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materia nº 49/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2016
Date 2016-05-19
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n° 2275-A, de 11.12.09, que cria o Fundo Pró-Cultura do Município e dá outras providências.
native_id16447

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Drofeitura Municipal de Jão Vicente
Cidade Monumento da História Pálriá Comissão de Justiça e Redação.
Cellula Mater da Nacionalidadê- AO Expediente da 4
sm 19/75 Je,
em 19 de maio de 2016
Fi. nº
Proc. 42
—— gem
MENSAGEN No 32/16 ago ÚRA
DOCUMENTO N.º 1245/16 R FREDB cento
O Projeto de Lei anexo visa alterar a
redação de dispositivos da Lei nº 2275-A, de 11.12.09, que cria o Fundo
Pró-Cultura do Município e dá outras providências.
A propositura atende solicitação da
Secretaria da Cultura e do Conselho Municipal de Política Cultural.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Mensagem nº 32/16
Proc. nº 48114/09
Senhor Presidente
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
AG ÁÚDIO BILI
Prefeito
PRASO: 45 pras |
ancRSIDO Kg: 19 , 5 +2016
vercs um: 3 ;8 2016;
ae und
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/sm
Câmara Municipal de São Vicente
binete
NC
qe q
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 32/16 f1.02
Flnº 3
Proc. TolIG
PROJETO DE LEI Nº 49/16 fe-
DOCUMENTO NO 1246/16
Altera a redação de dispositivos da Lei nº
2275-A, de 11.12.09, que cria o Fundo
Pró-Cultura do Município e dá outras
ty providências.
Proc. nº 48114/09
Art. 1º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei
nº 2275-A, de 11 de dezembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte
redação:
I- Art. 2º, caput, incisos I a IV, acrescido de inciso
V, mantidos os $$:
“Art. 2º - O Fundo será administrado por um
Conselho-Diretor presidido pelo Secretário da Cultura, e contará com mais 5
(cinco) membros:
I — 1 (um) servidor indicado pela
Secretaria da Fazenda;
HW - 1 (um) servidor indicado pela
Secretaria da Cultura;
WI — 1 (um) representante da
Associação Comercial, Industrial e Empresarial de São Vicente;
IV - 1 (um) representante do Poder
Legislativo;
V— 1 (um) representante da Sociedade
Civil do Conselho Municipal de Políticas Culturais.”
II — Art. 3º, inciso V:
“Art. 3º - b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 32/16
V - deliberar quanto à aplicação de recursos
para ações e iniciativas culturais independentes e do Conselho Municipal de
Políticas Culturais.”
HI — Art. 4º, parágrafo único:
“Art. 4º -
Parágrafo único — Todos os recursos
destinados ao Fundo serão contabilizados e alocados em conta específica do
Úú Fundo Municipal Pró-Cultura.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário

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