PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 01/25
Proc. nº 3551009.401.00005314/2023-34
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal substitutivo ao
Projeto de Lei remetido pela Mensagem nº 22/24, que proíbe a guarda de veículos
em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências.
Pelo exposto, tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Cabeça Canára mbunlcipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recehi a
DD. Presidente da Câmara Municipal. oa De
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEINº
Revoga legislações
municipais referentes a
trânsito e estacionamento de
caminhões no Município de
São Vicente.
Proc. nº
3551009.401.00005314/2023-
34
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes legislações municipais:
L Lei nº 32-A, de 05 de julho de 1991;
H. Lei nº 1104-A, de 08 de maio de 2002;
IL Lei nº 1380-A, de 17 de dezembro de 2003;
IV. Lei nº 1442-A, de 19 de maio de 2004;
V. Lei nº 1533-A, de 08 de abril de 2005;
VL Lei nº 1552-A, de 03 de junho de 2005;
VIL Lei nº 1889-A, de 22 de junho de 2007;
VII Lei nº 1911-A, de 13 de julho de 2007;
IX. Lei nº 1980-A, de 09 de abril de 2008;
X. Lei nº 1996-A, de 04 de junho de 2008;
XL. Lei nº 2003-A, de 13 de junho de 2008;
XI. Lei nº 2006-A, de 20 de junho de 2008;
XII. Lei nº 2026-A, de 19 de setembro de 2008;
XIV. Lei nº 2035-A, de 17 de outubro de 2008;
XV. Lei nº 2041-A, de 19 de novembro de 2008;
DR
XVI. Lei nº 2067-A, de 23 de dezembro de 2008;
| XVIL Lei nº 2074-A, de 23 de dezembro de 2008;
XVII. Lei nº 2098-A, de 03 de abril de 2009;
XIX. Lei nº 2108-A, de 15 de abril de 2009;
XX. Lei nº 2126-A, de 22 de maio de 2009;
XXI Lei nº 2127-A, de 22 de maio de 2009;
XXIL Lei nº 2128-A, de 22 de maio de 2009;
XXIII. Lei nº 2153-A, de 03 de julho de 2009;
XXIV. Lei nº 2155-A, de 03 de julho de 2009;
XXV. Lei nº 2156-A, de 03 de julho de 2009;
XXVI Lei nº 2172-A, de 08 de julho de 2009;
(XVI. Lei nº 2173-A, de 08 de julho de 2009;
XVII. Lei nº 2185-A, de 22 de julho de 2009;
XXIX. Lei nº 2232-A, de 16 de outubro de 2009;
XXX. Lei nº 2237-A, de 21 de outubro de 2009;
XXXI Lei nº 2255-A, de 19 de novembro de 2009;
(XXI. Lei nº 2256-A, de 25 de novembro de 2009;
XXIL Lei nº 2263-A, de 02 de dezembro de 2009;
“XXIV. Lei nº 2270-A, de 09 de dezembro de 2009;
KXXV. Lei nº 2272-A , de 09 de dezembro de 2009;
XXVI Lei nº 2281-A, de 16 de dezembro de 2009;
(XVII Lei nº 2310-A, de 13 de janeiro de 2010;
XVII. Lei nº 2314-A, de 13 de janeiro de 2010;
XXIX. Lei nº 2315-A, de 13 de janeiro de 2010;
“ XL, Lei nº 2342-A, de 07 de abril de 2010;
“XII. Leinº 2353-A, de 14 de abril de 2010;
XLII. Lei nº 2355-A, de 14 de abril de 2010;
XLII. Lei nº 2359-A, de 14 de abril de 2010;
XLIV. Lei nº 2366-A, de 05 de maio de 2010;
XLV. Lei nº 2400-A, de 11 de junho de 2010;
XLVL Lei nº 2413-A, de 25 de junho de 2010;
XLVII. Lei nº 2415-A, de 25 de junho de 2010;
:LVII. Lei nº 2416-A, de 25 de junho de 2010;
XLIX. Lei nº 2449-A, de 14 de julho de 2010;
L. Lei nº 2454-A, de 14 de julho de 2010;
LL Lei nº 2455-A, de 14 de julho de 2010;
LI. Lei nº 2501-A, de 05 de novembro de 2010;
LHL Lei nº 2511-A, de 26 de novembro de 2010;
LIV. Lei nº 2512-A, de 26 de novembro de 2010;
LV. Lei nº 2514-A, de 26 de novembro de 2010;
LVL Lei nº 2518-A, de 01 de dezembro de 2010;
LVI. Lei nº 2528- A, de 08 de dezembro de 2010;
LVII. Lei nº 2533-A, de 08 de dezembro de 2010;
LIX. Lei nº 2543-A, de 17 de dezembro de 2010;
LX. Lei nº 2562-A, de 02 de março de 2011;
LXI Lei nº 2577-A, de 16 de março de 2011;
LXI. Lei nº 2581-A, de 06 de abril de 2011;
LXII. Lei nº 2583-A, de 06 de abril de 2011;
LXIV. Lei nº 2602-A, de 06 de maio de 2011;
LXV. Lei nº 2604-A, de 06 de maio de 2011;
LXVI. Lei nº 2605-A, de 06 de maio de 2011;
“XVIL Lei nº 2609-A, de 20 de maio de 2011;
XVIIL Lei nº 2610-A, de 20 de maio de 2011;
LXIX. Lei nº 2611-A, de 20 de maio de 2011;
LXX. Lei nº 2612-A, de 20 de maio de 2011;
LXXI. Lei nº 2614-A, de 20 de maio de 2011;
“XXH. Lei nº 2623-A, de 27 de maio de 2011;
XXIII. Lei nº 2626-A, de 27 de maio de 2011;
XXXIV. Lei nº 2631-A, de 27 de maio de 2011;
LXXV. Lei nº 2633-A, de 27 de maio de 2011;
XXVI. Lei nº 2644-A, de 17 de junho de 2011;
(XVIL Lei nº 2660-A, de 01 de julho de 2011;
XVII. Lei nº 2661-A, de 01 de julho de 2011;
XXIX. Lei nº 2662-A, de 01 de julho de 2011;
“XXX. Lei nº 2676-A, de 20 de julho de 2011;
XXXI. Lei nº 2677-A, de 20 de julho de 2011;
(XXII. Lei nº 2678-A, de 20 de julho de 2011;
XXIII. Lei nº 2679-A, de 22 de julho de 2011;
“XXIV. Lei nº 2680-A, de 22 de julho de 2011;
KXXV. Lei nº 2681-A, de 22 de julho de 2011;
XXVI. Lei nº 2682-A, de 22 de julho de 2011;
(XVII. Lei nº 2683-A, de 22 de julho de 2011;
XVIII. Lei nº 2684-A, de 22 de julho de 2011;
XXIX. Lei nº 2685-A, de 22 de julho de 2011;
XC. Lei nº 2696-A, de 09 de setembro de 2011;
XCI. Lei nº 2710-A, de 07 de outubro de 2011;
XCIH. Lei nº 2711-A, de 07 de outubro de 2011;
XCIIL. Lei nº 2724-A, de 21 de outubro de 2011;
XCIV. Lei nº 2742-A, de 18 de novembro de 2011;
XCV. Lei nº 2755-A, de 30 de novembro de 2011;
XCVI. Lei nº 2763-A, de 09 de dezembro de 2011;
XCVIH. Lei nº 2764-A, de 09 de dezembro de 2011;
'CVIHL. Lei nº 2765-A, de 09 de dezembro de 2011;
XCIX. Lei nº 2766-A, de 09 de dezembro de 2011;
C. Leinº 2767-A, de 09 de dezembro de 2011;
CI. Lei nº 2770-A, de 09 de dezembro de 2011;
CII. Lei nº 2784-A, de 21 de dezembro de 2011;
CIII. Lei nº 2785-A, de 21 de dezembro de 2011;
CIV. Lei nº 2786-A, de 21 de dezembro de 2011;
CV. Lei nº 2789-A, de 21 de dezembro de 2011;
CVI. Lei nº 2798-A, de 22 de dezembro de 2011;
CVH. Lei nº 2799-A, de 22 de dezembro de 2011;
CVIIL Lei nº 2814-A, de 02 de março de 2012;
CIX. Lei nº 2815-A, de 02 de março de 2012;
CX. Lei nº 2825-A, de 23 de março de 2012;
CXI. Lei nº 2826-A, de 23 de março de 2012;
. CXII. Lei nº 2827-A, de 23 de março de 2012;
cx. Lei nº 2828-A, de 23 de março de 2012;
