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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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em 1 O de dezembro de 2020
Mensagem nº 85/20
Proc. nº 37528/20 '\llt.i'4SAGEM Nª <j_2_/2D
oocuMEMTONº~'2ô
Senhor Presidente
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1. Ao E.xpedi~e da Mesa
2. Autue-se
3. A Comissão de Justiça e Redação
Em _J.Q_j _J2_! .2Q_
Encaminhamos à Câmara Municipal o Projeto de Lei
Complementar anexo que dispõe sobre os valores a serem lançados a título
de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos
- TSU, para o exercício de 2021.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo renovamos a V .Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
--F
PEJ\RO GOUVÊA
Pref~ito Municipal
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RECEBIDO
--
EM: J.QJ.JLl.1.Q..
VENCE EM: J2 .. .t .. 3J2..l.
Exmo. Sr.
V ereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 85/20
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ° 4 \ / z.o
]X)(,UM E. 'N-10 Nº 314?; 14 / 20
Dispõe sobre os valores a serem
lançados a título de Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU e Taxa
de Serviços Urbanos - TSU, para o
exercício de 2021.
Proc. nº 37528/20
Art. 1 ° - Os valores do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos - TSU, lançados para o
exercício de 2020 servirão como base para o cálculo dos valores a serem
lançados para o exercício de 2021, e o reajuste não poderá ser superior aos
índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal,
mediante a aplicação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo,
de 3,14 (três vírgula quatorze por cento).
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
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