| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente, a instalação urgente de Ecopontos em todos os bairros do município, realização de campanha de orientação, atualização da multa e maior rigor na fiscalização de descarte irregular de lixo. |
| native_id | 1649 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO Nº 707/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente, a instalação urgente de Ecopontos em todos os bairros do município, realização de campanha de orientação, atualização da multa e maior rigor na fiscalização de descarte irregular de lixo. JUSTIFICATIVA As reclamações sobre descarte irregular de lixo e entulhos em terrenos, ruas, calçadas, praças e derivados, são cada vez mais constantes. A prática tem se tornado constante no município, de modo que a empresa responsável pela limpeza recolhe os lixos em um dia e no seguinte o acúmulo já se faz presente. Os terrenos particulares também são visados para a prática, de modo que são frequentes os ofícios encaminhados à prefeitura para notificar os proprietários para limpeza. A LEI Nº 3.422-A de 14 de dezembro de 2015 cita a proibição de descarte irregular e estabelece multa para o auto de infração. Diante da situação atual do município, a fixação de um Ecoponto nos bairros para tal finalidade é indispensável, e se assim não for, designação de funções específicas neste sentido. É necessário a realização de campanhas orientando a população sobre o descarte irregular, além de um contato telefônico para fazer a denúncia, anexação de provas documentais de infração, a vistoria imediata do profissional responsável e a aplicação de multa correspondente. DR CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A título de exemplo, a cidade de Santos criou o Grupo Especial de Ação Ambiental e Bem-Estar Animal dentro da Guarda Civil Municipal, unindo-se à fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente para manter vigilância permanente nos locais onde existem ecossistemas sujeitos a proteção ambiental, praças, parques, jardins e bens do patrimônio cultural. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de outubro de 2023 DERCINHO - NEGÃO DO CAMINHÃO Vereador À PREFEITURA São Vicente, | |