| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos da Lei n° 2401-A, de 16.06.10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História pair ali de Justiça e Redação. Ao Expediente da Mesa. Cellula Mater da Nacionalidad. 01,30.) Lo) ms em 30 de junho de 2016 |FI. nº Mensagem nº 45/16 Proc. nº 23777/10 “ENSAGEM (º 45/16. DOCUMENTO N.º 1782/16 cova (é) Senhor Presidente ALEREaside te O Projeto de Lei anexo visa alterar a redação dos dispositivos da Lei nº 2401-A, de 16 de junho de 2010, alterado pelas Leis nºs 2624-A, de 27 de maio de 2011, 2872-A, de 23 de maio de 2012 e 2944-A, de 21 de setembro de 2012. A propositura tem como objetivo adequar a legislação municipal à realidade atual dos serviços de táxi no Município, objetivando melhorá-lo em benefício da população. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. LUIS C DIO BILI Prefeito PRARO: 45 Dias ANCEBIDO El: 30) 6../2016 1, ivnacE E Mm. 14) 9 12016 Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP LC/sm Câmara Sanepadã São pisa abine Di Recebi Fr EM Drefeitura Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 45/16 f1.02 PROJETO DE LEI nº 69/16 DOCUMENTO NO 1783/16 Altera a redação e acrescenta dispositivos da Lei nº 2401-A, de 16.06.10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências. 1) Proc. nº 23777/10 Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 2401-A, de 16 de junho de 2010, alterado pelas Leis nºs 2624-A, de 27 de maio de 2011, 2872-A, de 23 de maio de 2012 e 2944-A, de 21 de setembro de 2012: I- Art. 2º, acrescido de $ $ 1º e 2º: “Art. 2º - $ 1º - Nenhuma empresa de aplicativo de procedência nacional ou estrangeira pode prestar serviço remunerado no Ú Município, fazendo uso de carro particular, por menor que seja a cobrança, entre os passageiros, ou praticar carona com divisão de valores. $ 2º - Aos infratores, pessoa jurídica ou física aplica-se a penalidade de multa, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).” II — Art. 4º, acrescido de 8 $ 1º e 2º: “Art. 4º - 8 1º - Ao taxista que fale Espanhol, Inglês ou outras línguas, fica assegurado afixar em seu táxi selo adesivo em local de fácil visualização do passageiro, com as bandeiras do Brasil e dos países das línguas faladas pelo taxista. 8 2º - Os selos serão confeccionados pelos próprios taxistas ou entidades de classe, tendo sempre o Brasão do Município.” b Cidade Monumento da História Pátria [= Cellula Mater da Nacionalidade Proc. Tgpo | Mensagem nº 45/16 f1.03 HI - Art. 5º, acrescido de inciso VII: “Art. 5º - VII - apresentar Certidão de Prontuário da CNH.” IV - Art. 8º, caput, acrescido dos $ 8 1º e 2º: “Art. 8º — Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei deverão ser da categoria aluguel. $ 1º - A substituição do veículo só poderá ser feita por outro de fabricação mais recente. $ 2º - Em caso de furto, roubo ou perda total, mediante comprovação do fato por documentos oficiais, poderá o proprietário substituir o veículo por outro mais antigo, obedecendo o disposto na legislação.” V- Art. 9º, acrescido dos incisos VIII, IX e X: “Art. 9º =... VIII - 04 (quatro) portas; IX - lotação mínima de 05 (cinco) pessoas, e X — tabela de tarifas em local visível.” VI- Art. 10, caput, acrescido de parágrafo único: “Art. 10 - O Alvará de Estacionamento é o documento pelo qual é autorizada a utilização do veículo para a prestação dos serviços definidos nesta Lei, bem como seu estacionamento em via pública, nos pontos devidamente estabelecidos pela SETRANS. Parágrafo único - É proibido estacionar em outros pontos privativos, diferente daquele registrado no Alvará.” b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 45/16 VII - Art. 11 - “Art. 11 - O Alvará de Estacionamento requerido somente poderá ser expedido ou renovado para veículo que tenha, no máximo, 08 (oito) anos de fabricação, atendidas as demais exigências previstas nos artigos anteriores e as que forem estabelecidas pela SETRANS.” VIH — Art. 13, acrescido de $ 2º, passando o parágrafo único a $ 1º: e “Art. 13 - $ 1º —- No momento da transferência a parte interessada recolherá aos cofres municipais a taxa correspondente a R$ 1000,00 (um mil reais). $2º — A parte interessada deverá comprovar residência fixa no Município por, no mínimo, 05 (cinco) anos.” IX - Art. 18, caput, acrescido de parágrafo único: “Art. 18 - Não será expedido Alvará a permissionário em débito de tributos relativos à atividade ou multas municipais, ainda que no prazo de vencimento ou recurso, que digam respeito ao veículo ou à prestação do serviço permitido, até a comprovação do pagamento. Parágrafo único — Nas situações descritas no caput a expedição do Alvará ocorrerá com a comprovação do pagamento do débito.” X - Art. 19- “Art. 19 - Os Pontos de Estacionamento, sua categoria, localização, e a quantidade máxima de veículos, serão fixados pela Secretaria de Transportes, atendidos o interesse público.” XI - Art. 20, alterado o $ 2º: “Art. 20 - 8 2º - Os Pontos Livres destinam-se à utilização por qualquer táxi licenciado no Município, observada