CXIV. Lei nº 2844-A, de 20 de abril de 2012;
CXV. Lei nº 2846-A, de 20 de abril de 2012;
CXVI Lei nº 2853-A, de 20 de abril de 2012;
IXVH. Lei nº 2866-A, de 04 de maio de 2012;
XVIII. Lei nº 3296-A, de 13 de março de 2015;
CXIX. Lei nº 3589-A, de 26 de maio de 2017;
CXX. Lei nº 459-A, de 10 de abril de 1997;
CXXIT. Lei nº 460-A, de 10 de abril de 1997;
IXXII. Lei nº 461-A, de 10 de abril de 1997;
XXIII. Lei nº 462-A, de 10 de abril de 1997;
'XXIV. Lei nº 473-A, de 09 de maio de 1997;
IXXV. Lei nº 492-A, de 09 de junho de 1997;
XXVI. Lei nº 500-A, de 16 de junho de 1997;
(XVII. Lei nº 507-A, de 30 de junho de 1997;
XVII. Leinº 513-A, de 18 de agosto de 1997;
XXIX. Lei nº 638-A, de 21 de julho de 1998;
IXXX. Lei nº 726-A, de 23 de junho de 1999;
XXXI. Lei nº 727-A, de 23 de junho de 1999;
XXXII. Lei nº 728-A, de 23 de junho de 1999;
XXIII. Lei nº 729-A, de 23 de junho de 1999;
XXXIV. Lei nº 786-A, de 16 de dezembro de 1999;
XXXV. Lei nº 792-A, de 21 de dezembro de 1999;
XXVI. Lei nº 799-A, de 27 de dezembro de 1999;
XXVII. Lei nº 821-A, de 25 de abril de 2000;
XVIII Lei nº 856-A, de 09 de junho de 2000;
XXIX. Lei nº 880-A, de 08 de agosto de 2000;
CXL. Lei nº 884-A, de 15 de agosto de 2000;
CXLI Lei nº 926-A, de 14 de dezembro de 2000;
CXLH. Lei nº 1696-A, de 29 de março de 2006;
'XLIH. Lei nº 1699-A, de 29 de março de 2006;
:XLIV. Lei nº 1781-A, de 08 de novembro de 2006;
CXLV. Lei nº 1810-A, de 06 de dezembro de 2006;
'XLVI Lei nº 1854-A, de 21 de março de 2007;
XLVII. Lei nº 1873-A, de 18 de maio de 2007;
:LVII. Lei nº 1877-A, de 25 de maio de 2007;
'XLIX. Lei nº 2043-A, de 28 de novembro de 2008;
CL. Lei nº 2873-A, de 23 de maio de 2012;
CLI. Lei nº 2875-A, de 23 de maio de 2012;
CLH. Lei nº 2876-A, de 23 de maio de 2012;
CLHI. Lei nº 2877-A, de 23 de maio de 2012;
CLIV. Lei nº 2879-A, de 23 de maio de 2012;
CLV. Lei nº 2880-A, de 23 de maio de 2012;
CLVI. Lei nº 2891-A, de 15 de junho de 2012;
CLVIL Lei nº 2892-A, de 15 de junho de 2012;
2LVII. Lei nº 2893-A, de 15 de junho de 2012;
CLIX. Lei nº 2902-A, de 27 de junho de 2012;
CLX. Lei nº 2903-A, de 27 de junho de 2012;
CLXL Lei nº 2904-A, de 27 de junho de 2012;
CLXI. Lei nº 2919-A, de 20 de julho de 2012;
'LXII. Lei nº 2922-A, de 20 de julho de 2012;
'LXIV. Lei nº 2923-A, de 20 de julho de 2012;
CLXV. Lei nº 2925-A, de 20 de julho de 2012;
LXVI. Lei nº 2926-A, de 20 de julho de 2012;
LXVH. Lei nº 2949-A, de 28 de setembro de 2012;
XVIH. Lei nº 2955-A, de 05 de outubro de 2012;
LXIX. Lei nº 2963-A, de 07 de novembro de 2012;
CLXX. Lei nº 2964-A, de 07 de novembro de 2012;
'LXXI. Lei nº 2982-A, de 07 de dezembro de 2012;
“XXH. Lei nº 2983-A, de 07 de dezembro de-2012;
XXIII. Lei nº 2984-A, de 07 de dezembro de 2012;
XXXIV. Lei nº 2993-A, de 14 de dezembro de 2012;
LXXV. Lei nº 2995-A, de 14 de dezembro de 2012;
XXVI. Lei nº 2996-A, de 14 de dezembro de 2012;
XXVII. Lei nº 3006-A, de 26 de dezembro de 2012;
XVII. Lei nº 3007-A, de 26 de dezembro de 2012;
