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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-10-10
EmentaDispõe sobre os valores a serem lançados a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos - TSU, para o exercício de 2021.
native_id16467

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, e em virtude da ausência de resposta, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2021-01-07 Devolvido à pedido — —
2021-01-07 OFÍCIO GP — Encaminhamento do Of. 1/21-ÀP, solicitando manifestação em relação à intenção da continuidade da tramitação.
2021-01-07 Devolvido à pedido — —
2020-12-10 Às Comissões competentes — —
2020-12-10 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
f 
em 1 O de dezembro de 2020 
Mensagem nº 85/20 
Proc. nº 37528/20 '\llt.i'4SAGEM Nª <j_2_/2D 
oocuMEMTONº~'2ô 
Senhor Presidente 
\\.'~. 
i '~ 
1. Ao E.xpedi~e da Mesa 
2. Autue-se 
3. A Comissão de Justiça e Redação 
Em _J.Q_j _J2_! .2Q_ 
Encaminhamos à Câmara Municipal o Projeto de Lei 
Complementar anexo que dispõe sobre os valores a serem lançados a título 
de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos 
- TSU, para o exercício de 2021. 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que 
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica 
do Município. 
Ao ensejo renovamos a V .Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
--F 
PEJ\RO GOUVÊA 
Pref~ito Municipal 
~~i;7t s-;;;~ 
RECEBIDO 
-- 
EM: J.QJ.JLl.1.Q.. 
VENCE EM: J2 .. .t .. 3J2..l. 
Exmo. Sr. 
V ereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 85/20 
fl.02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ° 4 \ / z.o 
]X)(,UM E. 'N-10 Nº 314?; 14 / 20 
Dispõe sobre os valores a serem 
lançados a título de Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU e Taxa 
de Serviços Urbanos - TSU, para o 
exercício de 2021. 
Proc. nº 37528/20 
Art. 1 ° - Os valores do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos - TSU, lançados para o 
exercício de 2020 servirão como base para o cálculo dos valores a serem 
lançados para o exercício de 2021, e o reajuste não poderá ser superior aos 
índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal, 
mediante a aplicação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, 
de 3,14 (três vírgula quatorze por cento). 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação. 
* * * 

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