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Cidade Mowanemo da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 24 de agosto de 2020
Mensagem nº 50/20
Proc. nº 48487/08 MENSAGEM Nº .SQ/lÔ
DOCUMENTO Nº 26J3JJO
Senhor Presidente
Encaminhamos à Câmara Municipal
o Projeto de Lei Complementar anexo, que acrescenta dispositivo na Lei
Complementar nº 558, de 17 .12.08, que autoriza o Poder Executivo a conceder
incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de
interesse social, que atenda à demanda exclusiva do município, e dá outras
providências. ·
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos
do art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
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Cidade J\Jonumento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
Mensagem nº 50/20 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (l0 J.5 /J..O
1))COt-'l(\"\J10 Nº 2.61~ /20
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar
nº 558, de 17.12.08, que autoriza o Poder
Executivo a conceder incentivos para fins de
implantação de conjuntos habitacionais e
loteamentos de interesse social, que atenda à
demanda exclusiva do município, e dá outras
providências.
Proc. nº 48487 /08
Art. 1 º - Fica acrescido o §4° ao Art. 1 º da Lei
Complementar nº 558, de 17 de dezembro de 2008:
Art. 1 º - ...
"§4º - Os empreendimentos citados no art. 1 ° terão a alíquota
do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza reduzido para 1 %
(um por cento), desde que atenda beneficiários com renda familiar de até 3
(três) salários mínimos."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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