XXIX. Lei nº 3010-A, de 26 de dezembro de 2012;
XXX. Lei nº 3011-A, de 26 de dezembro de 2012;
XXXI. Lei nº 3012-A, de 26 de dezembro de 2012;
XXXII Lei nº 3027-A, de 19 de abril de 2013;
XXHI. Lei nº 3028-A, de 19 de abril de 2013;
XXIV. Lei nº 3037-A, de 17 de maio de 2013;
XXXV. Lei nº 3040-A, de 07 de junho de 2013;
XXVL Lei nº 3080-A, de 18 de setembro de 2013;
XXVIL Lei nº 3110-A, de 20 de novembro de 2013;
XVIII. Lei nº 3112-A, de 20 de novembro de 2013;
XXIX. Lei nº 3113-A, de 20 de novembro de 2013;
CXC. Lei nº 3114-A, de 20 de novembro de 2013;
CXCI. Lei nº 3115-A, de 22 de novembro de 2013;
SXCIL. Lei nº 3116-A, de 22 de novembro de 2013;
'XCII. Lei nº 3118-A, de 22 de novembro de 2013;
'XCIV. Lei nº 3120-A, de 27 de novembro de 2013;
CXCV. Lei nº 3121-A, de 27 de novembro de 2013;
XCVI. Lei nº 3130-A, de 29 de novembro de 2013;
KCVIH. Lei nº 3233-A, de 29 de agosto de 2014;
“CVII. Lei nº 3236-A, de 03 de setembro de 2014;
XCIX. Lei nº 3240-A, de 03 de setembro de 2014;
CC. Lei nº 3241-A, de 03 de setembro de 2014;
CCI. Lei nº 3242-A, de 03 de setembro de 2014;
CCH. Lei nº 3251-A, de 19 de setembro de 2014;
CCIH. Lei nº 3257-A, de 1º de outubro de 2014;
CCIV. Lei nº 3295-A, de 13 de março de 2015;
CCV. Lei nº 3346-A, de 13 de julho de 2015;
CCVL. Lei nº 3430-A, de 18 de dezembro de 2015;
SCVI. Lei nº 3433-A, de 18 de dezembro de 2015;
'CVIIL Lei nº 3437-A, de 21 de dezembro de 2015;
“CeIx. Lei nº 3475-A, de 29 de abril de 2016;
CCX. Lei nº 3483-A, de 06 de maio de 2016;
CCXI. Lei nº 3486-A, de 06 de maio de 2016;
“CX. Lei nº 3520-A, de 05 de setembro de 2016;
'CXIH. Lei nº 3551-A, de 10 de março de 2017;
!CXIV. Lei nº 3567-A, de 07 de abril de 2017;
CCXV, Lei nº 3627-A, de 21 de julho de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
om ok
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
Amado, Prefeito Municipal, em 07/01/2025, às 15:43, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
ir A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista /sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00005314/2023- SEI nº 0650733
34
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00005314/2023-34
interessado: Secretaria de Mobilidade Urbana
Assunto: Revogação de Leis sobre proibição de veículos
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário financeiro para o
município de São Vicente, considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de
caráter continuado ou renúncia de receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, 13 de março de 2024.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
Domingues, Secretário Municipal, em 13/03/2024, às 15:58,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
Estadual Nr vL.vtA, tt dias SS
gu A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
as É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
& código verificador 0159716 e o código CRC 51B392EE.
oferência: Processo n 3551009.401.00005314/2023 SEI nº 0159716