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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaAcrescenta dispositivos na Lei Complementar n.º 558, de 17/12/2008, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do município, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, e em virtude da ausência de resposta, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2021-01-07 Devolvido à pedido — —
2021-01-07 OFÍCIO GP — Encaminhamento do Of. 1/21-ÀP, solicitando manifestação em relação à intenção da continuidade da tramitação.
2021-01-07 Devolvido à pedido — —
2020-08-27 Às Comissões competentes — —
2020-08-27 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Cidade Mowanemo da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
em 24 de agosto de 2020 
Mensagem nº 50/20 
Proc. nº 48487/08 MENSAGEM Nº .SQ/lÔ 
DOCUMENTO Nº 26J3JJO 
Senhor Presidente 
Encaminhamos à Câmara Municipal 
o Projeto de Lei Complementar anexo, que acrescenta dispositivo na Lei 
Complementar nº 558, de 17 .12.08, que autoriza o Poder Executivo a conceder 
incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de 
interesse social, que atenda à demanda exclusiva do município, e dá outras 
providências. · 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos 
do art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
-- --F 
0: __ ::t_5_DiA, O GOUVÊA 
CEB\DO f.:ivl~ 2q I ~ /1(J)Ô 
r.ENCE ~ _t7Io~.~ ~:, . ;,l 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
amv 
Câmara 9.tunícípa{ de São 'Vicenttt 
qa6~·n esúfê 
(J{çce5táo por 
~ "l:._V. o,; w 2o)J __ [}_;_o_q_ 
Cidade J\Jonumento da História Pátria 
Cellula Matar da Nacionalidade 
Mensagem nº 50/20 fl. 02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (l0 J.5 /J..O 
1))COt-'l(\"\J10 Nº 2.61~ /20 
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar 
nº 558, de 17.12.08, que autoriza o Poder 
Executivo a conceder incentivos para fins de 
implantação de conjuntos habitacionais e 
loteamentos de interesse social, que atenda à 
demanda exclusiva do município, e dá outras 
providências. 
Proc. nº 48487 /08 
Art. 1 º - Fica acrescido o §4° ao Art. 1 º da Lei 
Complementar nº 558, de 17 de dezembro de 2008: 
Art. 1 º - ... 
"§4º - Os empreendimentos citados no art. 1 ° terão a alíquota 
do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza reduzido para 1 % 
(um por cento), desde que atenda beneficiários com renda familiar de até 3 
(três) salários mínimos." 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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