a quantidade de vagas fixadas pela SETRANS.” b Drofeitura Municipal de Tão Wicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Fl. nº Ç Proc. +26ltb a. Mensagem nº 45/16 f1.05 XII - Art. 21 - “Art. 21 - Qualquer tipo de estacionamento poderá, a critério da Secretaria de Transportes, ser extinto, transferido, aumentado ou diminuído, ter modificada sua categoria e número de ordem, bem como reduzido ou ampliado o limite de veículos autorizados a nele estacionar.” XII - Art. 22 - U “Art. 22 - A Secretaria de Transportes poderá autorizar a transferência de veículo de Ponto de Estacionamento de qualquer categoria para outro privativo, ou determiná-lo de ofício, observado o interesse público.” XIV - Art. 26, inciso V, acrescido os incisos X e XI: “Art. 26 - V — não cobrar acima da tabela, exceto nas corridas para outro município, onde será autorizado a cobrança de acréscimo de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da tarifa; X - não estacionar em ponto Ú privativo diverso daquele que consta no Alvará, e XI - não lavar o veículo no ponto de estacionamento.” XV — Art. 28, acrescido do inciso V e parágrafo único: “Art. 28 - V — apreensão do veículo por falta de condições de segurança. Parágrafo único - Para todas as penalidades previstas no art. 29, será aplicado o valor em dobro em caso de reincidência, considerando os 12 (doze) meses posteriores a autuação.” b Drefeitura Municipal de Jão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Fl.nº 3 Proc. 12$ Tb EI Mensagem nº 45/16 f1.06 XVI - Art. 29, caput, incisos I ao XII e alíneas do inciso VIII, acrescidos os incisos XIII ao XXIX e $ $ 1º ao 6º: “Art. 29 - Aos permissionários ou condutores de táxi serão aplicadas penalidades nas seguintes hipóteses e nos seguintes valores: I — não tratar com polidez ou 1) urbanidade passageiro ou outra pessoa e não se trajar adequadamente, utilizando boné, chapéu, camiseta regata e shorts ou bermuda acima do joelho: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); II — recusar passageiro, salvo nos casos previstos em Lei: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); HI — transitar com veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene ou conservação: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e recolhimento ao Pátio com suspensão do Alvará, até a apresentação para vistoria do veículo já reparado; IV — prestar serviço com veículo sem utilizar o taxímetro ou aparelho registrador ou quando for constatado que ) tais aparelhos funcionavam defeituosamente, causando dano ao passageiro: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); V — violar o taxímetro ou aparelho registrador: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e suspensão do Alvará até a apresentação, para vistoria, do veículo com medidor devidamente reaferido e lacrado; implicando a reincidência na cassação do Alvará; VI — desrespeitar a tabela de tarifas ou a capacidade de lotação do veículo: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); VII — efetuar transporte remunerado, com veículo não licenciado: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e recolhimento ao pátio e na reincidência cassação da inscrição no Cadastro de Condutores e do Alvará de Estacionamento, se for o caso; VIII — efetuar transporte remunerado: b Cidade Monumento da História Pátria FI. nº Cellula Mater da Nacionalidade Proc. 128 TG a Mensagem nº 45/16 f1.07 a) com a licença para a exploração do serviço, Alvará ou o certificado de registro de condutor vencidos ou com os tributos, eventualmente devidos, em atraso: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e recolhimento ao Pátio Municipal, e b) com veículo | não- licenciado para esse fim, transitando sem autorização para exploração do serviço ou com condutor não inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis: multa de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e recolhimento ao Pátio. IX — não portar o motorista o Alvará e/ou o comprovante do registro do condutor: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); X — recusar-se a exibir à fiscalização os documentos que lhe forem exigidos: multa de R$ 700,00 (setecentos reais) e suspensão do Alvará e do registro do condutor, até a apresentação ou regularização da documentação; XI — deixar o proprietário ou o condutor de utilizar o veículo para o serviço de táxi por mais de 30 (trinta) dias sem comprovação de motivo de doença, colisão ou força maior: cassação do Alvará; XII — deixar de retirar ou de cobrir ) o luminoso quando o veículo estiver fora de serviço: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); XII- estacionar em Ponto de Estacionamento privativo diverso daquele que consta no Alvará: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e recolhimento ao Pátio Municipal; XIV- abandonar o veículo em Ponto de Estacionamento, com o intuito de impossibilitar a ação da fiscalização: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) sendo aplicada separada ou cumulativamente com o previsto no inciso