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materia nº 46/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2016
Date 2016-05-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de local que especifica na área de eventos da Praia do Itararé, no dia 28 de maio de 2016, no período das 9 às 20 horas, por parte da Associação PRODEC, para realização de evento comunitário de distribuição de kits.
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[A 4
Proc. YA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que para o uso de áreas públicas por
parte de terceiros é necessária autorização legislativa, e
Considerando que a Associação PRODEC manifestou
interesse em realizar evento comunitário para distribuição de kits no dia 28
de maio corrente,
8 Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEIN.º 46/16 - DOCUMENTO N.º 1144/16
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso de local que especifica na área de
eventos da Praia do Itararé, no dia 28 de
maio de 2016, no período das 9 às 20
horas, por parte da Associação PRODEC,
para realização de evento comunitário de
8 distribuição de kits.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, da orla da praia na Av. Ayrton Senna da Silva, em frente ao n.º 26,
na área de eventos da Praia do Itararé, no dia 28 de maio de 2016, no
período das 9 às 20 horas, por parte da Associação PRODEC, para
realização de evento comunitário de distribuição de kits, por intermédio de
veículo de marca Kombi Placas DEZ-2363, sendo responsável o Sr. Weslley
do Rosário Ribeiro, respeitadas as normas sanitárias vigentes.
% Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO
Em 12 dé maio de 2016.
DE SOUSA
tecooBiat 7

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