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materia nº 1/2025

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaInstitui a Política Municipal de Capacitação sobre o Fornecimento de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias, em caráter de excepcionalidade e gratuito, pelo Poder Executivo nas unidades de Saúde Pública Municipal e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
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