| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 881-A, de 08.08.2000, que disciplina a autorização para utilização de bens municipais de uso comum do povo para realização de quermesses e festas típicas e dá outras providências. |
| native_id | 16461 |
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Psfeitara Municipal da São Neente, Cidade Monumento da História Pátritk Ao Expediente da Mesa. Cellula Mater da Nacionalidade “1.2 ], Cie. N ra vara am e, . PLA 2 mel em 24 de maio de 2016 terus. LOB/[O, —| Mensagem nº 35/16 N Proc. nº 32958/00 é ! acNSAGEM N.º 35/16 a COCUMENTO N.º 1431/16 Nf Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa alterar a 1) redação de dispositivos da Lei nº 881-A, de 08 de agosto de 2000, que disciplina a autorização para utilização de bens municipais de uso comum do povo para realização de quermesses e festas típicas e dá outras providências. Considerando a relevância da propositura, solicitamos que sua apreciação se processe com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. rr rm tt | PaAZO: 45 pias ! ”, ABCRBIDO EX: 2d) 86.) | vracE sm 8; 84 J6 remo reaeieam AUDIO BILI Prefeito Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/SM Câmara Municipal de São Vicente Gabinete da Recebido por an EM às Dufoitura Municipal de Jão Wiconte Cidade Monumento da História Pátria E ini , — Cellula Mater da Nacionalidade FL. D o el ETRAd Mensagem nº 35/16 “11.02 PROJETO DE LEI N.º 55/16 DOCUMENTO N.º 1432/16 Altera dispositivos da Lei nº 881-A, de 08.08.2000, que disciplina a autorização para utilização de bens municipais de uso comum do povo para realização de Ú quermesses e festas típicas e dá outras providências. Proc. nº 32958/00 Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o capute o & 1º do art. 1º da Lei nº 881-A, de 08 de agosto de 2000: “Art. 1º - Fica autorizada, nos termos do art. 141 da Lei Orgânica do Município, a utilização de bens municipais de uso comum do povo, a título precário, durante os meses de junho e julho, para a realização de quermesses e festas típicas, por pessoas jurídicas devidamente cadastradas na Secretaria indicada em Decreto Executivo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e mediante pedido formulado ao Poder Executivo. $ 1º - O pedido a que se refere o caput será formulado à Secretaria indicada em Decreto Executivo, que avaliará a conveniência, ou não, da realização do evento.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.