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materia nº 69/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos da Lei n° 2401-A, de 16.06.10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências.
native_id16481

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Cidade Monumento da História pair ali de Justiça e Redação.
Ao Expediente da Mesa.
Cellula Mater da Nacionalidad.
01,30.) Lo) ms
em 30 de junho de 2016 |FI. nº
Mensagem nº 45/16
Proc. nº 23777/10
“ENSAGEM (º 45/16.
DOCUMENTO N.º 1782/16 cova
(é)
Senhor Presidente ALEREaside te
O Projeto de Lei anexo visa alterar a
redação dos dispositivos da Lei nº 2401-A, de 16 de junho de 2010, alterado
pelas Leis nºs 2624-A, de 27 de maio de 2011, 2872-A, de 23 de maio de 2012 e
2944-A, de 21 de setembro de 2012.
A propositura tem como objetivo adequar
a legislação municipal à realidade atual dos serviços de táxi no Município,
objetivando melhorá-lo em benefício da população.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
LUIS C DIO BILI
Prefeito
PRARO: 45 Dias
ANCEBIDO El: 30) 6../2016 1,
ivnacE E Mm. 14) 9 12016
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
LC/sm
Câmara Sanepadã São pisa
abine Di
Recebi Fr
EM
Drefeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 45/16 f1.02
PROJETO DE LEI nº 69/16
DOCUMENTO NO 1783/16
Altera a redação e acrescenta
dispositivos da Lei nº 2401-A, de
16.06.10, que dispõe sobre os serviços
de táxi e dá outras providências.
1) Proc. nº 23777/10
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes
dispositivos da Lei nº 2401-A, de 16 de junho de 2010, alterado pelas Leis
nºs 2624-A, de 27 de maio de 2011, 2872-A, de 23 de maio de 2012 e 2944-A,
de 21 de setembro de 2012:
I- Art. 2º, acrescido de $ $ 1º e 2º:
“Art. 2º -
$ 1º - Nenhuma empresa de aplicativo de
procedência nacional ou estrangeira pode prestar serviço remunerado no
Ú Município, fazendo uso de carro particular, por menor que seja a cobrança, entre
os passageiros, ou praticar carona com divisão de valores.
$ 2º - Aos infratores, pessoa jurídica ou
física aplica-se a penalidade de multa, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).”
II — Art. 4º, acrescido de 8 $ 1º e 2º:
“Art. 4º -
8 1º - Ao taxista que fale Espanhol, Inglês
ou outras línguas, fica assegurado afixar em seu táxi selo adesivo em local de
fácil visualização do passageiro, com as bandeiras do Brasil e dos países das
línguas faladas pelo taxista.
8 2º - Os selos serão confeccionados pelos
próprios taxistas ou entidades de classe, tendo sempre o Brasão do Município.”
b
Cidade Monumento da História Pátria
[=
Cellula Mater da Nacionalidade
Proc. Tgpo |
Mensagem nº 45/16 f1.03
HI - Art. 5º, acrescido de inciso VII:
“Art. 5º -
VII - apresentar Certidão de Prontuário da
CNH.”
IV - Art. 8º, caput, acrescido dos $ 8 1º e 2º:
“Art. 8º — Os veículos a serem utilizados no
serviço definido nesta Lei deverão ser da categoria aluguel.
$ 1º - A substituição do veículo só poderá
ser feita por outro de fabricação mais recente.
$ 2º - Em caso de furto, roubo ou perda
total, mediante comprovação do fato por documentos oficiais, poderá o
proprietário substituir o veículo por outro mais antigo, obedecendo o disposto na
legislação.”
V- Art. 9º, acrescido dos incisos VIII, IX e X:
“Art. 9º =...
VIII - 04 (quatro) portas;
IX - lotação mínima de 05 (cinco) pessoas, e
X — tabela de tarifas em local visível.”
VI- Art. 10, caput, acrescido de parágrafo único:
“Art. 10 - O Alvará de Estacionamento é o
documento pelo qual é autorizada a utilização do veículo para a prestação dos
serviços definidos nesta Lei, bem como seu estacionamento em via pública, nos
pontos devidamente estabelecidos pela SETRANS.
Parágrafo único - É proibido
estacionar em outros pontos privativos, diferente daquele registrado no Alvará.”
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 45/16
VII - Art. 11 -
“Art. 11 - O Alvará de Estacionamento
requerido somente poderá ser expedido ou renovado para veículo que tenha, no
máximo, 08 (oito) anos de fabricação, atendidas as demais exigências previstas
nos artigos anteriores e as que forem estabelecidas pela SETRANS.”
VIH — Art. 13, acrescido de $ 2º, passando o parágrafo
único a $ 1º:
e “Art. 13 -
$ 1º —- No momento da transferência
a parte interessada recolherá aos cofres municipais a taxa correspondente a
R$ 1000,00 (um mil reais).
$2º — A parte interessada deverá
comprovar residência fixa no Município por, no mínimo, 05 (cinco) anos.”
