texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 68/22
DOCUMENTO N.º L8 /22
O caput do art. 1.º do Projeto de Lei n.º 68/22 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica obrigatório no município de São Vicente que os
administradores de condomínios residenciais, comerciais ou mistos divulguem,
para fins de conscientização, os canais de denúncia contra o trabalho análogo
à escravidão.”
O art. 3.º do Projeto de Lei n.º 68/22 deve ser suprimido e os
demais artigos renumerados.
2022.
São Vicente, 11 de maio d
Pociido !
TEC 084/MDN Luiz Predio Gilles
Diretor Legislativo
fan nlsl22
open original →