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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Orgânica do Município (LOM) prevê a isenção do Imposto
Predial Territorial Urbano (IPTU) aos cidadãos que possuam um único imóvel e
atendam algumas condições específicas, como renda familiar de até três
salários mínimos e idade superior a 70 anos. Também podem obter a isenção
pessoas com doença mental declarada judicialmente e pessoas com
deficiência física incapacitadas para o exercício de atividade laborativa.
Ocorre que a própria LOM estabelece a obrigatoriedade de que
essa isenção seja solicitada todos os anos, entre fevereiro e julho do ano
anterior ao que se pretende o benefício, devendo o requisitante apresentar uma
série de documentos que comprovem as condições exigidas.
O fato é que as condições pessoais impostas em nossa Lei
Orgânica são perduráveis, não se justificando que o cidadão precise se
submeter a toda uma burocracia ano após ano para fazer uso de seu direito.
Diante do exposto, apresentamos a presente Proposta de
Emenda à Lei Orgânica para que a obrigatoriedade de renovação dos pedidos
de isenção aos beneficiários seja a cada três anos, sem prejuízo da
possibilidade de convocação esporádica para comprovação da propriedade de
um único imóvel.
PROPOSTA DE EMENDA Nº 1/2023 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Altera os §§ 1º e 3º do art. 163 da Lei
Orgânica do Município, para aumentar o
prazo para o pedido de renovação de
isenção do Imposto Predial Urbano.
Art. 1º - Os §§ 1º e 3º do art. 163 da Lei Orgânica do Município
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163 - (...)
§ 1.º - O pedido de isenção, previsto neste artigo, deverá ser
solicitado a partir do mês de fevereiro até o último dia útil do mês de julho, para
valer a partir do ano seguinte, por meio de requerimento do interessado,
instruído de cópias dos seguintes documentos, indispensáveis à comprovação
das condições previstas no caput e nos incisos deste artigo: (...)
§ 3.º - O requerimento de renovação da isenção obedecerá às
mesmas regras do pedido inicial, nos exatos termos do § 1.° e seus incisos,
devendo ser requerido a cada três anos, sendo que neste ínterim o beneficiado
ficará obrigado a comunicar à Prefeitura Municipal a alienação do imóvel, a
qualquer título, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar desta, sob pena de
imposição de penalidade.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI
JABÁ RODRIGO DIGÃO
JATOBÁ PROF. THIAGO ALEXANDRE
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