X; XV - evadir-se para não apresentar a documentação exigida à fiscalização: multa de R$ 700,00 (setecentos reais), mais suspensão de 02 (dois) dias, sendo aplicada separada ou cumulativamente com o previsto no inciso X; XVI- não obedecer e/ou desacatar o Agente da Autoridade de Trânsito: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); b Drefeitura Municipal de Jão Ncente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 45/16 f1.08 XVII - transitar sem utilizar a caixa luminosa com a palavra “Táxi”, quando em serviço; multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); XVIII- fumar, mesmo quando não estiver conduzindo passageiros: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); XIX- não comunicar à SETRANS, imediatamente, a ocorrência de qualquer acidente de trânsito que envolva o seu ) veículo: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); XX- não comparecer às vistorias quando solicitado: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); XXI- utilizar o veículo no período de cumprimento da penalidade de suspensão: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), aplicada cumulativamente com outras eventuais penalidades; XXII - utilizando películas, adesivos ou qualquer outro objeto com propagando político-partidária: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); XXIII- cobrar acima do estabelecido ou se recusar a transportar cão-guia, cadeiras de rodas ou outros equipamentos de U pessoas com mobilidade reduzida e equipamentos para transporte de crianças ou bagagens, que não prejudiquem a conservação do veículo e que não ultrapassem o peso máximo permitido para o veículo: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); XXIV - lavar o veículo no ponto de estacionamento: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); XXV - retardar propositadamente a marcha do veículo, bem como seguir itinerário mais extenso ou desnecessário: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); XXVI - exceder a quantidade de veículos nos Pontos Livres: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); XXVII — estacionar em propriedades privadas para angariar passageiros ou evitar a fiscalização: multa de R$ 700,00 (setecentos reais) e suspensão do veículo por 07 (sete) dias; b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 45/16 f1.09 XXVIII - ostentar qualquer tipo de propaganda não autorizada pela Prefeitura: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), e XXIX - recusar corridas pequenas sem justificativa legal, bem como acionar o taxímetro antes da chegada ao local da solicitação: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e suspensão do veículo por 03 (três) dias. o 8 1º - Os recursos deverão ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação, na SETRANS, com cópias do Auto de Infração, Alvará e CNH do infrator e direcionados ao Secretário de Transportes. 8 2º - Deferido o recurso, o Auto de Infração será cancelado e retirado do prontuário do veículo. $3º - O prazo para julgamento do recurso será de 30 (trinta) dias contados da entrada do processo na SETRANS. 8 4º - Caso não seja possível a abordagem do veículo para aplicação das multas previstas nesta Lei, o Agente de Trânsito apontará o motivo no próprio Auto de Infração Municipal. 8 5º - As infrações aos dispositivos desta Lei e do Decreto não enquadrados expressamente no artigo anterior, terão o valor de R$ 350.00 (trezentos e cinquenta reais). 8 6º - O autorizatário que somar mais de 12 (doze) multas no período de 12 (doze) meses terá o Alvará cassado.” XVI - Art. 30 - “Art. 30 - Os condutores de veículos flagrados em condição de prestação de serviços clandestinos de táxi poderão, caso não comprovem sua regular situação, ter os seus veículos apreendidos e somente liberados após o pagamento de multa no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), ficando a liberação condicionada à retirada de qualquer identificação ou placa que possa confundir o passageiro ou a fiscalização.” XVII - Art. 31, caput , acrescido de $ $ 1º,2º e 3º: b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 45/16 “Art. 31 - A Prefeitura exercerá e procederá à fiscalização efetuando vistorias a qualquer tempo e diligências visando ao cumprimento desta Lei e podendo, quando houver interesse público, ampliar ou restringir o número de táxis em circulação no Município. $ 1º - A vistoria obrigatória para a renovação do Alvará poderá ser feita em lugar a ser determinado pelo Secretário de Transportes.” Ú $ 2º - O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo ou ultrapassem o peso máximo permitido, vedado qualquer acréscimo de tarifa. $ 3º - É obrigatório o transporte de cães guia e de cadeiras de rodas ou outros equipamentos de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças, respeitado o disposto no artigo anterior, sem nenhum acréscimo de tarifa. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 2624-A, de 27 de maio de 2011, 2872-A, de 23 de maio de 2012 e [7] 2944-A, de 21 de setembro de 2012.