PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 03/25
Proc. nº 3551009.401.00044490/2024-72
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
comunicar a esse E. Legislativo a aposição de Veto Total ao Projeto de
Lei nº 182/24, de autoria do Vereador Tiago Peretto, por considerá-lo
contrário ao interesse público, encaminhado à sanção deste Executivo
pelo Autógrafo nº 5974, que autoriza a criação de pontos de parada para
descanso, higiene e alimentação de motoristas de aplicativo.
Enaltecemos a oportunidade da propositura neste momento em
que ocorre amplo debate sobre o tema. Entretanto lamentamos constatar
que estamos impossibilitados de dar prosseguimento à matéria.
Isso porque o Autógrafo em questão foi encaminhado para
análise da Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Mobilidade Urbana que
apresentou as seguintes justificativas legais e de interesse público
impeditivas de sanção, conforme parecer cópia anexa.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Tiago Peretto,
motivos de natureza legal e interesse público, impossibilitam o seu
“prosseguimento.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais
Srs. Vereadores entenderão os motivos do Veto Total aposto e o
acolherão, diante das razões aduzidas, que contraria o interesse público,
legal, e constitucional que impedem a sua sanção.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Cabeça Câmara idumicipa São Miccnto
DD. Presidente da Câmara Municipal Pei BOL
São Vicente — SP 6 SA) [A dit da E
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
ES 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
sell a Amado, Prefeito Municipal, em 07/01/2025, às 15:43, conforme
ans
gyik A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
= SÉ acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
pe Fo) »
Esferência: Processo nº 3551009.401.00044490/2024. SEI nº 0651131
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Mobilidade Urbana
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00044490/2024-72
interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aut. 5974 autoriza criação de paradas de pontos p/ descanso de
motoristas de aplicativos
À SEGOV
Ilmo. Secretário Sr. Rafael Leite
Cumprimentando-o cordialmente, em resposta ao Aut. 5974
que autoriza a criação de pontos de parada para descanso, higiene e
alimentação de motoristas de aplicativo, do DD. Vereador Tiago Peretto,
pelo presente, informamos o que se segue:
Ressalta-se que há, em vigência, diversas leis federais que
versam sobre a regulamentação do serviço de transporte por aplicativo ou
tratam de aspectos pontuais do serviço em questão, dentre as quais: a Lei
Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que Regulamenta o exercício
das atividades dos profissionais em transporte de passageiros,
“mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua,
e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de
setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de
transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas —
motofrete —, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e 'dá
outras providências; a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que
institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga
dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de
13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de
10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras
providências; a Lei Federal nº 12.997, de 18 de junho de 2014, que
Acrescenta $ 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar
perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta; a Lei Federal nº
13.640, de 26 de março de 2018, que altera a Leinº 1 2.587, de 3 de janeiro
de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de
passageiros.
Há, ainda, em tramitação no Congresso Federal o Projeto
de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho
intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte
remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de
guatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros
direitos para melhoria das condições de trabalho. .
Observa-se, da leitura da legislação citada e do PLC 12/24,
que, em nenhum momento, é estabelecida a criação de pontos de apoio aos
trabalhadores de transporte por aplicativo. Diferentemente, a Lei Federal nº
13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão
de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1 943, easLeisnº 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de
janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para
disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista
profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga
dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras
providências, estabelece a jornada de trabalho e o período de descanso,
inclusive menciona que os locais de repouso e descanso dos motoristas
profissionais, sendo de livre iniciativa a implantação, serão, entre outros,
em:
| - estações rodoviárias;
H - pontos de parada e de apoio;
HI - alojamentos, hotéis ou pousadas;
IV - refeitórios das empresas ou de terceiros;
V - postos de combustíveis.
Primeiramente, observa-se que a propositura em tela
pretende que as empresas que atuam no segmento de transporte privado
individual de passageiros e de entregas por meio de aplicativos
disponibilizem estruturas voltadas ao suporte dos prestadores de serviços
que estejam vinculados às plataformas digitais de mobilidade e transporte,
definindo uma série de requisitos para sua implantação.
Nesse sentido, o projeto de lei em questão trata de matéria
que se insere na seara do Direito do Trabalho, ao dispor sobre condições
sanitárias e de conforto no local de trabalho, configuradas pela criação de
pontos de apoio aos prestadores vinculados às plataformas digitais. No
entanto, conforme disposto no artigo 22, inciso |, da Constituição Federal,
compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho.
Por tal razão, o projeto de lei em tela padece de vício de
inconstitucionalidade, na medida em que o Município não detém
competência para legislar sobre a matéria veiculada.
Ademais, a criação de tais “pontos de parada” importa na
majoração dos custos das empresas. para se manterem em atividade no
Município, o que provocaria o aumento do preço dos serviços ofertados aos
usuários/consumidores. Por consequência, o aumento do preço tornaria o
serviço menos atrativo, causando a queda da demanda pelos serviços de
transporte e de entrega. Com uma demanda menor, projeta-se um cenário
de redução da oferta, com o declínio dos postos de trabalho envolvidos em
toda a cadeia produtiva e redução do alcance dessa fonte de renda à
parcela dos munícipes que se mantém vinculados às plataformas, como
prestadores do serviço individual e entregadores por aplicativos.
Por fim, a propositura não estabelece a competência
fiscalizatória acerca do cumprimento da criação desses locais, o que
prejudicaria a execução e cumprimento adequado do comando legislativo.
Em que pese a louvável iniciativa do Nobre Vereador, autor
do Projeto em pauta, o referido Projeto de Lei abarca diretrizes que se
sobrepõem às obrigações estabelecidas em legislação federal, o que se
demonstra compelido a negar-lhe assentimento.
Assim sendo, sugiro, ao Senhor Prefeito, o VETO
INTEGRAL do presente Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
São Vicente, na data da assinatura digital.
ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS
Secretário de Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por Alexandre Ribeiro Martins,
seil = Secretário Municipal, em 20/12/2024, às 10:26, conforme horário
pol oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de
sereis as 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
“ az À autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Ei https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0630445 e o código CRC 809BA2ZC2.
a dar o -
Esferência: Processo nº 3551009.401.00044490/2024 SEI nº 0630445