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materia nº 55/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 881-A, de 08.08.2000, que disciplina a autorização para utilização de bens municipais de uso comum do povo para realização de quermesses e festas típicas e dá outras providências.
native_id16461

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Psfeitara Municipal da São Neente,
Cidade Monumento da História Pátritk Ao Expediente da Mesa.
Cellula Mater da Nacionalidade “1.2 ], Cie.
N ra vara am e,
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em 24 de maio de 2016 terus. LOB/[O, —|
Mensagem nº 35/16 N
Proc. nº 32958/00 é !
acNSAGEM N.º 35/16 a
COCUMENTO N.º 1431/16 Nf
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa alterar a
1) redação de dispositivos da Lei nº 881-A, de 08 de agosto de 2000, que disciplina
a autorização para utilização de bens municipais de uso comum do povo para
realização de quermesses e festas típicas e dá outras providências.
Considerando a relevância da propositura,
solicitamos que sua apreciação se processe com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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PaAZO: 45 pias !
”, ABCRBIDO EX: 2d) 86.)
| vracE sm 8; 84 J6
remo reaeieam
AUDIO BILI
Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/SM
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da
Recebido por an
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Dufoitura Municipal de Jão Wiconte
Cidade Monumento da História Pátria E ini , —
Cellula Mater da Nacionalidade FL. D o el
ETRAd
Mensagem nº 35/16 “11.02
PROJETO DE LEI N.º 55/16
DOCUMENTO N.º 1432/16
Altera dispositivos da Lei nº 881-A, de
08.08.2000, que disciplina a autorização
para utilização de bens municipais de
uso comum do povo para realização de
Ú quermesses e festas típicas e dá outras
providências.
Proc. nº 32958/00
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o capute o & 1º
do art. 1º da Lei nº 881-A, de 08 de agosto de 2000:
“Art. 1º - Fica autorizada, nos termos do art. 141 da
Lei Orgânica do Município, a utilização de bens municipais de uso comum do
povo, a título precário, durante os meses de junho e julho, para a realização de
quermesses e festas típicas, por pessoas jurídicas devidamente cadastradas na
Secretaria indicada em Decreto Executivo, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis e mediante pedido formulado ao Poder Executivo.
$ 1º - O pedido a que se refere o caput será formulado à
Secretaria indicada em Decreto Executivo, que avaliará a conveniência, ou não, da
realização do evento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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