| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2016 |
| Date | 2016-05-19 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n° 2275-A, de 11.12.09, que cria o Fundo Pró-Cultura do Município e dá outras providências. |
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Drofeitura Municipal de Jão Vicente Cidade Monumento da História Pálriá Comissão de Justiça e Redação. Cellula Mater da Nacionalidadê- AO Expediente da 4 sm 19/75 Je, em 19 de maio de 2016 Fi. nº Proc. 42 —— gem MENSAGEN No 32/16 ago ÚRA DOCUMENTO N.º 1245/16 R FREDB cento O Projeto de Lei anexo visa alterar a redação de dispositivos da Lei nº 2275-A, de 11.12.09, que cria o Fundo Pró-Cultura do Município e dá outras providências. A propositura atende solicitação da Secretaria da Cultura e do Conselho Municipal de Política Cultural. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Mensagem nº 32/16 Proc. nº 48114/09 Senhor Presidente Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. AG ÁÚDIO BILI Prefeito PRASO: 45 pras | ancRSIDO Kg: 19 , 5 +2016 vercs um: 3 ;8 2016; ae und Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/sm Câmara Municipal de São Vicente binete NC qe q Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 32/16 f1.02 Flnº 3 Proc. TolIG PROJETO DE LEI Nº 49/16 fe- DOCUMENTO NO 1246/16 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2275-A, de 11.12.09, que cria o Fundo Pró-Cultura do Município e dá outras ty providências. Proc. nº 48114/09 Art. 1º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 2275-A, de 11 de dezembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação: I- Art. 2º, caput, incisos I a IV, acrescido de inciso V, mantidos os $$: “Art. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho-Diretor presidido pelo Secretário da Cultura, e contará com mais 5 (cinco) membros: I — 1 (um) servidor indicado pela Secretaria da Fazenda; HW - 1 (um) servidor indicado pela Secretaria da Cultura; WI — 1 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de São Vicente; IV - 1 (um) representante do Poder Legislativo; V— 1 (um) representante da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Políticas Culturais.” II — Art. 3º, inciso V: “Art. 3º - b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 32/16 V - deliberar quanto à aplicação de recursos para ações e iniciativas culturais independentes e do Conselho Municipal de Políticas Culturais.” HI — Art. 4º, parágrafo único: “Art. 4º - Parágrafo único — Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados e alocados em conta específica do Úú Fundo Municipal Pró-Cultura.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário