| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2016 |
| Date | 2016-08-25 |
| Ementa | Concede isenção de pagamento da taxa de inscrição de concurso público para cargos ou empregos no Poder Executivo Municipal às pessoas que tiverem renda mensal de até 01 (um) salário mínimo e aos comprovadamente desempregados. |
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Dufeitura Munccipal de Jão Wcente Cidade Monumento da História P. diria, QT issão de Justiça e Redação. Cellula Mater da Nacionalidade «, ) tado “ tom . em 18 de agosto de 2016 A Diretoria Administrativa. Mensagem nº 51/16 Em 24/87 GS o pe Re O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de pagamento de taxa de inscrição de concurso publico para cargos ou empregos no Poder Executivo Municipal às pessoas que tiverem renda mensal de até 01 (um) salário mínimo e ao desempregado. Senhor Presidente “ENSAGENI Nº 51/16. AUMENTO N.º 2214/16 A isenção proposta decorre da necessidade de garantir o acesso democrático ao concurso público às pessoas que se encontram em condição de hipossuficiência de recursos, e atendendo ao princípio constitucional de igualdade e da função social do trabalho, além do disposto no art. 37, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, a propositura visa atender requisição realizada pelo órgão no Ministério Público do Estado de São Paulo, que solicita a criação de legislação visando isentar os hipossuficentes da taxa em epígrafe. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PRARO: 4 pas) 1 ADO DIAS LÚIS C DIO BILI | ESCEBIDO EM: 19/ 8 + 16, Prefeito iveaca sm 3; 10: 16. e mc ir ço mm o Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Câmara Municipal de São Vicente e Recebido por = Em /2/8 46. . .s As é Cidade Monumento da História Pátria Fl. nº Cellula Mater da Nacionalidade Proc. en Mensagem nº 51/16 f1.02 PROJETO DE LEI Nº 79/16 DOCUMENTO Nº 2215/16 Concede isenção de pagamento da taxa de inscrição de concurso público para cargos ou empregos no Poder Executivo Municipal às pessoas que tiverem renda mensal de até 01 (um) salário mínimo e aos comprovadamente desempregados. Proc. nº 36357/16 Art. 1º - Fica concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição de concurso público para cargos ou empregos no Poder Executivo Municipal às pessoas que tiverem renda mensal de até 01 (um) salário mínimo e aos comprovadamente desempregados. Parágrafo único — Se no ato de inscrição para o concurso público, o candidato que pretender à isenção como desempregado estiver recebendo ou tenha direito a receber parcelas do seguro desemprego, não terá direito à isenção de que trata esta Lei. Art. 2º - Para que o candidato obtenha direito a isenção ) do pagamento da taxa para inscrição de concurso publico, deverá comprovar a situação no ato da inscrição, mediante a apresentação dos documentos seguintes, originais e cópias autenticadas: I — Carteira de Trabalho e de Previdência Social — CTPS, atualizada com a baixa do último emprego, e a comprovação de não estar recebendo o seguro desemprego; Il —- cópia do holerite ou documento equivalente, informando os seus rendimentos mensais, ou; III — última declaração do imposto de renda e/ou da declaração de isenção desse imposto, que comprove que o candidato e/ou seus familiares não possuem rendimento; IV — declaração de próprio punho, subscrita por 02 (duas) testemunhas com firma reconhecida por Cartório competente, onde conste que o candidato não possui fonte de renda ou provento próprio e/ou de seus familiares descrito no art. 1º. b Cidade Monumento da História Pátria Fino Ho Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 51/16 f1.03 Parágrafo único - As cópias autenticadas dos documentos a que se refere os incisos deste artigo serão arquivadas com a ficha de inscrição do candidato para preenchimento dos cargos junto à Administração Municipal direta, indireta, autarquias e Legislativo. Art. 3º - A inveracidade das informações, e a falta da comprovação da condição que trata o art. 1º desta Lei, acarretará, ao beneficiário da isenção, o imediato cancelamento da inscrição, alcançando todas as repercussões administrativas para o preenchimento do cargo, sem prejuízo das responsabilidade cíveis e criminais decorrentes. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.