:
“Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
São Vicente, 8 de setembro de 2022.
BE AN SOUZA
TEC 155/MDN/br
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