Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 55/20
Proc. nº 32255/20
em 02 de setembro de 2012:1
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DO
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo visa desafetar da
classe dos bens de uso comum do povo e transferir para a dos bens patrimoniais do
Município, a área que especifica na extensão continental da cidade, permitindo
oferecer à população serviços diferenciados em local caracterizado pela ausência
de qualquer estrutura de apoio.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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Camila Yu'tlg
Chefe de Divisão
de Expediente da Mesa
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Cidade .Monwnento da História Pátria
Cellula 1víàter da Nacionalidade
Mensagem nº 55/20
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / Nc 2 =f /20 1)oc U H E N1' o N" 2. ~ 3 q 2
Desafeta da classe dos bens de uso comum do
povo e transfere para a dos bens patrimoniais
do Município a área que especifica.
Proc. nº 32255/20
Art. 1 º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum
do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área de terreno
a seguir descrita:
"Inicia-se no vértice PO 1, nas coordenadas UTM
353.598,162111 Este e 7.347.619,2385111 Norte, dai segue com azimute 339º0'0" e
seca numa distancia de l 6,60rn até o vértice P02, nas coordenadas UTM
353.592,2138m Este e 7.347.634,7308 Norte, dai deflete à esquerda e segue em
azimute 259°20'34" uma distancia de 21,20111 até o vértice P03, nas coordenadas
UTM 353.571,3787m Este e 7.347.630,8129m Norte, dai segue com azimute de
256º24'47" uma distancia de 18,4lm ate coincidir com o vértice P04, nas
coordenadas UTM 353.553,4846m Este e 7.347.626,4882m Norte, dai segue com
azimute de 251 º28 'l O" uma distancia de 6,08m até o vértice P05, nas coordenadas
UTM 353.547,7204m Este e 7.347.624,5418m Norte, segue em azimute de
249°42 '2" uma distancia de 6, l 4m até o vértice P06, nas coordenadas UTM
353.54l,9622m Este e 7.347.622,3986111 Norte, dai segue com azimute 249º] 7'50"
e seca um distancia de 14,04m até o vértice P07, nas coordenadas UTM
353.528.8428m Este e 7.347.617,4075m Norte, dai deflete à esquerda e segue em
azimute de 159º0'8" uma distancia de 22,77111 até o vértice P08, coordenadas UTM
353.537,0019111 e 7.347.596,1497111 Norte, dai deflete à esquerda e segue em
azimute de 69º19'3" uma distancia de 65,37m até o vértice POI, onde teve inicio
esta descrição, encerrando assim uma área de 1.373,45 m2."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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