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materia nº 79/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaConcede isenção de pagamento da taxa de inscrição de concurso público para cargos ou empregos no Poder Executivo Municipal às pessoas que tiverem renda mensal de até 01 (um) salário mínimo e aos comprovadamente desempregados.
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Dufeitura Munccipal de Jão Wcente
Cidade Monumento da História P. diria, QT issão de Justiça e Redação.
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em 18 de agosto de 2016
A Diretoria Administrativa.
Mensagem nº 51/16 Em 24/87
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O Projeto de Lei anexo visa autorizar o
Poder Executivo a conceder isenção de pagamento de taxa de inscrição de
concurso publico para cargos ou empregos no Poder Executivo Municipal
às pessoas que tiverem renda mensal de até 01 (um) salário mínimo e ao
desempregado.
Senhor Presidente “ENSAGENI Nº 51/16.
AUMENTO N.º 2214/16
A isenção proposta decorre da necessidade
de garantir o acesso democrático ao concurso público às pessoas que se
encontram em condição de hipossuficiência de recursos, e atendendo ao
princípio constitucional de igualdade e da função social do trabalho, além
do disposto no art. 37, inciso I, da Constituição Federal.
Ademais, a propositura visa atender
requisição realizada pelo órgão no Ministério Público do Estado de São
Paulo, que solicita a criação de legislação visando isentar os
hipossuficentes da taxa em epígrafe.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
PRARO: 4 pas)
1 ADO DIAS LÚIS C DIO BILI
| ESCEBIDO EM: 19/ 8 + 16, Prefeito
iveaca sm 3; 10: 16.
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Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP Câmara Municipal de São Vicente
e Recebido por =
Em /2/8 46.
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Cidade Monumento da História Pátria Fl. nº
Cellula Mater da Nacionalidade Proc.
en
Mensagem nº 51/16 f1.02
PROJETO DE LEI Nº 79/16
DOCUMENTO Nº 2215/16
Concede isenção de pagamento da taxa de
inscrição de concurso público para cargos
ou empregos no Poder Executivo
Municipal às pessoas que tiverem renda
mensal de até 01 (um) salário mínimo e
aos comprovadamente desempregados.
Proc. nº 36357/16
Art. 1º - Fica concedida isenção do pagamento da taxa
de inscrição de concurso público para cargos ou empregos no Poder
Executivo Municipal às pessoas que tiverem renda mensal de até 01 (um)
salário mínimo e aos comprovadamente desempregados.
Parágrafo único — Se no ato de inscrição para o
concurso público, o candidato que pretender à isenção como desempregado
estiver recebendo ou tenha direito a receber parcelas do seguro desemprego,
não terá direito à isenção de que trata esta Lei.
Art. 2º - Para que o candidato obtenha direito a isenção
) do pagamento da taxa para inscrição de concurso publico, deverá
comprovar a situação no ato da inscrição, mediante a apresentação dos
documentos seguintes, originais e cópias autenticadas:
I — Carteira de Trabalho e de Previdência
Social — CTPS, atualizada com a baixa do último emprego, e a
comprovação de não estar recebendo o seguro desemprego;
Il —- cópia do holerite ou documento
equivalente, informando os seus rendimentos mensais, ou;
III — última declaração do imposto de renda
e/ou da declaração de isenção desse imposto, que comprove que o candidato
e/ou seus familiares não possuem rendimento;
IV — declaração de próprio punho, subscrita
por 02 (duas) testemunhas com firma reconhecida por Cartório competente,
onde conste que o candidato não possui fonte de renda ou provento próprio
e/ou de seus familiares descrito no art. 1º.
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Cidade Monumento da História Pátria Fino Ho
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 51/16 f1.03
Parágrafo único - As cópias autenticadas dos
documentos a que se refere os incisos deste artigo serão arquivadas com a
ficha de inscrição do candidato para preenchimento dos cargos junto à
Administração Municipal direta, indireta, autarquias e Legislativo.
Art. 3º - A inveracidade das informações, e a falta da
comprovação da condição que trata o art. 1º desta Lei, acarretará, ao
beneficiário da isenção, o imediato cancelamento da inscrição, alcançando
todas as repercussões administrativas para o preenchimento do cargo, sem
prejuízo das responsabilidade cíveis e criminais decorrentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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