IX - Art. 18, caput, acrescido de parágrafo único:
“Art. 18 - Não será expedido Alvará a
permissionário em débito de tributos relativos à atividade ou multas municipais,
ainda que no prazo de vencimento ou recurso, que digam respeito ao veículo ou à
prestação do serviço permitido, até a comprovação do pagamento.
Parágrafo único — Nas situações
descritas no caput a expedição do Alvará ocorrerá com a comprovação do
pagamento do débito.”
X - Art. 19-
“Art. 19 - Os Pontos de Estacionamento,
sua categoria, localização, e a quantidade máxima de veículos, serão fixados pela
Secretaria de Transportes, atendidos o interesse público.”
XI - Art. 20, alterado o $ 2º:
“Art. 20 -
8 2º - Os Pontos Livres destinam-se à
utilização por qualquer táxi licenciado no Município, observada a quantidade de
vagas fixadas pela SETRANS.”
b
Drofeitura Municipal de Tão Wicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade Fl. nº Ç
Proc. +26ltb
a.
Mensagem nº 45/16 f1.05
XII - Art. 21 -
“Art. 21 - Qualquer tipo de estacionamento
poderá, a critério da Secretaria de Transportes, ser extinto, transferido,
aumentado ou diminuído, ter modificada sua categoria e número de ordem, bem
como reduzido ou ampliado o limite de veículos autorizados a nele estacionar.”
XII - Art. 22 -
U “Art. 22 - A Secretaria de Transportes
poderá autorizar a transferência de veículo de Ponto de Estacionamento de
qualquer categoria para outro privativo, ou determiná-lo de ofício, observado o
interesse público.”
XIV - Art. 26, inciso V, acrescido os incisos X e XI:
“Art. 26 -
V — não cobrar acima da tabela,
exceto nas corridas para outro município, onde será autorizado a cobrança de
acréscimo de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da tarifa;
X - não estacionar em ponto
Ú privativo diverso daquele que consta no Alvará, e
XI - não lavar o veículo no ponto de
estacionamento.”
XV — Art. 28, acrescido do inciso V e parágrafo único:
“Art. 28 -
V — apreensão do veículo por falta
de condições de segurança.
Parágrafo único - Para todas as
penalidades previstas no art. 29, será aplicado o valor em dobro em caso de
reincidência, considerando os 12 (doze) meses posteriores a autuação.”
b
Drefeitura Municipal de Jão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Fl.nº 3
Proc. 12$ Tb
EI
Mensagem nº 45/16 f1.06
XVI - Art. 29, caput, incisos I ao XII e alíneas do
inciso VIII, acrescidos os incisos XIII ao XXIX e $ $ 1º ao 6º:
“Art. 29 - Aos permissionários ou
condutores de táxi serão aplicadas penalidades nas seguintes hipóteses e nos
seguintes valores:
I — não tratar com polidez ou
1) urbanidade passageiro ou outra pessoa e não se trajar adequadamente, utilizando
boné, chapéu, camiseta regata e shorts ou bermuda acima do joelho: multa de
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
II — recusar passageiro, salvo nos
casos previstos em Lei: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
HI — transitar com veículo em más
condições de funcionamento, segurança, higiene ou conservação: multa de
R$ 500,00 (quinhentos reais) e recolhimento ao Pátio com suspensão do Alvará,
até a apresentação para vistoria do veículo já reparado;
IV — prestar serviço com veículo
sem utilizar o taxímetro ou aparelho registrador ou quando for constatado que
) tais aparelhos funcionavam defeituosamente, causando dano ao passageiro:
multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
V — violar o taxímetro ou aparelho
registrador: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e suspensão do Alvará até a
apresentação, para vistoria, do veículo com medidor devidamente reaferido e
lacrado; implicando a reincidência na cassação do Alvará;
VI — desrespeitar a tabela de tarifas
ou a capacidade de lotação do veículo: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
VII — efetuar transporte remunerado,
com veículo não licenciado: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e
recolhimento ao pátio e na reincidência cassação da inscrição no Cadastro de
Condutores e do Alvará de Estacionamento, se for o caso;
VIII — efetuar transporte remunerado:
b
Cidade Monumento da História Pátria FI. nº
Cellula Mater da Nacionalidade Proc. 128 TG
a
Mensagem nº 45/16 f1.07
a) com a licença para a
exploração do serviço, Alvará ou o certificado de registro de condutor vencidos
ou com os tributos, eventualmente devidos, em atraso: multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) e recolhimento ao Pátio Municipal, e
b) com veículo | não-
licenciado para esse fim, transitando sem autorização para exploração do serviço
ou com condutor não inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis:
multa de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e recolhimento ao Pátio.
