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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica.
native_id16466

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, e em virtude da ausência de resposta, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2021-01-07 Devolvido à pedido — —
2021-01-07 OFÍCIO GP — Encaminhamento do Of. 1/21-ÀP, solicitando manifestação em relação à intenção da continuidade da tramitação.
2021-01-07 Devolvido à pedido — —
2020-10-10 Às Comissões competentes — —
2020-10-10 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 55/20 
Proc. nº 32255/20 
em 02 de setembro de 2012:1 
_/ 
DO 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei Complementar anexo visa desafetar da 
classe dos bens de uso comum do povo e transferir para a dos bens patrimoniais do 
Município, a área que especifica na extensão continental da cidade, permitindo 
oferecer à população serviços diferenciados em local caracterizado pela ausência 
de qualquer estrutura de apoio. 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
---{" 
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Camila Yu'tlg 
Chefe de Divisão 
de Expediente da Mesa 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade .Monwnento da História Pátria 
Cellula 1víàter da Nacionalidade 
Mensagem nº 55/20 
fl.02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / Nc 2 =f /20 1)oc U H E N1' o N" 2. ~ 3 q 2 
Desafeta da classe dos bens de uso comum do 
povo e transfere para a dos bens patrimoniais 
do Município a área que especifica. 
Proc. nº 32255/20 
Art. 1 º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum 
do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área de terreno 
a seguir descrita: 
"Inicia-se no vértice PO 1, nas coordenadas UTM 
353.598,162111 Este e 7.347.619,2385111 Norte, dai segue com azimute 339º0'0" e 
seca numa distancia de l 6,60rn até o vértice P02, nas coordenadas UTM 
353.592,2138m Este e 7.347.634,7308 Norte, dai deflete à esquerda e segue em 
azimute 259°20'34" uma distancia de 21,20111 até o vértice P03, nas coordenadas 
UTM 353.571,3787m Este e 7.347.630,8129m Norte, dai segue com azimute de 
256º24'47" uma distancia de 18,4lm ate coincidir com o vértice P04, nas 
coordenadas UTM 353.553,4846m Este e 7.347.626,4882m Norte, dai segue com 
azimute de 251 º28 'l O" uma distancia de 6,08m até o vértice P05, nas coordenadas 
UTM 353.547,7204m Este e 7.347.624,5418m Norte, segue em azimute de 
249°42 '2" uma distancia de 6, l 4m até o vértice P06, nas coordenadas UTM 
353.54l,9622m Este e 7.347.622,3986111 Norte, dai segue com azimute 249º] 7'50" 
e seca um distancia de 14,04m até o vértice P07, nas coordenadas UTM 
353.528.8428m Este e 7.347.617,4075m Norte, dai deflete à esquerda e segue em 
azimute de 159º0'8" uma distancia de 22,77111 até o vértice P08, coordenadas UTM 
353.537,0019111 e 7.347.596,1497111 Norte, dai deflete à esquerda e segue em 
azimute de 69º19'3" uma distancia de 65,37m até o vértice POI, onde teve inicio 
esta descrição, encerrando assim uma área de 1.373,45 m2." 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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