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materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaAltera os §§ 1º e 3º do art. 163 da Lei Orgânica do Município, para aumentar o prazo para o pedido de renovação de isenção do Imposto Predial Urbano.
native_id16456

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-05-04 Às Comissões competentes — —
2023-05-04 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Orgânica do Município (LOM) prevê a isenção do Imposto 
Predial Territorial Urbano (IPTU) aos cidadãos que possuam um único imóvel e 
atendam algumas condições específicas, como renda familiar de até três 
salários mínimos e idade superior a 70 anos. Também podem obter a isenção 
pessoas com doença mental declarada judicialmente e pessoas com 
deficiência física incapacitadas para o exercício de atividade laborativa.
Ocorre que a própria LOM estabelece a obrigatoriedade de que 
essa isenção seja solicitada todos os anos, entre fevereiro e julho do ano 
anterior ao que se pretende o benefício, devendo o requisitante apresentar uma 
série de documentos que comprovem as condições exigidas.
O fato é que as condições pessoais impostas em nossa Lei 
Orgânica são perduráveis, não se justificando que o cidadão precise se 
submeter a toda uma burocracia ano após ano para fazer uso de seu direito.
Diante do exposto, apresentamos a presente Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica para que a obrigatoriedade de renovação dos pedidos 
de isenção aos beneficiários seja a cada três anos, sem prejuízo da 
possibilidade de convocação esporádica para comprovação da propriedade de 
um único imóvel.
PROPOSTA DE EMENDA Nº 1/2023 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Altera os §§ 1º e 3º do art. 163 da Lei 
Orgânica do Município, para aumentar o 
prazo para o pedido de renovação de 
isenção do Imposto Predial Urbano.
Art. 1º - Os §§ 1º e 3º do art. 163 da Lei Orgânica do Município
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163 - (...)
§ 1.º - O pedido de isenção, previsto neste artigo, deverá ser 
solicitado a partir do mês de fevereiro até o último dia útil do mês de julho, para 
valer a partir do ano seguinte, por meio de requerimento do interessado, 
instruído de cópias dos seguintes documentos, indispensáveis à comprovação 
das condições previstas no caput e nos incisos deste artigo: (...)
§ 3.º - O requerimento de renovação da isenção obedecerá às 
mesmas regras do pedido inicial, nos exatos termos do § 1.° e seus incisos, 
devendo ser requerido a cada três anos, sendo que neste ínterim o beneficiado 
ficará obrigado a comunicar à Prefeitura Municipal a alienação do imóvel, a 
qualquer título, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar desta, sob pena de 
imposição de penalidade.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 4 de maio de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI
 JABÁ RODRIGO DIGÃO 
 JATOBÁ PROF. THIAGO ALEXANDRE

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