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materia nº 18/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaEmenda ao PL 68/22
native_id16433

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — —
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 68/22
DOCUMENTO N.º L8 /22
O caput do art. 1.º do Projeto de Lei n.º 68/22 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica obrigatório no município de São Vicente que os
administradores de condomínios residenciais, comerciais ou mistos divulguem,
para fins de conscientização, os canais de denúncia contra o trabalho análogo
à escravidão.”
O art. 3.º do Projeto de Lei n.º 68/22 deve ser suprimido e os
demais artigos renumerados.
2022.
São Vicente, 11 de maio d
Pociido !
TEC 084/MDN Luiz Predio Gilles
Diretor Legislativo
fan nlsl22

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