| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2016 |
| Date | 2016-05-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 3463-A, de 30.03.16, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus, micro-ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros municípios, e adota providências correlatas |
| native_id | 16445 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Dusfeitura Municipal de Jão Vicente Cidade Monumento da História Pátria A temecrá og Espa e Redação. Cellula Mater da Nacionalidade *: AO Expediente da Mesa. em 18 de maio de 2016 Mensagem nº 30/16 Proc. nº 42889/15 NENSADEM mo 30/16 SUMENTO Nº 1241/16 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa alterar dispositivos da Lei nº 3463-A, de 30 de março de 2016, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus, micro-ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros municípios, e adota providências correlatas, atribuindo competências ao órgão de turismo do Município, alterando a circulação do CADASTUR. Considerando a relevância da propositura, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. pago: 45 ques ANCENDO EM: 19 15 2016 LUIS € DIO BILI vesca em 3/8 ;2016 Prefeito Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP LC/apf Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 30/16 PROJETO DE LEI Nº 47/16 DOCUMENTO NO 1242/16 Altera dispositivos da Lei nº 3463-A, de 30.03.16, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus, micro-ônibus e vans de excursão e ; outros eventos, originários de outros 5) municípios, e adota providências correlatas. Proc. nº 42889/15 Art. 1º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 3463-A, de 30 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: LaArt. 1: “Art. 1º - A entrada e permanência de ônibus, micro-ônibus e vans destinados à excursão ou eventos de qualquer natureza, oriundos de outros municípios dependerá de autorização específica expedida pelo órgão municipal de turismo. o H-Art. 3º, inciso II, mantidos os demais incisos: “Art. 3º - I-nome da empresa de ônibus, micro-ônibus ou vans com o CNPJ e o número do CADASTUR do Ministério do Turismo” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.