PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 02/25
Proc. nº 3551009.401.00043634/2024-73
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Política Municipal de
Capacitação sobre o Fornecimento de Medicamentos Formulados de Derivado
Vegetal à Base de Canabidiol, em caráter de excepcionalidade e gratuito, no âmbito
das unidades de saúde pública e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde -
SUS no Município de São Vicente. Essa medida é uma resposta concreta às
crescentes demandas de saúde da população e à busca por alternativas terapêuticas
baseadas em evidências científicas.
Os medicamentos à base de canabidiol - CBD e outros compostos
canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol - THC, têm se destacado como
recursos eficazes no tratamento de condições como epilepsia refratária, dores
crônicas, distúrbios neurodegenerativos, transtornos de ansiedade, entre outras
enfermidades. Estudos científicos têm demonstrado a eficácia desses medicamentos,
sobretudo em casos onde as abordagens terapêuticas convencionais se mostram
insuficientes ou inviáveis.
O alto custo desses medicamentos é, no entanto, uma barreira significativa
para sua ampla adoção. Este Projeto de Lei busca mitigar essa dificuldade ao
promover o acesso gratuito e regulamentado a esses tratamentos, garantindo que os
pacientes com indicação clínica possam usufruir dos benefícios que os derivados de
cannabis podem proporcionar, sem discriminação financeira.
Além disso, o projeto prevê a capacitação de profissionais de saúde, por meio
de palestras, fóruns e cursos, assegurando o correto entendimento e uso dos
medicamentos canábicos. Este esforço visa desmistificar preconceitos, fomentar o
debate técnico-científico e garantir a aplicação ética e segura dessas terapias.
Vale ressaltar que a proposta também promove a integração com a Política
Estadual sobre o tema, respeitando as diretrizes já existentes e ampliando a
coordenação entre os diferentes níveis de gestão pública. Com isso, pretende-se
garantir uma implementação eficiente e um acompanhamento adequado da política,
com a participação ativa de associações representativas e especialistas.
Por fim, este projeto é apresentado em um momento em que o acesso à
tratamentos de saúde diferenciados se torna cada vez mais essencial para a promoção
do bem-estar e a dignidade da população de São Vicente. A aprovação desta Lei será
um marco na defesa do direito à saúde e no compromisso do Município com a
inovação e a humanização no atendimento.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra
com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Cáiiára Wunicipal de São vicente
bi
Gabinete sidência
Recehido por. -
em: Vo VS 15:04
Vereador Wagner Cabeça
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Institui a Política Municipal de
Capacitação sobre o Fornecimento
de Medicamentos Formulados de
Derivado Vegetal à Base de
Canabidiol, em associação com
outras substâncias, em caráter de
excepcionalidade e gratuito, pelo
Poder Executivo nas unidades de
Saúde Pública Municipal e
privada conveniadas ao Sistema
Único de Saúde — SUS.
Proc. nº
3551009.401.00043634/2024-73
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito Municipal, ações para a promoção da
Política Municipal de Medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em
associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em
caráter de excepcionalidade e gratuito, pelo Poder Executivo nas unidades de saúde
| pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. São objetivos específicos desta política:
I- diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal
possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento, seguindo as
diretrizes da Política Estadual que versa sobre o assunto;
II - promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a
respeito do uso da medicina canábica através de palestras, fóruns, simpósios, cursos
de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da
população e de profissionais de saúde acerca da cannabis medicinal, realizando
parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.
Art. 2º Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I- canabidiol (CBD): substância (nome químico: 2-[(1R,6R)-3-metil-6-(1 -
metiletenil)-2-ciclohexen-1-il]-5-pentil-1,3-benzenodiol, número CAS: 13956-29-1, e
fórmula molecular: C>1Hs00»), constante da Lista C1 do Anexo I da Portaria SVS/MS
nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e de suas
atualizações, que pode ser extraída da planta Cannabis sp., que consta na lista E -
Lista de plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou
psicotrópicas;
1 - tetrahidrocanabinol (THC): substância (nome químico: (6AR,10aR)-6,6,9-
trimetil-3-pentil-6a,7,8,10a-tetrahidro-6H-benzo[c]chromen-1-ol, CAS: 1972-08-3 e
fórmula molecular: Cz/H3002) constante da Lista F2 do Anexo I da Portaria SVS/MS
nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e de suas
atualizações (Lista das Substâncias Psicotrópicas de uso proscrito no Brasil), que
pode ser extraída da planta Cannabis sp., que é uma planta que consta na lista E -
Lista de plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou
psicotrópicas;
HI - canabinóides: compostos químicos, que podem ser encontrados na planta
Cannabis SP, e que possuem afinidade com os receptores CB1 ou CB2, assim como
os sais, isômeros, ésteres e éteres destas substâncias;
IV - CID: Classificação Internacional de Doenças € Problemas Relacionados à
Saúde que necessitam do uso de medicamentos de derivado vegetal à base de
Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o
tetrahidrocanabidiol;
V - derivado vegetal: medicamento da extração da planta medicinal fresca ou
em estado vegetal, que contenha as substâncias responsáveis pela ação terapêutica,
podendo ocorrer na forma de extrato, óleo fixo e volátil, cera, exsudato e outros;
VI - medicamento à base de canabidiol: medicamento industrializado e/ou
remédios tecnicamente elaborados, que o possuam em sua formulação em associação
com outros canabinóides, dentre eles o tetrahidrocanabidiol.
Art. 3º A Política instituída será de responsabilidade da Secretaria Municipal
da Saúde, que definirá as competências em cada nível de atuação, de acordo com ,
seguindo as diretrizes da Política Estadual que versa sobre o assunto.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde deverá no prazo de 30
(trinta) dias a contar a partir da publicação desta Lei, criar Comissão de Trabalho
para implantar as diretrizes desta política, com participação de técnicos e
representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis e de
associações representativas de pacientes.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a matéria, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
seil a Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
Amado, Prefeito Municipal, em 07/01/2025, às 15:43, conforme
mun =
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Muni ipal de
regulamentação do processo eletrônico.
E Ez https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
a cao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
E
Mocafias o -
Esferência: Processo nº 3551009.401.00043634/2024. SEI nº 0650732
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 12 de dezembro de 2024.
Projeto de Lei que 'Institui a Política Municipal de Capacitação
sobre o Fornecimento de Medicamentos Formulados de Derivado
Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras
substâncias, em caráter de excepcionalidade e gratuito, pelo poder
executivo nas unidades de Saúde Pública Municipal e privada
conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Proc. n.º 3551009.401.00043634/2024-73
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação
vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente, considerando que não altera ou cria
nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita com
sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o
município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para essa ação.
Assinado de forma digital por
ELISANGELA PEREIRA ELISANGELA PEREIRA
e DOMINGUES:30740004815
DOMINGU E5:30740004816 Dados: 2024.12.12 Hagso -0300"
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda