br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 2707/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2707 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaINDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente, a instalação urgente de Ecopontos em todos os bairros do município, realização de campanha de orientação, atualização da multa e maior rigor na fiscalização de descarte irregular de lixo.
native_id1649

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº 707/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que determine ao setor competente, a instalação
urgente de Ecopontos em todos os bairros do município, realização
de campanha de orientação, atualização da multa e maior rigor na
fiscalização de descarte irregular de lixo.
JUSTIFICATIVA
As reclamações sobre descarte irregular de lixo e entulhos em
terrenos, ruas, calçadas, praças e derivados, são cada vez mais
constantes. A prática tem se tornado constante no município, de
modo que a empresa responsável pela limpeza recolhe os lixos em
um dia e no seguinte o acúmulo já se faz presente.
Os terrenos particulares também são visados para a prática, de modo
que são frequentes os ofícios encaminhados à prefeitura para
notificar os proprietários para limpeza.
A LEI Nº 3.422-A de 14 de dezembro de 2015 cita a proibição de
descarte irregular e estabelece multa para o auto de infração.
Diante da situação atual do município, a fixação de um Ecoponto nos
bairros para tal finalidade é indispensável, e se assim não for,
designação de funções específicas neste sentido.
É necessário a realização de campanhas orientando a população
sobre o descarte irregular, além de um contato telefônico para fazer
a denúncia, anexação de provas documentais de infração, a vistoria
imediata do profissional responsável e a aplicação de multa
correspondente.
DR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A título de exemplo, a cidade de Santos criou o Grupo Especial de
Ação Ambiental e Bem-Estar Animal dentro da Guarda Civil
Municipal, unindo-se à fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente
para manter vigilância permanente nos locais onde existem
ecossistemas sujeitos a proteção ambiental, praças, parques, jardins
e bens do patrimônio cultural.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 30 de outubro de 2023
DERCINHO - NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, | |

open original →