| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2016 |
| Date | 2016-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de local que especifica na área de eventos da Praia do Itararé, no dia 28 de maio de 2016, no período das 9 às 20 horas, por parte da Associação PRODEC, para realização de evento comunitário de distribuição de kits. |
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[A 4 Proc. YA Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que para o uso de áreas públicas por parte de terceiros é necessária autorização legislativa, e Considerando que a Associação PRODEC manifestou interesse em realizar evento comunitário para distribuição de kits no dia 28 de maio corrente, 8 Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEIN.º 46/16 - DOCUMENTO N.º 1144/16 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de local que especifica na área de eventos da Praia do Itararé, no dia 28 de maio de 2016, no período das 9 às 20 horas, por parte da Associação PRODEC, para realização de evento comunitário de 8 distribuição de kits. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da orla da praia na Av. Ayrton Senna da Silva, em frente ao n.º 26, na área de eventos da Praia do Itararé, no dia 28 de maio de 2016, no período das 9 às 20 horas, por parte da Associação PRODEC, para realização de evento comunitário de distribuição de kits, por intermédio de veículo de marca Kombi Placas DEZ-2363, sendo responsável o Sr. Weslley do Rosário Ribeiro, respeitadas as normas sanitárias vigentes. % Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO Em 12 dé maio de 2016. DE SOUSA tecooBiat 7