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materia nº 70/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n° 3463-A, de 30.03.16, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas.
native_id16482

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

Duofoitura Municipal de Jão Wcente
Cidade Monumento da História Pátria,
. . À Comissão de Justiça e Redação.
Cellula Mater da Nacionalidade Ao Expediente da Mesa.
“1.30, / 6 j lh.
em 30 de junho de 2016
Mensagem nº 46/16
Proc. nº 42889/15
mENSAGEM N.º 46/16
SOCUMENTO 4.º 1784/16 A
Senhor Presidente oem aê S
Remetemos para apreciação dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei anexo que visa alterar a redação de dispositivos da
Lei nº 3463-A, de 30 de março de 2016, que dispõe sobre critérios para entrada,
circulação e estacionamento de ônibus e vans de excursão e outros eventos,
originários de outros Municípios, e adota providências correlatas.
A propositura tem como objetivo
aperfeiçoar o texto legal, adequando-o às situações táticas constatadas em
campo pela Secretaria de Transportes — SETRANS e pela Secretaria de
Esportes, Turismo e Lazer — SESPORTUR.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
IS CLAUDIO BILI
Prefeito
vescr em 14,9 42016!
o
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
LC/sm Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da presidência
Recebi
EM MR ssa
Dufeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 46/16 f1.02
ROJETO DE LEI Nº 70/16 Aa E
PROJ 9 70/ Proc.
caca E
DOCUMENTO NO 1785/16
Altera a redação de dispositivos da Lei nº
3463-A, de 30.03.16, que dispõe sobre
critérios para entrada, circulação e
estacionamento de ônibus e vans de
excursão e outros eventos, originários de
[4] outros Municípios, e adota providências
correlatas.
Proc. nº 42889/15
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes
dispositivos da Lei nº 3463-A, de 30 de março de 2016:
I- Art. 1º-
“Art. 1º - A entrada e permanência de ônibus e
micro-ônibus destinados à excursão ou eventos de qualquer natureza, oriundos
de outros municípios dependerá de autorização específica expedida pela
Secretaria de Transportes - SETRANS.”
II — Art. 2º, caput, mantidos os incisos:
“Art. 2º - Observada a finalidade da excursão ou
evento, a entrada e permanência dos ônibus e micro-ônibus estão identificadas
da seguinte forma.”
HI — Art. 3º, incisos Il e V:
“Art. 3º -
IH - nome da empresa de ônibus ou
micro-ônibus com o CNPJ e número do CADASTUR da Secretaria de Turismo
do Governo do Estado.
V - local de destino, detalhando o percurso
b
de circulação.”
Drsfeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Pros. TSH
Mensagem nº 46/16 Proc. f1.03
e
IV-Art.5º -
“Art. 5º - Caberá ao Departamento de
Turismo da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo - SESPORTUR a análise e
observação das instruções desta Lei, caso a solicitação não esteja vinculada a um
estabelecimento receptivo credenciado pelo Município.”
V-Art. 6º, capute 3 5º:
O “Art. 6º - Para os efeitos desta Lei serão
cobrados os seguintes valores: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para
micro-ônibus e R$ 600,00 (seiscentos reais) para Ônibus, por emissão de
autorização e estacionamento, se for o caso.
8 5º - Após o desembarque, os veículos deverão
permanecer estacionados em local especialmente destinado a esse fim e
recomendado pela SESPORTUR, realizando o registro antecipado de destino do
estacionamento.”
VI-— Art. 9º, caput, mantido o parágrafo único:
“Art. 9º - A emissão da autorização permite a
permanência e circulação do veículo no Município pelo prazo de 24 (vinte e
) quatro) horas, acarretando multa caso o período seja ultrapassado.”
VII- Art. 11, inciso V:
“V - micro-ônibus daqueles que comprovarem
cadastro imobiliário predial no Município.”
VII — Art. 12:
“Art. 12 - A SESPORTUR encaminhará
SETRANS, semanalmente, o rol dos veículos autorizados, contendo
identificação do veículo e da empresa e demais informações necessárias
fiscalização.”
D o po
IX — Art. 13, inciso Ile $ 1º:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Fl. nº É
Mensagem nº 46/16 Proc. f1.04
Ro
“Art. 13 -...
Il - a permanência de ônibus e micro-ônibus,
em vias públicas ou outros locais não autorizados pelo Departamento de
Turismo, sob pena de multa de R$ 2.402,00 (dois mil, quatrocentos e dois reais).
8 1º - Em qualquer hipótese de infração a esta
Lei, além da multa fixada, o veículo deverá ser removido para o Pátio de
Apreensão.” 42
Art. Àº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõ
s em contrário.

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