IX — não portar o motorista o
Alvará e/ou o comprovante do registro do condutor: multa de
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
X — recusar-se a exibir à fiscalização
os documentos que lhe forem exigidos: multa de R$ 700,00 (setecentos reais) e
suspensão do Alvará e do registro do condutor, até a apresentação ou
regularização da documentação;
XI — deixar o proprietário ou o
condutor de utilizar o veículo para o serviço de táxi por mais de 30 (trinta) dias
sem comprovação de motivo de doença, colisão ou força maior: cassação do
Alvará;
XII — deixar de retirar ou de cobrir
) o luminoso quando o veículo estiver fora de serviço: multa de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais);
XII- estacionar em Ponto de
Estacionamento privativo diverso daquele que consta no Alvará: multa de
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e recolhimento ao Pátio Municipal;
XIV- abandonar o veículo em
Ponto de Estacionamento, com o intuito de impossibilitar a ação da fiscalização:
multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) sendo aplicada separada ou
cumulativamente com o previsto no inciso X;
XV - evadir-se para não apresentar
a documentação exigida à fiscalização: multa de R$ 700,00 (setecentos reais),
mais suspensão de 02 (dois) dias, sendo aplicada separada ou cumulativamente
com o previsto no inciso X;
XVI- não obedecer e/ou desacatar o
Agente da Autoridade de Trânsito: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais);
b
Drefeitura Municipal de Jão Ncente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 45/16 f1.08
XVII - transitar sem utilizar a caixa
luminosa com a palavra “Táxi”, quando em serviço; multa de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais);
XVIII- fumar, mesmo quando não
estiver conduzindo passageiros: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais);
XIX- não comunicar à SETRANS,
imediatamente, a ocorrência de qualquer acidente de trânsito que envolva o seu
) veículo: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
XX- não comparecer às vistorias
quando solicitado: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
XXI- utilizar o veículo no período
de cumprimento da penalidade de suspensão: multa de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais), aplicada cumulativamente com outras eventuais penalidades;
XXII - utilizando películas,
adesivos ou qualquer outro objeto com propagando político-partidária: multa de
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
XXIII- cobrar acima do estabelecido
ou se recusar a transportar cão-guia, cadeiras de rodas ou outros equipamentos de
U pessoas com mobilidade reduzida e equipamentos para transporte de crianças ou
bagagens, que não prejudiquem a conservação do veículo e que não ultrapassem
o peso máximo permitido para o veículo: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
XXIV - lavar o veículo no ponto de
estacionamento: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
XXV - retardar propositadamente a
marcha do veículo, bem como seguir itinerário mais extenso ou desnecessário:
multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
XXVI - exceder a quantidade de
veículos nos Pontos Livres: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
XXVII — estacionar em propriedades
privadas para angariar passageiros ou evitar a fiscalização: multa de
R$ 700,00 (setecentos reais) e suspensão do veículo por 07 (sete) dias;
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 45/16 f1.09
XXVIII - ostentar qualquer tipo de
propaganda não autorizada pela Prefeitura: multa de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais), e
XXIX - recusar corridas pequenas
sem justificativa legal, bem como acionar o taxímetro antes da chegada ao local
da solicitação: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e suspensão do veículo por
03 (três) dias.
o 8 1º - Os recursos deverão ser
oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação, na
SETRANS, com cópias do Auto de Infração, Alvará e CNH do infrator e
direcionados ao Secretário de Transportes.
8 2º - Deferido o recurso, o Auto de
Infração será cancelado e retirado do prontuário do veículo.
$3º - O prazo para julgamento do
recurso será de 30 (trinta) dias contados da entrada do processo na SETRANS.
8 4º - Caso não seja possível a
abordagem do veículo para aplicação das multas previstas nesta Lei, o Agente de
Trânsito apontará o motivo no próprio Auto de Infração Municipal.
8 5º - As infrações aos dispositivos
desta Lei e do Decreto não enquadrados expressamente no artigo anterior, terão o
valor de R$ 350.00 (trezentos e cinquenta reais).
8 6º - O autorizatário que somar
mais de 12 (doze) multas no período de 12 (doze) meses terá o Alvará cassado.”
XVI - Art. 30 -
“Art. 30 - Os condutores de veículos
flagrados em condição de prestação de serviços clandestinos de táxi poderão,
caso não comprovem sua regular situação, ter os seus veículos apreendidos e
somente liberados após o pagamento de multa no valor de R$ 2.600,00 (dois mil
e seiscentos reais), ficando a liberação condicionada à retirada de qualquer
identificação ou placa que possa confundir o passageiro ou a fiscalização.”
XVII - Art. 31, caput , acrescido de $ $ 1º,2º e 3º:
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 45/16
“Art. 31 - A Prefeitura exercerá e
procederá à fiscalização efetuando vistorias a qualquer tempo e diligências
visando ao cumprimento desta Lei e podendo, quando houver interesse público,
ampliar ou restringir o número de táxis em circulação no Município.
$ 1º - A vistoria obrigatória para a
renovação do Alvará poderá ser feita em lugar a ser determinado pelo Secretário
de Transportes.”
Ú $ 2º - O transporte de bagagens só
pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a
conservação do veículo ou ultrapassem o peso máximo permitido, vedado
qualquer acréscimo de tarifa.
$ 3º - É obrigatório o transporte de
cães guia e de cadeiras de rodas ou outros equipamentos de pessoas com
mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de
crianças, respeitado o disposto no artigo anterior, sem nenhum acréscimo de
tarifa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as
Leis nºs 2624-A, de 27 de maio de 2011, 2872-A, de 23 de maio de 2012 e
[7] 2944-A, de 21 de setembro de 2012.

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