texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 04/25
Processo nº 35597/2024-20
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de licenças
aos Conselheiros Tutelares do Município.
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 4390/23, de modo a
atualizar a legislação em vigor referente ao Conselho Tutelar, visando
garantia dos seus direitos.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete d) ja
Exmo. Sr. Recebido por:
Em:/0 /0//9S às
* Vereador Wagner Cabeça
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a concessão de
licenças aos Conselheiros
Tutelares do Município.
Proc. 35597/2024-20
Art. 1º O artigo 36, da Lei nº 4390, de 23 de março de 2023, passa a
vigorar com a seguinte alteração de seu $ 2º, inciso III, e acrescido do $
4º:
“Art. 36...
$2º...
HI - às seguintes licenças, pelos prazos e nas hipóteses estabelecidas
ao funcionalismo municipal:
a) maternidade ou paternidade, também assegurada em caso de
adoção ou guarda judicial;
b) para tratamento da própria saúde;
c) casamento;
d) luto;
e) para tratar de interesses particulares;
S 4º A licença para tratar de interesses particulares não será
remunerada, e dependerá de prévia autorização da Mesa Diretora do
: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 1º de setembro
de2024.
mod dk e
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil a Amado, Prefeito Municipal, em 09/01/2025, às 14:47, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
demônios EP 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
mg A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
. acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
di código verificador 0657238 e o código CRC F61D2031.
Referência: Processo nº 3551009.401.00035597/2024-
20
SEI nº 0657238
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 25 de outubro de 2024.
Proc. SEI 3551009.401.00035597/2024-20- Projeto de Lei - Indicação nº 2369/2022
- Dispõe sobre o Conselho Tutelar no Município de São Vicente.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
Documento assinado digitalmente
KATIANE CRISTINE ACYR ALVES BERNARDELL!
Data: 25/10/2024 15:34:40-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Katiane Cristine Alves Acyr Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ
open original →