| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n° 3463-A, de 30.03.16, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas. |
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Duofoitura Municipal de Jão Wcente Cidade Monumento da História Pátria, . . À Comissão de Justiça e Redação. Cellula Mater da Nacionalidade Ao Expediente da Mesa. “1.30, / 6 j lh. em 30 de junho de 2016 Mensagem nº 46/16 Proc. nº 42889/15 mENSAGEM N.º 46/16 SOCUMENTO 4.º 1784/16 A Senhor Presidente oem aê S Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo que visa alterar a redação de dispositivos da Lei nº 3463-A, de 30 de março de 2016, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas. A propositura tem como objetivo aperfeiçoar o texto legal, adequando-o às situações táticas constatadas em campo pela Secretaria de Transportes — SETRANS e pela Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer — SESPORTUR. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. IS CLAUDIO BILI Prefeito vescr em 14,9 42016! o Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP LC/sm Câmara Municipal de São Vicente Gabinete da presidência Recebi EM MR ssa Dufeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 46/16 f1.02 ROJETO DE LEI Nº 70/16 Aa E PROJ 9 70/ Proc. caca E DOCUMENTO NO 1785/16 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3463-A, de 30.03.16, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de [4] outros Municípios, e adota providências correlatas. Proc. nº 42889/15 Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 3463-A, de 30 de março de 2016: I- Art. 1º- “Art. 1º - A entrada e permanência de ônibus e micro-ônibus destinados à excursão ou eventos de qualquer natureza, oriundos de outros municípios dependerá de autorização específica expedida pela Secretaria de Transportes - SETRANS.” II — Art. 2º, caput, mantidos os incisos: “Art. 2º - Observada a finalidade da excursão ou evento, a entrada e permanência dos ônibus e micro-ônibus estão identificadas da seguinte forma.” HI — Art. 3º, incisos Il e V: “Art. 3º - IH - nome da empresa de ônibus ou micro-ônibus com o CNPJ e número do CADASTUR da Secretaria de Turismo do Governo do Estado. V - local de destino, detalhando o percurso b de circulação.” Drsfeitura Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Pros. TSH Mensagem nº 46/16 Proc. f1.03 e IV-Art.5º - “Art. 5º - Caberá ao Departamento de Turismo da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo - SESPORTUR a análise e observação das instruções desta Lei, caso a solicitação não esteja vinculada a um estabelecimento receptivo credenciado pelo Município.” V-Art. 6º, capute 3 5º: O “Art. 6º - Para os efeitos desta Lei serão cobrados os seguintes valores: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para micro-ônibus e R$ 600,00 (seiscentos reais) para Ônibus, por emissão de autorização e estacionamento, se for o caso. 8 5º - Após o desembarque, os veículos deverão permanecer estacionados em local especialmente destinado a esse fim e recomendado pela SESPORTUR, realizando o registro antecipado de destino do estacionamento.” VI-— Art. 9º, caput, mantido o parágrafo único: “Art. 9º - A emissão da autorização permite a permanência e circulação do veículo no Município pelo prazo de 24 (vinte e ) quatro) horas, acarretando multa caso o período seja ultrapassado.” VII- Art. 11, inciso V: “V - micro-ônibus daqueles que comprovarem cadastro imobiliário predial no Município.” VII — Art. 12: “Art. 12 - A SESPORTUR encaminhará SETRANS, semanalmente, o rol dos veículos autorizados, contendo identificação do veículo e da empresa e demais informações necessárias fiscalização.” D o po IX — Art. 13, inciso Ile $ 1º: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Fl. nº É Mensagem nº 46/16 Proc. f1.04 Ro “Art. 13 -... Il - a permanência de ônibus e micro-ônibus, em vias públicas ou outros locais não autorizados pelo Departamento de Turismo, sob pena de multa de R$ 2.402,00 (dois mil, quatrocentos e dois reais). 8 1º - Em qualquer hipótese de infração a esta Lei, além da multa fixada, o veículo deverá ser removido para o Pátio de Apreensão.” 42 Art. Àº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ s em contrário.