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materia nº 47/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2016
Date 2016-05-19
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 3463-A, de 30.03.16, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus, micro-ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros municípios, e adota providências correlatas
native_id16445

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Dusfeitura Municipal de Jão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria A temecrá og Espa e Redação.
Cellula Mater da Nacionalidade *: AO Expediente da Mesa.
em 18 de maio de 2016
Mensagem nº 30/16
Proc. nº 42889/15 NENSADEM mo 30/16
SUMENTO Nº 1241/16
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa alterar
dispositivos da Lei nº 3463-A, de 30 de março de 2016, que dispõe sobre
critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus, micro-ônibus e
vans de excursão e outros eventos, originários de outros municípios, e adota
providências correlatas, atribuindo competências ao órgão de turismo do
Município, alterando a circulação do CADASTUR.
Considerando a relevância da propositura,
solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
pago: 45 ques
ANCENDO EM: 19 15 2016 LUIS € DIO BILI
vesca em 3/8 ;2016 Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
LC/apf
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 30/16
PROJETO DE LEI Nº 47/16
DOCUMENTO NO 1242/16
Altera dispositivos da Lei nº 3463-A, de
30.03.16, que dispõe sobre critérios para
entrada, circulação e estacionamento de
ônibus, micro-ônibus e vans de excursão e
; outros eventos, originários de outros
5) municípios, e adota providências correlatas.
Proc. nº 42889/15
Art. 1º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 3463-A, de
30 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
LaArt. 1:
“Art. 1º - A entrada e permanência de ônibus,
micro-ônibus e vans destinados à excursão ou eventos de qualquer natureza,
oriundos de outros municípios dependerá de autorização específica expedida
pelo órgão municipal de turismo.
o H-Art. 3º, inciso II, mantidos os demais incisos:
“Art. 3º -
I-nome da empresa de ônibus, micro-ônibus
ou vans com o CNPJ e o número do CADASTUR do Ministério do Turismo”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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